Procedimento Comum Cível 5510509-91.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5510509-91.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RONILDO DE ALMEIDA MELOAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Preenchidos o pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.021, do CPC/2015, das decisões do Relator que neguem seguimento ou deem provimento ao recurso, caberá agravo ao órgão competente para julgamento do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Relator a retratação da decisão impugnada, ou então, este deverá proferir voto em pauta previamente designada. Portanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar em suas razões que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Após um exame da questão, analisando as alegações versadas no presente Agravo Interno, vejo que não logrou êxito o agravante em demonstrar incorreções na decisão anteriormente proferida. Isto porque a decisão impugnada fundamentou-se na prerrogativa inerente ao Relator de improver recurso alinhado à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou das Cortes Superiores, como é o caso que se apresenta. Ora, esclareço que o posicionamento adotado no decisum recorrido encontra alicerce na jurisprudência construída sobre o tema bem como nas provas constantes dos autos, de modo que, no caso dos autos, não restou demonstrado o nexo causal entre a doença e a exposição à radiação, necessário ao recebimento da pensão decorrente acidente do césio 137. No caso, reitero que, nos termos dos documentos apresentados nos autos, especialmente o laudo do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados (CARA) e o Ofício nº 034/2021 do CNEM, não se evidenciou a atuação do autor em área de risco ou a contaminação por radiação. Nesse compasso, as doenças alegadas, como hipertensão e dores crônicas, não foram associadas à exposição à radiação por meio de prova técnica, de modo que a mera exposição à radiação não basta para a concessão da pensão especial, sendo imprescindível demonstrar que a doença apresentada decorre diretamente dessa exposição, o que não ocorreu no caso concreto. Ora, reforço que, nesse contexto, é digno de nota a conclusão chegada pelo laudo médico produzido nos autos, em que relata que o autor não tem a menor possibilidade de ter sido irradiado ou contaminado, a gerar moléstias crônicas ou graves. Ainda, vale rememorar que, submetido o autor, ora agravante, à avaliação médica, no bojo do Processo Administrativo nº 201900005014781, não restou evidenciado o nexo causal necessário à concessão da pensão pleiteada. Deste modo, não evidenciados os requisitos exigidos pela legislação de regência, bem como pela Súmula nº 06, deste TJGO, especialmente o nexo de causalidade para fins de concessão da pensão especial, imperiosa a manutenção da sentença. Destarte, limitando-se a decisão recorrida a estas questões, manifesta é a improcedência recursal a respeito do tema. Nesse passo, o agravante não apresentou argumentos capazes de ilidir o entendimento jurisprudencial reproduzido na decisão impugnada, reafirmando, em resumo, os argumentos anteriormente utilizados no decorrer do trâmite processual, o que considero insuficiente para a alteração do julgado. Logo, em razão de não haver o agravante provado que a decisão impugnada foi proferida em desacordo com o entendimento majoritário desta Corte ou dos Tribunais Superiores, não vejo razões para me retratar da decisão anteriormente proferida, de forma que entendo, ainda, ser incabível dar provimento ao presente recurso. A respeito do assunto, tem-se manifestado esta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (…) II. Se a agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Recurso n. 5227871-17.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 04/04/2018). Calha destacar que, a princípio, não há margem para a aplicação de multa pela interposição do presente Agravo Interno, visto que não se constata, a princípio, intuito meramente protelatório ou má-fé da recorrente. Porém, nada impede que futuro recurso sobre essa questão, já esclarecida, enseje a penalização insculpida na lei. Assim, mantenho a decisão monocrática que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo ora agravante, pelos motivos ali declinados e por estes que ora lhe acrescentam. Ao teor do exposto, conheço do Agravo Interno, mas lhe nego provimento, para manter inalterada a decisão agravada, pelo que levo o conhecimento da matéria ao colegiado. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 103/md AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5510509-91.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RONILDO DE ALMEIDA MELOAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DO ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO OU IRRADIAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DO ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO OU IRRADIAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso apelatório, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de concessão de pensão especial decorrente do acidente radioativo com césio-137, em razão da ausência de comprovação do nexo causal entre a exposição à radiação e as moléstias alegadas pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da pensão especial prevista na legislação aplicável, com base na existência de contaminação ou irradiação, e se as doenças apresentadas decorrem diretamente da exposição ao césio-137.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão especial prevista para as vítimas do acidente radioativo com césio-137 exige a comprovação do nexo causal entre a exposição à radiação e as doenças alegadas, nos termos da legislação de regência. 4. O laudo técnico do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados (CARA) e o Ofício nº 034/2021 do CNEM não atestam a contaminação ou irradiação do autor, tampouco associam suas enfermidades à exposição ao césio-137. 5. O agravante não apresentou prova técnica capaz de demonstrar a vinculação das doenças alegadas com a radiação, sendo insuficiente a mera exposição ao material radioativo para a concessão do benefício.6. A avaliação médica realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 201900005014781 também não reconheceu a relação entre a exposição e as patologias indicadas, impossibilitando o deferimento da pensão especial. 7. A jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Súmula nº 06 do TJGO, exige a comprovação do nexo causal para a concessão do benefício, requisito não preenchido no caso concreto.IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. Para a concessão da pensão especial decorrente do acidente radioativo com césio-137, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a exposição à radiação e as enfermidades apresentadas pelo requerente. 2. A mera exposição ao material radioativo, sem demonstração efetiva de contaminação ou irradiação e sem prova técnica que vincule as patologias à radiação, não justifica o deferimento do benefício."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196. Lei nº 9.425/1996. Súmula nº 06 do TJGO. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 6ª Câmara Cível, AI 5227871-17.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 04/04/2018.VI. DISPOSITIVO 11. 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A controvérsia consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da pensão especial prevista na legislação aplicável, com base na existência de contaminação ou irradiação, e se as doenças apresentadas decorrem diretamente da exposição ao césio-137.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão especial prevista para as vítimas do acidente radioativo com césio-137 exige a comprovação do nexo causal entre a exposição à radiação e as doenças alegadas, nos termos da legislação de regência. 4. O laudo técnico do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados (CARA) e o Ofício nº 034/2021 do CNEM não atestam a contaminação ou irradiação do autor, tampouco associam suas enfermidades à exposição ao césio-137. 5. O agravante não apresentou prova técnica capaz de demonstrar a vinculação das doenças alegadas com a radiação, sendo insuficiente a mera exposição ao material radioativo para a concessão do benefício.6. A avaliação médica realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 201900005014781 também não reconheceu a relação entre a exposição e as patologias indicadas, impossibilitando o deferimento da pensão especial. 7. A jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Súmula nº 06 do TJGO, exige a comprovação do nexo causal para a concessão do benefício, requisito não preenchido no caso concreto.IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. Para a concessão da pensão especial decorrente do acidente radioativo com césio-137, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a exposição à radiação e as enfermidades apresentadas pelo requerente. 2. A mera exposição ao material radioativo, sem demonstração efetiva de contaminação ou irradiação e sem prova técnica que vincule as patologias à radiação, não justifica o deferimento do benefício."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196. Lei nº 9.425/1996. Súmula nº 06 do TJGO. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 6ª Câmara Cível, AI 5227871-17.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 04/04/2018.VI. DISPOSITIVO 11. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 5510509-91, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 24 de março de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

28/03/2025, 00:00