Procedimento Comum Cível 5166957-56.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 39.670,97

Orgao julgador

Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª

Partes do Processo

REGINA MOREIRA SANTOS

CPF 030.***.***-07

Autor

MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-82

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2026, 15:29

Término da Suspensão do Processo

27/04/2026, 03:00

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Perguntas Frequentes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2026, 15:28

Término da Suspensão do Processo

20/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Saneadora","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5166957-56.2023.8.09.0006 DECISÃOTrata-se de Ação de Nulidade de Dívida c/c Declaratória de Prescrição c/c Indenização por Danos Morais proposta por Regina Moreira Santos em desfavor de Mooz Soluções Financeiras Ltda, ambas qualificadas nos autos.O cerne da questão posta em juízo, versa exclusivamente sobre a possibilidade/impossibilidade de se cobrar extrajudicialmente débito prescrito.Neste contexto, registro que o Superior Tribunal de Justiça iniciou o processamento do Tema Repetitivo nº 1264, a fim de “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância".Portanto, em cumprimento à ordem supracitada, suspendo a tramitação processual até o julgamento do Tema Repetitivo 1.264 ou posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça autorizando a tramitação dos processos relacionados ao tema.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

12/03/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2025, 09:43

Intimação Efetivada

11/03/2025, 09:43

Intimação Efetivada

11/03/2025, 09:43

Autos Conclusos

07/03/2025, 15:26

Certidão Expedida

07/03/2025, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 09:04

Intimação Efetivada

27/01/2025, 09:04

Intimação Efetivada

27/01/2025, 09:04

Autos Conclusos

22/01/2025, 13:44

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 09:43

Decisão

•27/01/2025, 09:04

Decisão

•11/09/2023, 08:34

Despacho

•26/06/2023, 10:55

Despacho

•27/03/2023, 10:34

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