Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6116152-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 6116152-10.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Cintya Gonçalves dos Santos Requerido(s) : Município De Goiânia Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Em resumo, requer a parte autora o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5378295-05.2023.8.09.0051, que tramitou perante esse juízo, em relação ao cumprimento de obrigação de fazer. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Em análise aos autos do processo principal, consta no evento 59, decisão proferida por este juízo no sentido de que não há obrigação de fazer a ser satisfeita pelo executado. Segue o dispositivo da sentença proferida naqueles autos (evento 12):"Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, para declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe tendo por base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação-PI em seu padrão final, "T", devendo ser considerada a carga horária exercida pelo profissional da educação. A alíquota percentual, portanto, deve equivaler ao total das horas de regência de classe, englobando-se tanto as ordinárias como as extraordinárias. Condeno, assim, o reclamado às diferenças a serem apuradas, observados os critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000, com as respectivas referências individuais, além dos reflexos incidentes sobre outros direitos existentes, como gratificação natalina, férias e seus adicionais, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. ”“(…) 8.10 Dessa forma, o pagamento ficou vinculado à tabela do Profissional de Educação PI, observando que a mencionada vinculação à tabela também reforça a ideia de que o percentual da regência de classe deve ser proporcional às horas trabalhadas, pois ela foi confeccionada para que vencimentos fossem adequados a cada carga horária específica. 8.11 Ressalte-se, por fim, que cabe ao Judiciário realizar a interpretação da lei e definir a sua aplicação, não havendo qualquer afronta à separação de poderes nem concessão de aumento de vencimentos, apenas, como dito, sendo definida a correta aplicação da lei. 9. DISPOSIÇÕES DO VOTO.9.1 Diante do exposto, pelas razões escandidas, deve ser a sentença proferida integralmente mantida. 9.2 Recurso conhecido e desprovido;.”Conforme fundamentação apresentada naquela decisão (evento 59 - autos 5378295-05.2023.8.09.0051), o dispositivo da sentença, imutável pela qualidade de coisa julgada que lhe foi atribuído, deixou cristalino o comando declaratório em relação ao direito de perceber o adicional de regência de classe levando em conta como base de cálculo a jornada de trabalho efetivamente realizada, com fundamento na LC do Município de Goiânia nº 91/2000, ou seja, não temos no presente feito decisão constitutiva para implementação da regência de classe a parte exequente, mas apenas a declaração do seu direito.Ademais, denota-se que a gratificação de regência de classe é regulamentada pelo artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), o qual preceitua o seguinte:Art. 27 - Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.Cabe pontuar, que o adicional de regência de classe não se enquadra como adicional de caráter individual nem em outras vantagens pessoais permanentes, pois é concedida em decorrência de circunstância transitória - o exercício do magistério -, de maneira que, quando cessa o motivo que lhe dá causa, não pode mais ser percebida, tratando-se de gratificação propter laborem.Aliás, o douto Hely Lopes Meirelles sobre o tema:“(...) Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para compensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo”. Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o funcionário está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa, ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.” (Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 466-467).A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora do Município de Goiânia, cumprindo jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Alega que o Município lhe pagou a Gratificação de Regência de Classe por mais de cinco anos ininterruptos, e que sua aposentadoria ocorreu em 20/05/2021, sendo assim, parou de receber a referida gratificação em 01/06/2021. Pugna, pelo pagamento da gratificação, dos últimos cinco anos anteriores a propositura da ação, de forma corrigida. 2. Contestação evento 15. Alega que o art. 27 da Lei Complementar 91/2000 garante ao profissional da educação uma gratificação de regência de classe num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. Aduz, como ressalta o próprio art. 13 da EC, que a incorporação de vantagens dessa espécie cessa com início da vigência da Emenda nº 103, ocorrida em 13 de novembro de 2019 3. Impugnação à contestação evento 20. Refuta os argumentos da contestação repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos. 4. Sentença evento 23. Prolatada pelo MM. Juíza de Direito do UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Juizados Faz Pública, Dra. Flavia Cristina Zuza, que julgou improcedente o pedido inicial, 6. Recurso inominado ? evento 29. Interposto pela parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos, isso porque, a requerente recebeu a Gratificação de Regência de Classe, de forma habitual, por mais de cinco anos ininterruptos, atraindo a aplicação do disposto no § 11º, do art. 201, da CF/88. 7. Contrarrazões ? evento 43. A parte recorrida defendera a manutenção da sentença repisando os argumentos tecidos durante a instrução processual. 8. Fundamentos do reexame. 8.1. A gratificação de regência de classe é devida ao servidor pelo efetivo exercício de docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo esta paga no percentual correspondente à sua carga horária, tendo como base de cálculo o vencimento padrão final do profissional de educação, nos termos do que textualiza o artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 91 de 26/06/2000, in verbis: ?Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia?. 8.2. Da interpretação do referido dispositivo, à luz dos fins a que se destina, principalmente ao levar em consideração que a gratificação de regência de classe tem como escopo incentivar a permanência do docente da Educação Básica na ministração de aulas, mediante contraprestação remuneratória proporcional ao tempo que ficar em sala de aula, extrai-se que o parâmetro utilizado deverá considerar a tabela de vencimentos própria da carga horária exercida por cada servidor. 8.3. Comprovada a carga horária laborada, o recorrido tem direito a gratificação de regência de classe, com a base de cálculo incidente sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração ? PCR, equivalente a efetiva carga horária cumprida. 8.4. Logo, o adicional de regência de classe não se enquadra como adicional de caráter individual nem em outras vantagens pessoais permanentes, pois é concedida em decorrência de circunstância transitória - o exercício do magistério -, de maneira que, quando cessa o motivo que lhe dá causa, não pode mais ser percebida, tratando-se de gratificação propter laborem. 8.5. Ademais, no que tange à incorporação da gratificação de regência de classe aos vencimentos, para fins de aposentadoria, a possibilidade veio tratada nos §§ 1º e 2º do artigo 27 da LC 097/2000, com redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 275, de 26 de maio de 2015. Confira-se: § 1º A gratificação a que se refere o caput incorporar-se-á aos vencimentos, para fins de aposentadoria, desde que percebida, de forma ininterrupta, por cinco anos, e sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária, por igual período, a contar a partir da data de publicação desta Lei Complementar, no limite máximo de quarenta horas-aula. § 2º A gratificação de regência de classe a ser incorporada será calculada com base na média contributiva dos últimos cinco anos, observados o prazo limite estabelecido no § 1º. 8.6. A propósito, eis alguns julgados desta Colenda Corte em casos semelhantes: Autos número 0422465.79, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juíza Relatora Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 14/05/2020. Autos n. 537116-58, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 11/08/2023. 8.7. Reza o dispositivo que a incorporação será devida desde que percebida, de forma ininterrupta, por 05 (cinco) anos, e sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária, por igual período. Note-se que não basta o recebimento da gratificação pelo período de 05 (cinco) anos, é preciso que sobre o valor correspondente tenha incidido, ao longo do interstício temporal, efetiva contribuição previdenciária. 8.8. No caso em tela, não é possível constatar a incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício em questão. Com efeito, as fichas financeiras e contracheques colacionados à inicial não especificam as verbas sobre as quais recai incidência previdenciária, notadamente no que tange à referida bonificação. 8.9. Não obstante a possibilidade de sua incorporação aos vencimentos do servidor, cumpria à requerente comprovar o transcurso do lapso temporal mínimo com a incidência previdenciária sobre o benefício, o que impediria a descontinuidade do seu pagamento, do que não se desincumbiu. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. 10. Recorrente condenado em honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da causa (artigo 55, Lei n°9.099/95) Ressalvado caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5042899-40.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023).O pagamento da gratificação de regência de classe é vinculado ao efetivo exercício da docência na educação infantil ou no ensino fundamental. Ou seja, é uma prerrogativa por estar o servidor público sujeito a condições diferenciadas de trabalho, na hipótese, o exercício de atividade em sala de aula, cuidando-se de gratificação pro labore faciendo, devida enquanto o servidor se encontrar no exercício.Portanto, cabia exclusivamente às partes, diante de contradição constatada, interpor o recurso competente para integrar a decisão ou modificar seu resultado nos autos do processo principal. Todavia, deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, o que, por conseguinte, deu ensejo ao trânsito em julgado da decisão replicada.Assim, não podem a parte autora, em autos apartados, pretender modificar a substância da decisão já transitada em julgada. Logo, a execução deve ser fiel ao título exequendo transitado em julgado, que não pode ser alterado por estar sob o pálio da coisa julgada. Conforme expresso na decisão proferida no evento 59 nos autos do processo principal 5378295-05.2023.8.09.0051, não há obrigação de fazer a ser satisfeita pelo executado. Conclui-se que não é possível que a parte autora requeira o cumprimento de obrigação de fazer em relação à implementação do valor correto da regência de classe em seu contracheque, pois inexiste decisão nesse sentido. Ademais, quaisquer insurgências devem ser requeridas nos autos do processo principal, e não em requerimento em apartado. ANTE O EXPOSTO, extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse processual da parte autora. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem ônus, neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

11/03/2025, 00:00