Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0316839-21.2003.8.09.0026.
Requerido: Nicanor Moreira dos SantosObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de NICANOR MOREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas. A parte exequente informou a remissão do débito e requereu a extinção da execução (evento 20). Breve relatório. Decido. O artigo 924, III, do CPC, dispõe que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida. Por qualquer meio pode-se entender o cancelamento, a dispensa, a anistia, a remissão, o reconhecimento administrativo da prescrição, ou seja, tudo que não importe em satisfação, e não configure renúncia ou prescrição no curso da ação, hipóteses em que o enquadramento será outro e típico.De outro lado, o artigo 26 da LEF dispõe que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, com fulcro no art. 924, III do CPC, EXTINGO a execução. Publique-se. Registre-se. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes.Campos Belos, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDec.943/2024 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - gabinete virtual: 62 3611-0342 (whatsapp) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: Estado de Goiás; CPF: 01.409.580/0001-38; Data de nascimento: --
12/03/2025, 00:00