Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás31º Vara Cível de Goiânia PROCESSO Nº: 0116591-17.2010.8.09.0051REQUERENTE/EXEQUENTE(S): Rocha, Calderon e Advogados AssociadosREQUERIDO/EXECUTADO(S): ELAINE DE MORAES LIMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por BB LEASING S.A – ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ELAINNE DE MORAES LIMA.Verifica-se que o presente feito tem por escopo o recebimento do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da instituição financeira.Por outro lado, o montante devido pela BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em favor da executada, foi buscado em pedido cumprimento de sentença autônomo. A parte credora, por sua vez, requereu o levantamento da quantia depositada nestes autos, ao passo que a executada refutou o pedido, pois o valor depositado, na verdade, encontra-se vinculado ao processo em apenso.Por fim, na mov 149, a devedora requereu a condenação da instituição exequente ao pagamento de multa por litigância de ma-fé.Decido.Desde já, INDEFIRO o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de multa litigância por má-fé, vez que ausente a comprovação dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil.Lado outro, infere-se que o montante aqui depositado já foi transferido para conta judicial vinculada aos autos de n.º 5158027-74.2024.8.09.0051, em anexo, para levantamento em benefício da parte executada.Sendo assim, ante a elucidação do embate, DETERMINO a intimação das partes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, e prosseguimento do feito, requerendo, na oportunidade, o que de direito.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIOJuiz Substituto - Em Auxílio
11/03/2025, 00:00