Procedimento do Juizado Especial Cível 5154773-25.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francismar Porto Cavalcanti Requerido(a): Banco Bmg S.A Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. O promovente requereu a desistência do feito (ev. 13). O Código de Processo Civil é bem claro no sentido de que uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito é a desistência da ação, tornando-se imperiosa a homologação do pedido por sentença, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/15. Preconiza o art. 485 do CPC/15 que a parte poderá desistir da ação até a prolação da sentença, e, após a apresentação da contestação, será necessário o consentimento do réu. Em relação aos atos das partes, estabelece o art. 200 do CPC/15 que consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade que produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, sendo que a desistência da ação só é capaz de produzir os seus efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC). Ex positis, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação e, de consequência, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Ante a preclusão lógica do direito de recorrer, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100. Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo Digital nº 5154773-25.2025.8.09.0127

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Ficam as partes, por seus procuradores, cientificados da audiência agendada, A SER REALIZADA MEDIANTE APLICATIVO "ZOOM", devendo a parte com antecedência fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM Cloud meetings (gratuito) para terem acesso à reunião no dia e hora designado nos autos. Os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião por meio do link: Tópico: 5154773-25 - Conciliação Agendada para 09/06/2025 16:00 hs Horário: 9 jun. 2025 04:00 Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/83697695434 ID da reunião: 836 9769 5434 Para tanto: Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”ou"Ingressar com nome do link pessoal", digitar o link ou ID acima. 3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail; 4) Clicar em “INGRESSAR”. Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Digitar o link acima citado no campo “entrar em uma reunião”. Em seguida, clicar em “ENTRAR”. Pires do Rio (GO), 14 de março de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) MARIA ALICE RIBEIRO Analista Judiciário Mat. 5057167 Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia/Publica)

17/03/2025, 00:00