Petição Cível 5975593-09.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Stelamares Lucia Do NascimentoParte ré: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANNY NAASSON DE OLIVEIRA, representada por sua genitora, STELAMARES LUCIA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas.Alega a parte autora que foi vítima de um golpe ao realizar a compra de peças de roupa em loja virtual, não enviadas como acordado, no valor de R$525,00. Afirma que tão logo percebeu que se tratava de uma fraude, solicitou a instituição financeira ré o bloqueio do valor transferido, o que não foi realizado, obtendo resposta negativa 10 dias após a solicitação.Requereu o ressarcimento do valor pago e indenização por dano moral e desvio produtivo do consumidor.Pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer o reconhecimento da relação de consumo, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do requerido, e a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.A inicial foi recebida e deferidos os benefícios da assistência judiciária à requerente (evento 10). Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa à movimentação 15, declinando, em suma, que a culpa do evento é exclusivo da autora, não restando comprovada a retirada da quantia de sua conta, tampouco a ocorrência de dano passível de reparação. A parte autora apresentou impugnação no evento 18.Instada, a promovente informou interesse na realização da audiência conciliatório.Designada a audiência de conciliação, sendo realizada sem acordo (ev. 37).Intimadas as partes, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (evs. 41 e 42).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, consigno que a causa encontra-se pronta para julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Isto porque, embora a questão posta em Juízo verse sobre fato e direito, as provas necessárias à formação do convencimento judicial foram produzidas, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, cabe às partes instruírem a petição inicial e a contestação com os documentos que reputarem necessários, não havendo necessidade de designação de audiência de instrução de julgamento para colheita de depoimentos.Devo consignar, ainda, que o condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa reputar suficientes as provas anexadas aos autos, nos termos da Súmula 28 do TJGO.No que se refere a impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, consigno que a concessão da gratuidade para o acesso à Justiça tornou-se imperativa após o advento da Constituição Federal de 1988 que, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, estabeleceu no artigo 5º, inciso LXXIV, o dever de o Estado propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Destaque-se que a alegação de pobreza goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada diante de provas que convençam se tratar de situação diversa, ausentes na hipótese em exame. Isto porque o impugnante afirmou que autora tem capacidade para o pagamento das custas processuais, no entanto, tal alegação veio desacompanhada de provas contundentes sobre a capacidade econômica da beneficiária. Sobre o tema, colha-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STJ. USUCAPIÃO URBANA. ÁREA REIVINDICADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 373 DO NCPC. DIREITO A BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS E BOA FÉ. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É encargo daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e as despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). Não se desincumbindo do citado encargo, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter o benefício. 2. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0370567-91.2016.8.09.0164, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020).Desta feita, tem-se que não restou demonstrado documentalmente a alegada capacidade financeira, a fim de justificar a necessidade de revogação do benefício, pelo que merece rejeição tal pedido.Assim sendo, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, concedida à autora.Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, presentes as condições da ação e respeitadas as formalidades necessárias, passo à análise do mérito. O presente caso cinge-se a celeuma em averiguar se a instituição financeira agiu ilicitamente ao não devolver imediatamente a quantia erroneamente transferida pela autora em conta de terceiro.Pois bem. Preceitua o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14).Em tais situações a inversão do ônus da prova é estabelecida pela própria lei, cabendo ao fornecedor a prova da causa de exclusão da responsabilidade.Diante dessas premissas, passo a explanar a analisar as provas e alegações feitas nos autos.Nos termos do CDC a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, nos termos do Inciso II, § 3º, do art. 14 do CDC. Pontuadas tais questões e de análise acuada do procedimento, restou suficientemente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu de forma diligente, deixando de observar as cautelas de praxe, comprometendo, dessa forma, sua movimentação bancária. Ademais, a operação via Pix somente é concluída mediante acesso com biometria e validação com uso de senha pessoal e intransferível, a qual o réu frisou que a operação foi realizada voluntariamente através do aparelho celular da parte autora. Tais ilações sequer foram impugnadas pela promovente. Cumpre observar que não há nenhuma prova do nexo de causalidade entre a ação da parte autora em transferir o dinheiro e a falha na prestação do serviço por parte requerida.Assim, a parte autora declina, em suma, que o evento danoso cinge-se na negativa da parte ré em lhe restituir a quantia indevidamente transferida, necessitando ajuizar a presente ação para satisfazer a devolução do valor. No entanto, não se pode imputar a requerida a responsabilidade de erro cometido pela autora, sem interferência da instituição financeira. Desse modo, somente se o fornecedor concorrer de alguma maneira para sua ocorrência do evento danoso, é que deve ser responsabilizado pelo descuido e falta de segurança de seus sistemas, o que não é o caso dos autos.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE COM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA A TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5785238-07.2022.8.09.0051, Rel. FELIPE VAZ DE QUEIROZ, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024)Assim, comprovada a culpa exclusiva da consumidora, ausente responsabilidade da instituição financeira, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5975593-09.2024.8.09.0146Parte Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.Face a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, que ficam suspensos de exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, arquive-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

12/03/2025, 00:00