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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Vinícius Marques AbdalaParte executada: Rita de Cássia Sousa Barbosa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Centro de Formação Profissional de Caldas Novas em desfavor de Rita de Cássia Sousa Barbosa, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.Requer o exequente, em síntese, a execução de contrato firmado entre as partes em razão da ausência de pagamento das mensalidades do curso contratado pela executada.A parte exequente juntou suposto acordo firmado com a requerida (ev. 10).Vieram os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.O presente acordo envolve direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Embora haja certa divergência, a jurisprudência majoritária é favorável à homologação de transação extrajudicial antes da citação da parte executada, como ocorre no presente caso.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A teor do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a transação extrajudicial pode ser celebrada sem a assistência de advogado e pode ser homologada antes da citação do réu, não havendo que se falar em ausência superveniente do interesse de agir da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.402989-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024, grifo nosso)Posto isso, homologo a transação celebrada entre as partes, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/1995).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/1995).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"557851"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5627876-49.2024.8.09.0025 Parte Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)