Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5179685-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5179685-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO. O relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa à repetição de indébito de descontos implementados em seu segundo contrato com o ente público, sob a alegação de que tal medida configurou bis in idem e enriquecimento ilícito da parte requerida. 1 Da ilegitimidade do Estado de Goiás É sabido que as autarquias integram a administração pública indireta, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem a tais entes a legitimidade para figurarem no polo passivo de ações judiciais promovidas por seus servidores. O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, outrora integrante da administração pública indireta do Estado de Goiás, por ser uma autarquia estadual, teve sua natureza jurídica alterou pela Lei nº 21.880/2023, a qual a transformou em uma pessoa jurídica de direito privado. Tal circunstância modificou a atuação do instituto em alusão, o qual passou apenas a fornecer serviços sociais de assistência à saúde complementar dos servidores. No entanto, muito embora o instituto não seja mais uma autarquia pública integrante da administração indireta, não é de se olvidar que os recursos arrecadados são integralizados em suas receitas, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda assim, é de se ressalvar que o fato de o Estado de Goiás não ser o destinatário da verba auferida com os abatimentos questionados, por si só, não afasta a sua legitimidade, uma vez que o ente público é que promove os descontos na folha de pagamento do servidor, enquanto que o instituo, que é uma pessoa jurídica de direito privado, recebe os recursos e oferta os planos de assistência suplementar à saúde. Logo, tendo em vista que o instituto sequer teria condições de realizar os descontos ou impedir que eles fossem implementados, já que não tem o poder de interferir na gestão dos recursos de qualquer ente público, pode-se dizer que, caso os descontos ainda persistam, o Estado de Goiás tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda instaurada pelo servidor ativo. Saliento, por outro lado, que, para os servidores inativos, a folha de pagamento não é mais gerida pelo Estado de Goiás, de modo que, nestas situações específicas, a Goiás Previdência deverá responder pela ação no que se refere a eventual pedido de obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos. Repriso que, por integrarem a administração pública indireta, as autarquias possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem à Goiás Previdência a legitimidade para compor a polarização passiva de ações judiciais promovidas por seus servidores. Destarte, possuindo a denominada capacidade processual para ser demandada em juízo acerca de questões atreladas à sua gestão, a Goiás Previdência não depende do órgão representativo do Estado de Goiás para responder às ações a que faz parte. Até porque, em se tratando de servidor inativo, a gestão do respectivo pagamento será exercido pela Goiás Previdência e não pelo Estado de Goiás, conforme determina o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009. Desse modo, para os inativos, o responsável por responder pela obrigação de fazer consistente na cessação dos respectivos descontos é a própria autarquia previdenciária, sendo subsidiária, neste ponto específico, a responsabilidade do Estado de Goiás. Nada obstante, para o servidor em atividade, a Goiás Previdência não possui qualquer responsabilidade, já que, até a aposentadoria, esta não interfere na administração da folha de pagamento. Já no tocante à repetição de indébito, a condenação deve recair apenas em face do instituto de assistência à saúde, sendo a responsabilidade do Estado de Goiás meramente subsidiária. Aliás, ao deliberar acerca do tema, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou sentença que reconheceu que o Estado de Goiás é o legitimado a responder pela obrigação de fazer quanto aos servidores ativos e o instituto de assistência à saúde o responsável pela repetição de indébito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO PÚBLICO. AUTONOMIA DOS VÍNCULOS. COBRANÇA DÚPLICE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MESMA NATUREZA. LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011. INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE APENAS UM VÍNCULO EFETIVO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em síntese, aduz a parte autora que é servidora pública estadual ocupante de dois cargos públicos de técnico e auxiliar de enfermagem, recebendo dois descontos pelo IPASGO, a título de contribuição para plano de saúde. Assim, requer a suspensão do desconto quanto ao vínculo mais antigo, a restituição em dobro dos valores descontados em duplicidade.2. Posteriormente, o juízo a quo acolheu os pedidos iniciais reconhecendo como indevido o desconto em duplicidade da contribuição de assistência a saúde sobre os vencimentos da parte autora referente aos dois vínculos e determinou que o Estado de Goiás se abstenha de efetuar o desconto em folha dessa contribuição referente ao segundo vínculo de código 105927, além de condenar o IPASGO à restituição dos valores descontados indevidamente até a devida suspensão (evento 20).3. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado alegando preliminar de ilegitimidade passiva e a legalidade dos descontos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 24), as teses não convencem como bem fundamentado na sentença.4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.5. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Sem custas processuais por ser ente público.6. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, Recurso Inominado nº 5246406-88.2024.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Percebe-se, portanto, que o Estado de Goiás somente terá legitimidade para figurar no polo passivo das ações quando a pretensão inicial contemplar pedido de obrigação de fazer consistente no cancelamento de descontos implementados na folha de pagamento do servidor. É que, como se vê, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO não possui aptidão para gerir ou sequer interferir nos lançamentos da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, o que é de responsabilidade, respectivamente, do Estado de Goiás e da Goiás Previdência. Por outro lado, no que se refere à repetição de indébito, o ônus da ação, em caso de procedência do pedido, deve recair exclusivamente sobre tal instituto assistencial, o qual é o real destinatário dos valores debitados na folha de pagamento. No caso concreto, denoto que a parte autora instaurou a presente demanda pugnando, tão somente, pela repetição de indébito em relação aos descontos duplicados que foram realizados em sua folha de pagamento. Não há, como se vê, qualquer pedido de obrigação de fazer cujo ônus possa recair sobre o Estado de Goiás, o que significa dizer que apenas o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO é que deve figurar no polo passivo da ação. Desta feita, diante das circunstâncias evidenciadas, imperioso é o reconhecimento da ilegitimidade do ente público para figurar no polo passivo da ação. 2 Da incompetência deste Juízo Nesse ponto, apurada a ilegitimidade do ente público arrolado no polo passivo da ação e evidenciado que apenas o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO é que possui a legitimidade passiva, torna-se necessário o reconhecimento da incompetência deste Juízo. É importante salientar, de início, que, nos termos da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais abarca a conciliação, o processo e o julgamento de causas cíveis do interesse dos entes subnacionais, a saber, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios e os Territórios, desde que o valor seja de 60 (sessenta) salários-mínimos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Somado a isso, a fim de delimitar as partes que seriam legítimas a integrar os polos ativo e passivo dos Juizados Especiais, o diploma normativo acima descrito pontuou que, como autores, são legítimos as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte. Já na figura de requeridos, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios e suas respectivas entidades da Administração Indireta, ou seja, autarquias, fundações públicas e empresas públicas: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas Tendo isso como norte, depreende-se que a petição inicial formulada não se amolda aos preceitos legais, uma vez que a pretensão é direcionada em face de pessoa jurídica de direito privado. Ora, como é cediço, com o advento da Lei estadual nº 21.880 de 2023, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO sofreu uma mutação na sua composição jurídica, deixando de ser uma autarquia estadual e se transformando em Serviço Social Autônomo: Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, com o objetivo de prestar assistência à saúde dos servidores públicos e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Goiás, bem como de seus dependentes e agregados, além dos empregados públicos inscritos como usuários. Parágrafo único. O Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, goza, nos termos do art. 150, inciso VI, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, bem assim é beneficiário de isenção dos tributos estaduais. Como consequência, a sua personalidade jurídica que era de direito público e que lhe conferia a natureza de Fazenda Pública, passou a ser de direito privado, atraindo a legislação pertinente. Por fim, cumpre destacar que, apesar da criação do Sistema Social Autônomo já ter sido operacionalizada desde a publicação da Lei 21.880/2023, o diploma estabeleceu um regime de transição para o sistema de assistência à saúde, elastecendo a vigência da Lei nº 17.477/2011 até o mês de abril de 2024: Art. 30. Ficam assegurados até a efetiva e completa operacionalização da transição prevista nesta Lei: I – o Sistema de Assistência à Saúde previsto na Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011; e II – a disponibilização dos sistemas de tecnologia do Estado. (…) Art. 32. Ficam revogados: I – a Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962; II – os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.773, de 18 de dezembro de 1995;e III – a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, após decorridos 12 (doze) meses da publicação desta Lei. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – imediatamente, para a indicação do Presidente do Ipasgo Saúde;e II – a partir do dia 1º do mês seguinte, para os demais casos, com exceção da previsão já expressa em dispositivos específicos. A partir da leitura desses dispositivos, é possível concluir que a Lei nº 17.477/2011, em vigor até 20 de abril de 2024, estabelecia, em seu artigo 57, que, “ao IPASGO são asseguradas as mesmas prerrogativas reservadas à Fazenda Pública estadual”. Nada obstante, considerando a sua revogação e a produção dos efeitos da sua exclusão do mundo jurídico a partir da data acima citada, mostra-se inviável o processamento e o julgamento desta ação neste Juízo. No mais, considerando que a situação em apreço é contemplada pelo microssistema dos Juizados Especiais, mostra-se relevante o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, em caso de inadmissibilidade do procedimento adotado, o processo será extinto sem resolução do mérito, independente de prévia intimação pessoal das partes: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Aplicando tais preceitos ao caso concreto, conclui-se pela incompetência deste 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo processo e julgamento do presente feito, cujo procedimento não se mostra compatível com o disposto nas Leis nº 12.153/09 e 9.099/95. Nesse espeque, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito, a sua extinção, por ausência dos requisitos necessários, é a medida de rigor. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, reconheço a ilegitimidade do ente público para figurar no polo passivo e, de consequência, declaro-me incompetente para processar e julgar a presente demanda apenas em face do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

11/03/2025, 00:00