Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5177776-43.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integrou o quadro de militares da reserva e que foi convocado a retornar ao serviço público ativo, tendo permanecido em atividade por mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual cumpriu o quinquênio necessário para a percepção de um período de licença especial. Continua sustentando que, em razão de ter sido novamente conduzido à inatividade sem que o direito tenha sido usufruído, faz jus ao recebimento da indenização correspondente. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito à conversão em pecúnia do período de licença especial não usufruído, com a condenação do ente público ao pagamento da indenização. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. No mérito, argumenta, em suma, que o período de convocação não é contabilizado para aquisição de direito à licença especial. Fundamenta que a legislação de regência sempre foi expressa em estabelecer que o tempo de serviço em que o militar da reserva permanecer em atividade por meio de convocação não será computado como de efetivo exercício e não produzirá quaisquer efeitos para a situação da inatividade. Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da prejudicial e o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização em razão da necessária conversão em pecúnia da licença especial não usufruída e que teve como fato gerador o quinquênio de exercício da função pública em razão da convocação. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, denoto que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição, a qual passo a enfrentar neste tópico. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Na hipótese dos autos, a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento das licenças especiais não usufruídas em sua carreira e cujos períodos aquisitivos foram efetivamente cumpridos após sua reconvocação para retornar à ativa, ao passo que, diante das datas em que os direitos foram alcançados, subsiste o argumento relacionado à prescrição. Quanto a esse ponto, é de se reconhecer que a questão afeta à conversão em pecúnia de licenças não gozadas se refere a um direito que deveria ser reconhecido no ato da aposentadoria. E é diante desta característica peculiar que, ainda que o direito subjetivo do servidor tenha sido alcançado em data pretérita, não há dúvidas de que o termo a quo para a contagem da prescrição quinquenal é a data da aposentação. Ora, especificamente no tocante à licença especial, o dia em que o servidor é aposentado constitui o exato momento em que o ente público deveria ter promovido o pagamento da verba em caráter indenizatório, já que, a partir de então, não seria mais possível o efetivo usufruto da licença-prêmio. Sob esse enfoque, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o rito dos repetitivos (Tema 516), fixou tese no seguinte sentido: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também se posicionou no sentido de que o reconhecimento do direito da conversão em pecúnia de benefícios não usufruídos na carreira somente pode ocorrer no momento da aposentadoria e, desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em hipóteses como tais se inicia a partir do ato administrativo que conduziu o servidor à inatividade: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. CERCEAMENTO DEFESA. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADEQUADOS. I. (...) II. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. III. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5384518-30.2022.8.09.0076, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUIPREV. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À CONVERSÃO. JUROS E CORREÇÃO. 1. (...) 3. No que diz respeito a prescrição, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da concessão da aposentadoria ao servidor público, o que não se verifica no caso em comento. 4. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5139571-26.2021.8.09.0134, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ocorre, porém, que, especificamente na hipótese dos autos, o direito vindicado na exordial não se refere ao período de atividade do militar, mas ao quinquênio supostamente cumprido após a sua convocação para retornar à ativa. Nessa perspectiva, é possível notar que o direito a que se busca reconhecimento teria nascido no período de convocação e não durante a carreira do militar, o que significa dizer que não se pode utilizar a data da remessa à reserva remunerada, que é anterior à convocação, como termo a quo do nascimento do direito de ação do benefício buscado na lide. Em eventual hipótese de acolhimento de tese defensiva nesse sentido, o prazo prescricional teria sido iniciado antes mesmo do surgimento do direito, o que não guarda fundamentação lógica e coerente. Ressalvo que, caso o pedido inicial se consubstanciasse em licenças especiais cujos quinquênios tivessem sido cumpridos antes da remessa à reserva remunerada, outra seria a conclusão deste Juízo, já que, de fato, o termo a quo da prescrição, para tais situações, é o dia da aposentadoria. No entanto, quando a licença especial vindicada tem como fundamento o quinquênio supostamente cumprido no período de convocação, não se pode olvidar que a data do retorno do militar à reserva é que deve ser interpretada como sendo o termo a quo. Logo, tendo em vista que ainda não se transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos a contar do retorno do militar à reserva, não há em que se falar na ocorrência da prescrição. Desta feita, rejeito a prejudicial de mérito e declaro a inocorrência de prescrição no caso concreto. 1.2 Do julgamento antecipado De início, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da licença especial A licença especial é um benefício concedido aos militares através do artigo 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás: Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 3 (três) meses. Sob esse enfoque, para cada quinquênio de efetivo exercício da função pública, o militar fará jus à licença especial equivalente a 03 (três) meses de total afastamento de suas funções, tratando-se, pois, de direito subjetivo e que não está sujeito ao crivo da discricionariedade e da conveniência da Administração Pública. O usufruto do direito poderia ocorrer por meio do efetivo afastamento ou, nos moldes do artigo 65, § 3º, da Lei nº 8.033/1975, ser meio hábil na contabilização para fins de aposentadoria, hipótese em que a contagem se fará em dobro. Entrementes, essa última previsão legal, que autorizava a contabilização em dobro para fins de aposentadoria, foi revogada pelo artigo 83, inciso I, da Lei Estadual nº 20.946/2020. No mais, é necessário ressalvar que, diferentemente do que ocorre em outras carreiras, “a licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças” (artigo 65, § 4º, da Lei nº 8.033/1975). 2.2 Da conversão em pecúnia das licenças especiais dos militares Por se tratar de direito subjetivo do servidor e de uma responsabilidade objetiva do Estado, não há como se olvidar que o não usufruto das licenças especiais durante o período de atividade enseja o direito de conversão em pecúnia dos períodos não gozados, o que deve ser reconhecido no ato de aposentadoria. Caso contrário, a conduta configuraria um verdadeiro locupletamento ilícito da Administração Pública, que se beneficiaria da força de trabalho de seu servidor sem, no entanto, garantir-lhe a contrapartida prevista na legislação de regência. Aliás, diante tal premissa, é incabível a alegação de que a conversão em pecúnia de tal benefício não seria possível em face do regime jurídico diferenciado que se evidencia após a aposentadoria, o qual não se confunde com as regras aplicáveis ao servidor em atividade. Ora, a passagem do servidor para o quadro de inativos não isenta o Estado de cumprir com suas obrigações, sobretudo porque o vínculo com o trabalhador permanece inalterado. E mais, caso fosse acolhida a tese de que não é possível a conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas e não utilizadas para fins de aposentadoria, estar-se-ia admitindo que o ato de aposentação cancelaria os direitos subjetivos que foram adquiridos antes da inatividade. Inclusive, a questão relacionada à conversão em pecúnia dos benefícios não usufruídos pelo serviço no período de atividade já foi objeto de julgamento em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 635), no qual se firmou a seguinte tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. É inegável, portanto, que todos os benefícios que já haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do servidor e que não foram usufruídos no período de atividade devem ser convertidos em pecúnia no ato de aposentadoria, como forma de indenização pela impossibilidade de gozo após a inatividade, conforme entendimento reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 8.033/1975. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. É possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A licença especial não gozada possui caráter indenizatório e não constitui acréscimo patrimonial a ensejar incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. 3. A quantia a ser desembolsada deve ser calculada com base na última remuneração recebida pelo impetrante durante seu período de atividade. (…) (TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5560115-13.2023.8.09.0000, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL NA DICÇÃO DA LEI Nº 8.033/1975. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA QUE ENCERRA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TEMA 635/STF E PRECEDENTES STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. Sabendo-se que há previsão legal, nos termos da dicção da Lei nº 8.033/1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), da Licença Especial para usufruto de quinquênio, o seu não usufruto pelo servidor público, ora policial militar, em razão do ingresso à reserva remunerada (equiparado à aposentadoria), não computada em dobro para efeitos da inatividade, supõe o direito à conversão dessa em pecúnia, por deter, nestes casos, caráter indenizatório. E não se descure do posicionamento STF, firmado no TEMA 635, que prescreve que ‘É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.’, situação qual admitida, em mesmo parâmetro jurisdicional, por precedentes STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5358462-57.2023.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sendo assim, conclui-se que a licença especial do militar é passível de conversão em pecúnia para que seja indenizada pelo não usufruto do direito no tempo de atividade. 2.3 Da convocação do militar da reserva para retornar à atividade O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, em sua redação originária, viabilizava a convocação dos militares da reserva para o serviço ativo: Art. 6º Os Policiais-Militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. Nota-se que o fenômeno instituído era de adesão voluntária pelo militar e de caráter transitório, sendo que, durante o período estipulado, ao convocado seriam garantidos os mesmos direitos e deveres de igual situação hierárquica na ativa (artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.033/1975). E com o objetivo de deliberar especificamente acerca da matéria, a Lei Estadual nº 19.966/2018, embora não tenha revogado o artigo 6º da Lei nº 8.033/1975, tratou da possibilidade de convocação do militar da reserva para recompor o quadro dos servidores em atividade, a fim de atender ao interesse público e às necessidades específicas do Estado: Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, conforme o disposto nesta Lei e à vista de parecer fundamentado do respectivo Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público bem como às necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares. § 1º A convocação é de caráter transitório, precário e excepcional, mediante aceitação voluntária do militar e terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período, conforme interesse da Administração. § 2º Findo o período da convocação ou não sendo de interesse da Administração, o militar será dispensado de suas funções e retornará à reserva remunerada. Com o advento da Lei nº 20.763/2020, a Lei nº 19.966/2018 e o artigo 6º da Lei nº 8.033/1975 foram revogados, passando a ser regulamentada, de forma específica, a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no âmbito do Estado de Goiás. Com texto similar às normas revogadas, a nova legislação assim dispôs acerca da convocação: Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Pela literalidade do dispositivo colacionado, é possível perceber que a Lei nº 20.763/2020 foi mais específica quanto à destinação da convocação, enfatizando que os militares da reserva, quando retornarem à ativa, serão alocados em serviços administrativos e não operacionais, em atividades-meio e para atuação em colégios militares, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a possibilidade de atuação em serviço operacional em situações excepcionais (artigo 1º, § 6º, da lei de regência). O motivo desta previsão reside no fato de que, para cada convocação, um militar da ativa deverá ser deslocado ao serviço operacional, o que, na prática, aumenta o efetivo da corporação no serviço ostensivo e nas atividades fins da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares. A exemplo do que previa o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.033/1975, a Lei nº 20.763/2020 também é expressa em dizer que o militar convocado integrará o quadro de militares em atividade, com mesmos direitos e deveres, havendo a vedação apenas quanto às promoções: Art. 1º (...) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos deste artigo: I - integrará o quadro de militares da ativa; II - não ocupará vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número, sempre após o último classificado da ativa no seu posto ou graduação; III - não concorrerá às promoções; e IV - submeter-se-á às regras e aos deveres da disciplina e da hierarquia militar. Outrossim, a previsão legal estabelece que a convocação do militar da reserva deve ocorrer por tempo determinado e com prazo não superior a 02 (dois) anos, admitidas prorrogações por igual período e a depender do interesse da Administração Pública, conforme se extrai do inciso II do artigo 2º da lei de regência. E mesmo no período em que a Lei nº 19.966/2018 estava em vigor, a convocação também era pelo prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Por fim, necessário pontuar que a Lei nº 20.763/2020 foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.681/2020, o qual previu que o tempo de convocação não seria contabilizado como de efetivo exercício: Art. 2º A convocação para retorno ao serviço ativo dar-se-á por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar, via de regra, em serviço de natureza não operacional, para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas e, ainda, deverá: (…) § 1º O tempo em que o militar da reserva remunerada permanecer na atividade para a qual foi convocado não será computado como tempo de serviço e não produzirá quaisquer efeitos em sua situação de inatividade. 2.4 Do direito à licença especial pelo militar da reserva convocado à atividade por tempo determinado Como visto, a legislação de regência viabiliza a convocação de militares da reserva para recomposição do quadro de servidores da ativa por tempo determinado, o que se consubstancia nas prerrogativas da Administração Pública e na imperiosa necessidade de atender ao interesse público. Daí porque surgiu a controvérsia acerca da possibilidade de contabilização do tempo de convocação para fins de aquisição do direito à percepção da licença especial devida a cada quinquênio de efetivo serviço público. Conforme já explicitado, para cada quinquênio de efetivo exercício da função pública, o militar da ativa fará jus à licença especial equivalente a 03 (três) meses de total afastamento de suas funções, ao passo que, não usufruído do direito antes da aposentadoria, o servidor fará jus à conversão em pecúnia com o direito à indenização correspondente tão logo for remetido à inatividade. Ocorre, porém, que a interpretação teológica da norma segue a linha de que este direito é devido apenas ao militar da ativa e não àqueles que retornaram ao trabalho em razão da convocação a que se referem as Leis nº 19.966/2018 e 20.763/2020. É que, uma vez transferido à reserva remunerada, o militar se torna detentor do direito ao recebimento da remuneração sem a necessidade do desempenho de sua função, mas permanece sujeito à convocação para prestação do serviço por interesse público ou necessidade especial da corporação militar. Posteriormente, o militar da reserva é reformado, momento a partir do qual se torna definitivamente dispensado de prestar o serviço público e continua recebendo a remuneração do Estado. Percebe-se, assim, que a inatividade do militar se difere das aposentadorias dos servidores civis, não havendo equivalência entre os institutos. Diante dessas peculiaridades próprias, que consubstanciam a viabilidade da convocação do militar para retornar ao serviço por um prazo específico, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se pronunciar acerca da natureza jurídica da convocação. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3663/MA, a Corte Suprema entendeu que a convocação do militar não institui um novo vínculo jurídico com a Administração Pública, de modo que não há em que se falar em efetivo retorno do servidor ao serviço ativo. A bem da verdade, o fenômeno jurídico próprio das carreiras militares constitui uma situação sui generis e que atribui ao convocado funções atípicas e que outrora não integravam suas atividades ordinárias, além de que se trata de situação excepcional, por prazo determinado e constituída de forma voluntária. Partindo-se destas premissas, pode-se dizer que o militar convocado continua na inatividade, mas volta a exercer função pública excepcional e a bem do serviço público, por prazo determinado e de forma voluntária. Ademais, por sua pertinência, trago à colação parte dos fundamentos do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.839/96 DO ESTADO DO MARANHÃO. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA PARA TAREFAS POR PRAZO CERTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DOS MILITARES. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ANÔMALA PELO INATIVO. INEXISTÊNCIA DE NOVO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, INCISOS II, XVI e § 10, DA CF/88. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se questiona a validade de lei maranhense que autoriza a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo, definindo o respectivo regime jurídico. 2. A designação para a prestação de tarefa por prazo certo, prevista na legislação maranhense, guarda muita semelhança com o instituto da prestação de tarefa por tempo certo, existente na legislação militar federal. Cuida-se de instrumento atípico de gestão de pessoal da Administração Castrense, o qual visa, precipuamente, ao aproveitamento das habilidades e expertises dos militares em inatividade, podendo vir a suprir, circunstancialmente, a carência de efetivo na organização militar. 3. O militar da reserva que presta tarefas por tempo certo permanece em situação de inatividade, exercendo de modo voluntário e transitório função anômala que não importa investidura em cargo público nem formação de novo vínculo com a Administração, razão pela qual não há incompatibilidade com a regra da não acumulação de cargos e funções públicas prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição e aplicável aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios por força do § 3º do art. 42 da Constituição. 4. Ação direta julgada improcedente. (STF, ADI nº 3663, Min Rel. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, DJe de 09/10/2023). Aliás, a Turma de Uniformização de Jurisprudências do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no recente julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5425108-56/2024.8.09.0051, enfrentou discussão similar e reforçou as conclusões alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal. No voto prevalecente, o magistrado enfatizou que “o militar convocado não perde sua qualidade de inativo, isto é, continua na reserva remunerada e exerce novas funções em prol do interesse público. Assim, o reenquadramento como reintegrante da ativa se dá para fins de gestão dos recursos humanos no âmbito da Administração Pública, bem como percebimento do percentual correspondente a título de indenização de convocação-militar”. Mais adiante, o julgador explica que: Conforme amplamente debatido na sessão de julgamento, não se revela técnica a utilização da terminologia convocação, porque não há compulsoriedade quanto ao retorno do militar, que estava na reserva remunerada (inatividade voluntária), para prestar serviço público de natureza não operacional, mas apenas o chamamento, para caso queira, volte ao trabalho, sem a possibilidade de ascensão na carreira, recebendo a título de contraprestação a indenização sob a rubrica “indenização de convocação” (TJGO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5425108-56/2024.8.09.0051, Turma de Uniformização, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, Julgado em 24/02/2025, DJe de 24/03/2025). Nesse contexto, diante da interpretação do Supremo Tribunal Federal e da Turma de Uniformização acerca da natureza jurídica da convocação, torna-se inafastável a aplicação de tais preceitos às demandas que têm por objeto da indenização pelo não usufruto da licença especial em razão do não usufruto no período de convocação. Isso porque, a considerar que o militar continua na inatividade mesmo no período de convocação, não há como dizer que este prazo excepcional é contabilizado como de efetivo serviço público e para a percepção de licença especial. Trata-se, tão somente, de designação para desempenho de função anômala por tempo determinado e de forma voluntária, para a qual há a previsão de pagamento de uma contraprestação pecuniária específica (indenização de convocação ou ajuda de custo). E mesmo que a legislação tenha afirmado que os militares convocados retornam ao serviço ativo, tal circunstância decorre apenas da necessidade de gestão dos recursos humanos no âmbito da Administração Pública. Logo, não havendo em que se falar em efetivo serviço público de caráter ativo pelo militar convocado, tornam-se inaplicáveis em seu favor as disposições do artigo 65 da Lei nº do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, afastando-se, por conseguinte, o direito à licença especial. Se não bastasse, ainda que o Supremo Tribunal Federal e a Turma de Uniformização não tivessem se pronunciado a respeito da natureza jurídica da convocação, entendo que a mesma conclusão seria obtida. Tal assertiva ressai do fato de que, ao instituir a convocação do militar da reserva remunerada, a legislação de regência estabeleceu que referida designação ocorreria por tempo determinado, ou seja, por 02 (dois) anos pela Lei nº 20.763/2020 e por 24 (vinte e quatro) meses pela Lei nº 19.966/2018, podendo ser prorrogado por igual período. Em sendo assim, levando-se a efeito que a própria norma já previu a possibilidade de convocação por prazo de até 04 (quatro) anos, isto já considerando a possibilidade de prorrogação, pode-se dizer que o legislador jamais pretendeu estender aos convocados o direito à percepção de licença especial, o qual somente é devido a partir do efetivo exercício da função pública por 05 (cinco) anos ininterruptos. E ainda no período anterior à Lei nº 19.966/2018, na hipótese de convocações pelo prazo de 05 (cinco) anos, outro não poderia ser o entendimento, uma vez que, nessa situação específica, o prazo de prestação de serviço se findaria antes que fosse possível o usufruto da licença especial porventura devida. A licença especial é o direito ao afastamento da função pública por um prazo específico sem prejuízo da remuneração do cargo, cujo benefício, via de regra, é previsto apenas para efetivo usufruto, ao passo que a conversão em pecúnia somente tem espaço como meio de indenizar aqueles que não gozaram do direito no período de atividade. Nessa linha, conceber o pagamento da licença especial aos convocados que não teriam condição fática ao usufruto do direito violaria o princípio da legalidade, pois convalidaria a indevida conversão em pecúnia de direito que é previsto para efetivo usufruto, configurando o uso de vias transversas para alcançar objetivo ilegal. Além do mais, é de bom alvitre enfatizar que a conclusão alcançada no sentido de afastar o direito à licença especial aos militares convocados não configura enriquecimento ilícito da administração às custas do militar, uma vez que este, ao ser convocado, recebe uma contraprestação pecuniária específica e denominada de indenização de convocação ou ajuda de custo. 2.5 Da análise do caso concreto A parte autora alega que integrou os quadros de militares da reserva remunerada e que recebeu convocação para retornar à ativa por tempo determinado, tendo permanecido em atividade por período superior a 05 (cinco) anos, motivo pelo qual, por ter retornado novamente à inatividade, faz jus ao recebimento de indenização em razão do não usufruto da licença especial do último quinquênio. Nesse cenário, da análise da documentação acostada aos autos, evidencio que a parte requerente comprovou que, de fato, foi convocada para retornar à ativa após ter sido transferido para a reserva remunerada. Contudo, como visto em linhas pretéritas, o fato de o militar ter sido convocado para a ativa após sua condução à reserva remunerada não lhe confere o direito à percepção da licença especial, ainda que o desempenho da função atípica tenha perdurado por mais de 05 (cinco) anos. Isso porque o período de convocação não configura efetivo tempo de serviço capaz de ensejar o direito à percepção da licença especial, sobretudo pelo fato de que, ao retornar à ativa, o militar não perde o status de inativo, pois passa a desempenhar apenas uma função anômala, voluntária, temporária e remunerada por meio de cifra específica. Não é de se negar a garantia do direito à percepção da licença especial que porventura não foi usufruída pelo militar tenha cumprido o quinquênio antes da inatividade. No entanto, de acordo com o que foi exaustivamente debatido, no que se refere aos militares que já foram remetidos à reserva remunerada, entende-se que estes perderam a capacidade de exercer a função originária de seu cargo, sendo que, nas hipóteses de convocação, a função desempenhada é constituída por uma espécie de missão especial, com atribuições anômalas e remuneração própria. Pode-se dizer, portanto, que os militares, uma vez remetidos à reserva remunerada, jamais poderão retornar à ativa propriamente dita, mormente ao se considerar que a terminologia “retornar à ativa”, que é utilizada pela legislação de regência, decorre da mera necessidade de administração dos recursos humanos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pela Turma de Uniformização dos Juizados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. E mesmo que a legislação de regência não tenha estabelecido distinção entre militares ativos e convocados quando da instituição da licença especial, é necessário ter em mente que, no âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade pressupõe a previsão expressa do direito. Em sendo assim, não me parece razoável fazer uma interpretação extensiva para conferir ao militar convocado, cujo vínculo com o ente público possui natureza jurídica de inativo, direito próprio do pessoal da ativa. Aliás, a considerar que o requisito necessário para a obtenção da licença é o efetivo exercício da função pública, é conclusão óbvia que o benefício não é extensível aos inativos, ainda que na condição de convocados. Ademais, ainda que se considerasse que a regra prevista nas Leis nº 8.033/1975 e nº 19.966/2018 quanto à convocação equiparava os direitos do convocado com àqueles devidos ao pessoal da ativa, o que, reprisa-se, não é a interpretação mais acertada, o silêncio da Lei nº 20.763/2020 nesse ponto importaria dizer, nessa situação hipotética, que o suposto direito deixou de existir para os convocados, pois a base jurídica que a eles estendia o benefício foi revogada. Por conseguinte, em tal conjectura, a qual é trazida aos autos apenas por amor ao debate, os convocados teriam acumulado tempo de serviço para fins de obtenção da licença apenas até o ano de 2020, de modo que toda convocação que ocorreu após o ano de 2015 não seria capaz de computar o quinquênio necessário para se alcançar o benefício. Acrescento que, ainda que o militar tenha sido remetido à inatividade com direito à paridade remuneratória, não há como se utilizar de tal direito como fundamento para estender em seu favor o direito à licença especial. É que a paridade remuneratória é uma espécie de regra de equivalência que busca estabelecer correspondência entre os proventos das aposentadorias e das pensões ao valor da remuneração dos servidores da categoria que ainda se encontram em atividade. Nessa perspectiva, a garantia da paridade remuneratória não pode ser vista como mecanismo de concessão de benefícios que são próprios dos servidores em atividade. Nada obstante, entendo que a denegação do direito vindicado não viola o princípio constitucional da isonomia, haja vista que, como visto em linhas pretéritas, o militar da reserva remunerada, quando convocado, não perde sua condição de inativo. Portanto, a considerar que a isonomia pressupõe tratamento idêntico a pessoas que se encontram em igualdade de condições, não há lastro jurídico para que a parte se socorra da isonomia em relação ao pessoal da ativa, já que não há correspondência de condições entre ativos e inativos. Desta feita, diante da conclusão alcançada, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

27/03/2025, 00:00