Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6136094-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 6136094-28.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Francisco Pinheiro Da Silva Requerido(s) : Estado De Goias Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Prejudicial de mérito - PrescriçãoObrigação de trato sucessivo, pelo que, prescritas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.ReveliaNo presente caso, impõe-se ao requerido Estado de Goiás a decretação da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser Fazenda Pública, não incidirá o efeito em relação à presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, uma vez que o direito material controvertido é indisponível. Diante do exposto, decreto à revelia do Estado de Goiás, porém, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, com fundamento do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Do MéritoDo conjunto probatório, constata-se ser incontroverso que a parte suplicante teve seu direito à promoção reconhecido administrativamente por meio da Portaria/Decreto, com postergação dos efeitos financeiros (evento 1, doc. 7).Diante disso, reclama a condenação do requerido ao pagamento de diferença salarial retroativa, com todos os seus reflexos, devidamente corrigidos, desde a data da implementação dos requisitos, até quando os efeitos financeiros começaram a ser implementados.Pois bem.Acerca da matéria, impende registrar que este juízo, seguindo os padrões decisórios emitidos no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, vinha adotando o posicionamento de que os efeitos financeiros da progressão funcional deveriam incidir a partir de 01/07/2021, quando já não havia causa suspensiva à concessão do benefício, conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos do processo nº 5466955-09.2022.8.09.0051 (PUIL – Rel. Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023): “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROVIDO PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO E, SOBRE A CAUSA POSTA SOB JULGAMENTO, MANTER O ENTENDIMENTO VERGASTADO, NO SENTIDO DE CONDENAR O ESTADO DE GOIÁS AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO POR ELE CONCEDIDA, RETROATIVAS A 01/07/2021.”.Com efeito, valendo-se da técnica de overruling - que permite a possibilidade de superação do precedente que não se encontra mais em relação de coerência com o ordenamento jurídico - as Turmas Recursais Goianas passaram a entender que os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo.Nessa esteira, em 30 de outubro de 2023, foi aprovada a Súmula 69 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especias do Estado de Goiás que dispõe:Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. Em breve síntese, a partir de 1º de janeiro de 2018, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 54/2017, que incluiu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás, o artigo 46, que prevê a contenção das despesas correntes e medidas limitadoras, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, nos seguintes dizeres:I – só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde; II – fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação. Posteriormente, o inciso primeiro do artigo 46 foi alterado pela Emenda Constitucional n. 64/2019, para incluir a pasta da Educação na exceção à vedação de promoção. Tal vigência da vedação contida no mencionado artigo 46 foi prorrogada por mais seis meses pela Emenda Constitucional n. 67/2020, ou seja, até 30/6/2021.Após, com a publicação da Emenda Constitucional n. 69, de 30 de junho de 2021, foi instituído, a partir de 1º de janeiro de 2022, o Novo Regime Fiscal, que alterou o inciso I, do art. 46 do ADCT, para a seguinte redação:I – só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. Em outras palavras, a progressão/progressão funcional foi permitida aos servidores públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação a partir do advento da aludida Emenda.Pela leitura dos dispositivos citados e levando-se em consideração o contexto que motivou a edição das ditas normas, depreende-se que, em verdade, a suspensão pretendida pelo legislador foi acerca da concessão dos efeitos financeiros decorrentes das progressões/promoções funcionais.Nesse sentido, conforme mencionado acima, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Goianos chegou a estabelecer, por maioria de votos, que a suspensão normativa para a concessão de progressão ou promoção não prejudicava o servidor para fins de contagem de sua antiguidade, mantendo-se os períodos aquisitivos para a obtenção de sua evolução funcional e resguardando o direito ao recebimento dos efeitos financeiros a partir de 01/07/2021 (por força das novas diretrizes implementadas pela Emenda Constitucional 69/2021), entendimento este outrora seguido por este juízo.Todavia, após a fixação da aludida tese pela TUJ, sobreveio recente decisão lançada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. 62538, proposta pelo Estado de Goiás contra as decisões das Turmas Recursais do Estado de Goiás para discutir o tema.Tal reclamação foi julgada procedente e determinou que se deve observar o prazo de suspensão reconhecido como dentro da constitucionalidade na ADI 6129/GO, que reconheceu a validade do art. 46 das Emendas Constitucionais Estaduais nº 54/2017 e 69/2021.Aliás, oportuno citar os seguintes trechos da Reclamação n. 62538/GO, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes:(…) Ou seja, o art. 46, II, do ADCT, aqui debatido, não guarda relação com os fundamentos acima apresentados, pois não institui novos contornos para o conceito de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e serviços de saúde e educação. Reitere-se: nada além dos artigos 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás e 45, incisos I e II, do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi objeto de discussão, motivo pelo qual o art. 46, II, do ADCT continua em vigor até segunda ordem. (…) Também já se posicionaram monocraticamente nesse mesmo sentido as Ministras que compõem esta Turma: Rcl 47.406, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 27/8/21; e Rcl 47.435, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/8/21. Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o acórdão reclamado (Processo 5363333-17.2022.8.09.0146) e determinar que outro seja proferido, levando-se em consideração o que decidido por esta Corte nos autos da ADI 6.129-MC (...). Dessa forma, considerando o posicionamento predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a edição da Súmula 69 da Turma de Uniformização dos Juizados Goianos, é imprescindível que a data para a implementação dos efeitos financeiros da promoção ou progressão concedida administrativamente seja aquela fixada na respectiva Portaria ou Decreto.No caso em questão, embora a parte autora não tenha apresentado a portaria ou decreto referente à sua promoção, restou comprovado, por meio do Despacho Decisório nº 859/2022 - PM/CH.GAB.CMT GERAL, que a promoção foi concedida administrativamente.Todavia quanto ao pagamento dos efeitos financeiros, estes foram postergados para a partir de 1º de julho de 2021, conforme prevê a Portaria 14.173/2020 (evento 1, doc. 7).Assim, não verifico a existência de ilegalidade no ato administrativo, porquanto o termo a quo dos efeitos financeiros a partir de 1º/07/2021 observou a causa suspensiva à concessão do benefício, conforme precedentes alhures.Pelo exposto, REJEITO o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

11/03/2025, 00:00