Cumprimento de sentença 5455682-33.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Sebastiana Antonia Gomes (ESPÓLIO) SENTENÇA Cuida-se de inventário dos bens deixados por Sebastiana Antônia Gomes, qualificada aos autos.O procurador habilitado aos autos e o próprio inventariante foram intimados para darem andamento ao feito, deixando transcorrer o prazo in albis.É o relatório que interessa. Decido.Nas ações de inventário, a inércia das partes acarreta o arquivamento do feito, diante da impossibilidade de extinção por abandono, considerando a existência de interesse público. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem resolução de mérito em decorrência da inércia do inventariante. A desídia do inventariante enseja a sua remoção e substituição ou o arquivamento dos autos. 2. Constatada a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, atento as normas especiais pertinentes à espécie. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00856729020128090175, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/06/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2017) Vê-se claramente que o inventariante abandonou a causa, uma vez que, por meio de seu procurador e através de intimação pessoal (ev. 62, 66, 71 e 74), ficou ciente da obrigação de dar andamento no feito, sob pena de extinção, quedando-se inerte. Observe-se, ainda, o inventariante assinou o AR de intimação pessoal ao evento 71, portanto de fato ciente de necessidade de andamentar o feito.Assim, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem movimentação processual, não tendo nenhum herdeiro manifestado interesse na inventariança (ev. 73, 75/76), resta configurado o abandono da causa.Ante o exposto, julgo extinto o feito sem mérito, com base no art. 485, III, do CPC e determino o arquivamento do feito com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento.Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5455682-33.2022.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: 1.3 Ismael Eustaquio Gomes ( inventariante)

07/04/2025, 00:00