Cumprimento de sentença 6051245-15.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. (SICOOB UNICENTRO BR) Requerido(a): Hugo Leonardo Teixeira SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 6051245-15.2024.8.09.0087 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. (SICOOB UNICENTRO BR) em desfavor de Hugo Leonardo Teixeira, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Após a remessa dos autos à CACE - INTERIOR para a busca de ativos financeiros via Sisbajud em desfavor do executado (evento 16), a parte exequente compareceu e apresentou o termo de acordo extrajudicial firmado com o executado, requerendo, na ocasião, a homologação do pacto e o levantamento da quantia bloqueada a título de pagamento parcial do acordo (evento 18). Vieram-me os autos conclusos (evento 19). Em seguida foi juntado o detalhamento de bloqueio efetivado via Sisbajud (evento 20). É o sucinto relatório. Decido. O pacto não viola a ordem pública nem caracteriza qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo, inclusive houve o pagamento da avença. Constata-se que as partes são maiores e capazes, a pretensão posta em apreciação configura direito disponível, tendo o executado e o patrono da parte exequente assinaram os termos do acordo, concordando, pois, expressamente com todas as disposições nele contidas, inclusive este último possui poderes para transigir (evento 01, arquivo 02). Em sendo assim, não vejo motivo para não homologar a transação. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de vontades constante do evento 18 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e suspendo o presente processo pelo prazo fixado no acordo ou até o efetivo cumprimento do pacto. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios conforme avençado. P. R. I. Na sequência, conforme acordado, determino a imediata transferência, via SISBAJUD, do valor de R$ 26.000,00, conforme bloqueio registrado no evento 87, para a conta judicial da CEF (Ag. 3213), vinculada ao presente processo, procedendo-se, na ocasião, à interrupção da 'teimosinha' e ao desbloqueio do valor excedente na conta do executado. Concretizada a transferência, expeçam-se, em favor da parte exequente, dois alvarás de levantamento da referida quantia (R$ 26.000,00), sendo o primeiro no valor de R$ 14.000,00, em favor do exequente, e o segundo no valor de R$ 12.000,00, referente aos honorários, nas respectivas contas indicadas no acordo, desde que o(s) procurador(es) possua(m) poderes específicos para receber e dar quitação, se for o caso, observadas as cautelas de praxe. Caso exista valores excedentes a R$26.000,00, estes deverão ser liberados em favor do executado. Considerando que o prazo para o pagamento do acordo expirou em 05/03/2025, intime-se a parte credora para se manifestar acerca do efetivo cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de, em caso de inércia, o processo ser extinto pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após concluam-me os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara - GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00