Agravo de Instrumento 6110155-83.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6110155-83.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DIEMIS GOMES DE FRANÇA AGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Tutela de Urgência. Anulação de Questões. Intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade. Ausência de Ilegalidade. Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo recorrente, candidato ao cargo de policial penal no concurso público regido pelo Edital n. 02/2024, objetivando a anulação de questões sob a alegação, em síntese, de duplicidade de alternativas corretas e inexistência de gabarito adequadoII. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da correção de provas e permitir a continuidade do recorrente no certame, diante da suposta ilegalidade de algumas questõesIII. Razões de decidi3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 485) restringe a intervenção do Poder Judiciário na análise de questões de concurso público, limitando-a a casos de manifesta ilegalidade ou violação de normas editalícia.5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao candidato demonstrar cabalmente a existência de erro grosseiro ou ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos.6. A decisão recorrida está fundamentada e observa o poder de cautela do magistrado singular, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público é excepcional e restrita à verificação de manifesta ilegalidade. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos exige prova inequívoca da existência de erro grosseiro ou violação das regras editalícias para autorizar sua anulação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei Federal nº 9.494/97, art. 2º-B.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 485 da Repercussão Geral; TJGO, AI 5710303-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 04/03/2024, DJe 04/03/2024." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIEMIS GOMES DE FRANÇA contra decisão proferida pelo juiz de direito da 2ª vara de fazendas públicas, registros públicos e ambiental da comarca de Águas Lindas de Goiás, Felipe Levi Jales Soares, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. Narra a ação de origem que Diemis Gomes de França realizou concurso público para provimento de vagas para o cargo de policial penal do Estado de Goiás (Edital n. 02/2024), certame composto de diversas etapas de seleção. Contudo, relata o autor que, em razão de ilícitos cometidos pelas partes requeridas, não teria logrado êxito na prova objetiva, o que impediu a correção da prova discursiva. Menciona que, no cômputo da pontuação, teriam sido consideradas em sua prova questões nulas, que apresentavam mais de uma alternativa correta, o que violaria os termos constantes do edital. Em razão da ilegalidade defendida, requereu, com a propositura da demanda, a concessão de medida liminar para que fosse determinado seu retorno ao certame. Todavia, ao analisar os pleitos aduzidos, o magistrado condutor do feito indeferiu o pedido liminar, fundamentando sua decisão nos seguintes termos (mov. 09, processo n. 6009652-54.2024.8.09.0168): “Inicialmente, considerando os documentos acostados nos autos, MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6110155-83.2024.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, a teor do art. 98 do CPC. Anote-se.Pois bem.A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311).Dispõe o art. 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Segundo o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno a concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2a edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254).No caso, verifico a ausência da razoabilidade/probabilidade do direito invocado pelo Autor para a concessão da liminar (fumus boni juris), porquanto a intervenção do Poder Judiciário em provas de concurso público é excepcional, sua análise limita-se à legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Dessa forma, neste momento processual, conceder ao candidato a pontuação referente à questão tida como incorreta pela banca examinadora seria pressupor, de forma antecipada, uma ilegalidade ou abusividade praticada pela Administração Pública, o que contraria o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, segundo o qual presume-se a legalidade dos atos administrativos até prova em contrário.Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE nº 632.853/CE, em regime de repercussão geral (Tema 485 do STF), de que o Poder Judiciário, apenas excepcionalmente, poderá examinar a compatibilidade de conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame(...)Portanto, diante da ausência da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela antecipada, o pedido deve ser indeferido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.À Escrivania para que promova a alteração da prioridade.” Inconformado com a decisão, Diemis Gomes de França interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Na ocasião, sustenta a ilegalidade na manutenção das questões que entende serem nulas, justificando que algumas apresentam mais de uma alternativa correta, enquanto outras não possuem gabarito correto, motivo pelo qual defende a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no caso Afirma que o entendimento jurisprudencial utilizado como fundamento na decisão combatida é inaplicável, considerando que, em relação ao direito postulado, devem prevalecer as disposições da Lei n. 19.587/2017, o que tornaria superado o posicionamento firmado no RE 632.853/CE. Alega que a decisão recorrida foi genérica, sem que o magistrado singular tivesse apreciado adequadamente as teses apresentadas na inicial e que justificam o deferimento do pedido liminar. Ressalta que as questões impugnadas violam a cláusula 9.1.2 do edital do concurso, bem como o art. 70, inciso I, da Lei n. 19.587/2017, uma vez que não possuem apenas uma resposta correta, sendo que algumas sequer oferecem alternativa que atenda ao comando do enunciado. Argumenta que não pode prevalecer a tese de que o edital não precisa detalhar as matérias constantes no conteúdo programático, já que a legislação pertinente prevê expressamente a possibilidade de anulação de questões que extrapolem o edital. Afirma que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, destacando que a demora na tramitação processual pode inviabilizar a participação da parte recorrente nas etapas subsequentes do certame e, eventualmente, sua aprovação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e concedido a tutela pleiteada, assegurando à parte recorrente a correção da prova discursiva e sua continuidade no concurso público indicado. Preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça. Indeferido pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 05). Ofertadas contrarrazões ao recurso (mov. 13). É o relatório. Decido. A controvérsia posta à análise diz respeito à verificação dos requisitos para concessão de tutela requerida na origem. Com a decisão, o magistrado condutor do feito indicou não ter observado razoabilidade/probabilidade do direito invocado pelo Autor para a concessão da liminar (fumus boni juris), porquanto a intervenção do Poder Judiciário em provas de concurso público é excepcional, sua análise limita-se à legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. No presente agravo de instrumento, o recorrente sustenta a ilegalidade na manutenção de questões que considera nulas, pois algumas apresentariam mais de uma alternativa correta, enquanto outras não possuem gabarito adequado, o que justificaria a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, defende a concessão da tutela provisória para garantir sua participação nas fases subsequentes do concurso. Passo à análise de matéria. 1. Do julgamento monocrático: Importa registrar a possibilidade de julgamento monocrático ao presente feito, tendo em vista que consta dos autos hipótese elencada no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do mérito: Em proêmio, registra-se que, por se tratar de agravo de instrumento, a matéria objeto de estudo deve restringir-se ao conteúdo da decisão agravada, limitando-se, assim, ao desacerto ou acerto quanto ao aspecto da legalidade, a fim evitar a vedada supressão de instância. Conforme o entendimento do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, in verbis: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, vol. 2, Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 22) Esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência goiana, verbis: “(...) 1 - A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, e por isso o Egrégio Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5111364-79.2024.8.09.0144, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Dessa forma, a Corte Revisora só deve reformar a decisão inferior quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida, em respeito ao livre arbítrio do juízo de origem. No caso vertente, o cerne da questão está na possibilidade de reforma da decisão singular que indeferiu a tutela antecipada de urgência deixando autorizar o ora agravante a prosseguir nas etapas para o cargo de policial penal do Estado de Goiás (Edital n. 02/2024), certame composto de diversas fases de seleção. É sabido que a concessão de tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a lição do doutrinador Daniel Amorim Assumpção das Neves: “(...) O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.” (Manual de Direito Processual Civil – vol. Único. Editora Juspodivm. 8ª Edição. p.476.) Dessa forma, tem-se que, para o deferimento da medida urgente, necessária a caracterização de dois requisitos, sendo eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do julgador sobre a existência de elementos que evidenciem a verossimilhança do direito, ao passo que o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, trata da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de restar concretizado grave prejuízo ao direito do agravante. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte de Justiça: “(…) 2.A concessão ou denegação da tutela de urgência é ato do prudente arbítrio e livre convencimento do juiz, ante a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil, desafiando reforma, ao teor de reiterada jurisprudência, somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. (…).” (TJGO, 3ª CC, AI nº 5675349-55, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 21/03/2022) Em detida análise do caso em estudo, entendo que, ao menos neste estágio inicial, a probabilidade do direito alegado não se encontra evidenciada nos autos. O recorrente defende a existência de irregularidades na manutenção de algumas questões, as quais considera nulas por duplicidade de alternativas corretas ou inadequação do gabarito adotado, o que justificaria sua pretensão deduzida em pedido liminar. Cumpre destacar que atuação do Poder Judiciário, em sede de controle jurisdicional do critério de correção de provas, adotado pelas bancas examinadoras em certames públicos é limitada, não podendo ultrapassar o juízo de conferência dos aspectos da legalidade dos atos administrativos. Aliás, deve ser ressaltada a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, cuja desconstituição só é possível quando cabalmente demonstrada a sua nulidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Ademais, entendo que agiu acertadamente o magistrado, haja vista que, no tocante à concessão de pleitos liminares contra o Poder Público, a Lei Federal nº 9.494/97 (artigos 1º e 2º-B), assim como a Lei Federal nº 8.437/92 (artigo 1º, § 3º), dispõem, respectivamente, ad litteram: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.(…). Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” (g.n.). “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Nessa linha de raciocínio, o deferimento do pleito para a reinserção do candidato no certame e eventual correção da prova discursiva, antes do julgamento do mérito da demanda originária afigura-se incompatível com o instituto da tutela provisória, estando pertinente o entendimento do juízo singular. Conclui-se, então, que não foi verificada qualquer irregularidade na decisão fustigada capaz de levar a sua reforma, tendo aquela, obedecido os princípios legais inerentes à ação proposta e observados, ainda, o poder de cautela do magistrado, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento. Os Tribunais pátrios são recorrentemente instados a analisarem casos como o debatido. Sirvo-me do seguinte julgado, proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, para melhor exemplificar: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional. Ato administrativo. Avaliação de questões de concurso público. Impossibilidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, feito paradigma do Tema nº 485 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 2. A Corte de Origem determinou a anulação de questão de concurso público com o fundamento de que ela não era inédita. 3. No caso dos autos, a anulação de questão de processo seletivo fora da hipótese excepcional de verificação de compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o respectivo edital divergiu da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário. (STF - RE: 1471313 RS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024) Nesse sentido também colaciono jurisprudência da Corte Goiana, verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TEMA 485/STF. 1. No tocante a questões relativas a concurso público, não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios utilizados pela banca examinadora na correção das provas, salvo no caso de existência de incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Tema 485/STF). 2. No caso, o recorrente questiona os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, insurgindo-se contra o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões impugnadas, não restando evidenciada a probabilidade do direito invocado, mormente porque não demonstrada flagrante ilegalidade ou erro grosseiro na correção das questões, que justifique a intervenção do Poder Judiciário, situação que poderá, aliás, ser melhor avaliada pelo juízo de origem, quando do exame do mérito da demanda. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710303-59.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão do segundo grau averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. a Agravante não logrou êxito em demonstrar, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300, caput, do CPC. 3. A probabilidade do direito não restou demonstrada pois, à luz da firme orientação jurisprudencial, nas demandas que envolvem concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve ocorrer em caráter excepcional, com atuação limitada ao exame da legalidade, e vedação da apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora, para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5244001-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/08/2023) Necessário acrescentar que o risco de dano, também não encontra-se evidenciado, uma vez que, se o agravante lograr êxito ao final da demanda, poderá ser-lhe atribuída a pontuação que entende pertinente. Dessarte, verificando que o juízo singular agiu de forma acertada, a manutenção do decisum guerreado é medida que se impõe. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, já conhecido o agravo de instrumento, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter, incólume, a decisão a quo. Comunique-se o juízo a quo do teor deste decisum e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. É como decido. Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/md

12/03/2025, 00:00