Monitória 5549266-57.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Monitória 5549266-57.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Banco Do Brasil S/aParte requerida: Eber Evangelista Da Silva SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Eber Evangelista da Silva.O autor narra que, em 25/08/2021, o requerido contratou eletronicamente o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Crédito Automático – Operação 974136482, no valor de R$ 129.709,04 (cento e vinte e nove mil, setecentos e nove reais e quatro centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas, vencendo a primeira em 24/10/2021 e a última em 24/09/2027.Afirma que, no contrato, o requerido comprometeu-se ao pagamento integral da dívida; no entanto, deixou de cumprir com suas obrigações, com vencimento extraordinário em 24/12/2021.Alega que o requerido utilizou o valor ajustado, mas não procedeu à devida quitação do saldo devedor, gerando débito que, atualizado até 07/09/2022, importa em R$ 190.738,14 (cento e noventa mil, setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).Diante disso, a parte requerente pleiteia a citação da parte requerida para que efetue o pagamento da dívida de R$ 190.738,14 (cento e noventa mil, setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).No movimento 5 a inicial foi recebida e determinada a citação da parte adversa.Citada (mov. 62), a parte ré não apresentou defesa.A parte autora, no mov. 28, requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo judicial.Assim, vieram-me conclusos.Breve relatório.Passo a decidir.De início, diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo legal e da decretação da revelia, impõe-se a aplicação do inciso II do art. 355 do CPC.Ademais, ainda que não fosse reconhecida a revelia e a consequente possibilidade de julgamento antecipado da causa, com fulcro no inciso II do art. 355 do CPC, tenho que as matérias debatidas pelas partes envolvem questões de fato e de direito suficientemente provadas mediante os documentos já colacionados aos autos, de sorte que também se faz presente a hipótese estampada no inciso I do supracitado dispositivo legal.Tendo em vista a revelia, faço valer seus efeitos, conforme o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo serem verídicas as alegações fáticas expostas na exordial.Além disso, a instituição financeira autora juntou à inicial a Proposta de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, o log da operação e a consulta do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Crédito Automático – Operação 974136482, e uma planilha atualizada do débito.É cediço que o contrato de abertura de crédito bancário acompanhado de planilha de cálculo constitui documento hábil para a propositura da ação monitória, conforme entendimento sumulado sob o número 247 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.Sobre o tema:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 247 DO STJ. VINCULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO À CONTA-CORRENTE DO TOMADOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. Segundo ementado na Súmula 247 do c. STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Por outro lado, a possibilidade da vinculação de débito oriundo de empréstimo concedido pelo banco à conta-corrente do tomador está assegurada, também pelo c. STJ, na decisão vertida no Tema Repetitivo 1085, segundo a qual o eventual estabelecimento de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado. 2. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Evidenciada a sucumbência recursal da parte recorrente, a quem foram anteriormente atribuídos ônus sucumbenciais, segundo a disposição legal e em conformidade com o que tem decidido o c. STJ, impõe-se majorar os honorários advocatícios fixados na instância singela, conforme previsão do § 11 do art. 85 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5411614-71.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). No presente caso, pretende o requerente a condenação do requerido no pagamento da quantia indicada na petição inicial, decorrente da contratação de empréstimo – crédito automático n. 974.136.482, em 25/08/2021.Os documentos acostados pelo autor no mov. 1, quais sejam, comprovante de contratação pelos canais de crédito automático, notificação extrajudicial e a Proposta de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física e a planilha de débito, demonstram a utilização do crédito liberado de forma discriminada, comprovando a relação negocial mantida entre as partes.Assim, os documentos carreados ao feito sustentam de sobremaneira os fatos constitutivos do direito da parte autora, conforme dicção do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.Essa conclusão é corroborada pela ausência de oferecimento de resposta à pretensão, gerando a declaração de revelia da parte, o que faz incidir os seus legais efeitos, dentre eles o de se presumir como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a parte ré não efetuou o cumprimento da obrigação de pagar o valor atinente ao empréstimo contratado.Desta feita, ante a falta de alegação de algum fato impeditivo ou extintivo específico ao direito da parte autora, o qual encontra-se devidamente corroborado pela documentação que instrui a exordial, outra medida não há senão a procedência do pedido inicial.Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de constituir de pleno direito como título executivo o título que a instrui, condenando a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 190.738,14 (cento e noventa mil, setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), acrescido de atualização monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, providencie-se a baixa e o arquivamento dos autos.Sobrevindo pedido de cumprimento da sentença, tendo em vista a publicação do Decreto Judiciário nº 3.917/2024, de 13 de setembro de 2024, que instituiu a Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Goiânia, bem como atento às orientações da Portaria nº 770/2024 da Diretoria do Foro, determino o encaminhamento dos autos à referida Central para o devido processamento, sem necessidade de nova conclusão.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5549266-57.2022.8.09.0051Parte

11/03/2025, 00:00