Procedimento Comum Cível 5315277-28.2020.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Processo n. 5315277-28.2020.8.09.0176. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. A autarquia exequente pleiteia a devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela, que restou revogada, diante da reforma da sentença de primeiro grau pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o breve relato. Decido. Foi proferida sentença julgando procedente os pedidos formulados por ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA, ocasião em que também houve a antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada pelo TRF-1. O INSS interpôs recurso pleiteando a restituição dos valores recebidos indevidamente por força da tutela de urgência, posteriormente revogada, o qual houve o juízo de retratação, para declarar devida a restituição dos valores porventura recebidos, na conformidade com julgado no Tema 692/STJ. Houve o trânsito em julgado em 26/10/2023, motivo pelo qual, o INSS requer a restituição dos valores pagos à parte autora, ante a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida, postulando que seja o cumprimento de sentença processado nos presentes autos (mov. 51). Pois bem. É incontroverso que durante certo lapso temporal, o autor, por força do deferimento da tutela de urgência na sentença de mérito proferida, recebeu o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual restou revogado em sede de reforma da sentença de primeiro grau, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do recurso interposto pela autarquia exequente. Inclusive, quanto a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, constou no julgamento ser devido à restituição dos valores porventura recebidos, na conformidade com julgado no Tema 692/STJ. O Tema 692/STJ fixou a seguinte tese: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12.482/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/05/2022)". Assim, evidencia-se que a restituição almejada pela parte exequente é pertinente, respaldada pela posição consolidada no Tema 692 do STJ, o que viabiliza sua cobrança no âmbito do processo de conhecimento em questão, conforme decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692/STJ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se, de forma pacífica, no sentido de que os danos decorrentes da execução de tutela antecipada e de tutela cautelar posteriormente revogadas são apurados em liquidação nos próprios autos do processo de conhecimento ou de execução, nos termos dos arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). Precedentes: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1767956 2018.00.37521-9, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2018; AgInt no REsp n. 1.584.428/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 692, firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 4. Devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 5. Apelação do INSS provida. (AC 1029481-98.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692/STJ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 692, firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 3. Devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se, de forma pacífica, no sentido de que os danos decorrentes da execução de tutela antecipada e de tutela cautelar posteriormente revogadas são apurados em liquidação nos próprios autos do processo de conhecimento ou de execução, nos termos dos arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). Precedentes: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1767956 2018.00.37521-9, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2018; AgInt no REsp n. 1.584.428/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016. 5. Apelação do INSS provida. (AC 1000662-49.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023 PAG.). Pelas razões expostas, recebo o cumprimento de sentença (mov. 49), e determino a alteração da classe/natureza do feito e polo da ação, constando o “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS” como exequente e “JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA” como executado, adequando-se os autos ao atual estágio processual. 1 Após as alterações necessárias, intime-se a parte executada, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como cientifique-se a parte executada de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se. Em caso de alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que efetue os cálculos dos débitos devidos. Em seguida, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º). Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência Decreto n. 2.427/2023

11/03/2025, 00:00