Procedimento Comum Cível 5170334-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5170334-26.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ana Carolina Arantes De AndradeRequerido: Estado De GoiásS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ANA CAROLINA ARANTES DE ANDRADE em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Compulsando detidamente o feito, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 10.Instada à efetuar o pagamento das custas de ingresso, a parte autora quedou-se inerte (evento 13).É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO.Entende-se por obrigação processual, o pagamento referente às custas processuais, honorários advocatícios, e outros. Assim, reza o art. 82, do CPC, que cabe a parte promover o pagamento antecipado das despesas dos atos que realizar ou daqueles que desejar ser realizado.Além disso, o art. 290, do CPC, dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.Haja vista a intimação da parte para realizar o pagamento das custas nos termos do supracitado artigo, e tendo esta quedado inerte, forçoso é o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais.Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“(…) 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017;AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em14/2/2017, DJe 20/2/2017. (…) 3. Agravo interno parcialmente provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). (grifei)E também do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.01. O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde de intimação pessoal da parte autora, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico, em face da aplicação da regra insculpida no artigo 290 do CPC. Na espécie, cumprida a regra legal e mantendo-se a parte interessada inerte ao chamado judicial, enseja o cancelamento da distribuição do presente feito. 02. In casu, regularmente intimado, na pessoa de seu advogado, a autora/apelante deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas iniciais ou comprovar os benefícios da justiça gratuita, o que impõe o cancelamento da distribuição do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação (CPC) 5105811-15.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020 – grifei).Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 485, inciso IV, 82 e 290, todos do Código de Processo Civil.Sem custas.Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5170334-26.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ana Carolina Arantes De AndradeRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O ANA CAROLINA ARANTES DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, também com qualificação nos autos.Aduz, em síntese, que participou do concurso público para o provimento do cargo de Professor Nível III – Artes/Dança (Aparecida de Goiânia – Santa Luzia), para os quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, sob o Edital n° 007/2022.Alega que, mesmo diante da sua aprovação e boa classificação no concurso (4ª colocação), a Autora foi surpreendida com sua eliminação do certame, diante da cláusula de barreira constante no edital.Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de convocação e nomeação da candidata, ante a existência de vaga disponível, bem como de contratos temporários que atestam sua preterição.Juntou documentos com a inicial.É O RELATÓRIO. DECIDO.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com efeito, embora o Código de Processo Civil preveja, em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a gratuidade da justiça, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população.Compulsando os autos, verifico que a autora, devidamente intimada, não apresentou documentos que a façam ser enquadrada em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita.A Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado é clara ao dispor que para fazer jus à gratuidade da justiça, o requerente deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Insta registrar que a comprovação de dívidas, bem como dificuldades financeiras, não é suficiente à concessão do benefício, havendo necessidade da prova contundente da impossibilidade do requerente arcar com as despesas processuais.Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Sendo assim, pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADANos termos do artigo 294 do CPC/15, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.No caso, trata-se de tutela provisória de urgência antecipada incidental.O artigo 300 do CPC/15, estabelece, ainda, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se, outrossim, que o deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Vale ressaltar que a concessão de tutela antecipada não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão exordial.Compulsando os autos, tem-se que almeja, a parte demandante, a determinação para que os Requeridos possibilitem a participação do candidato nas demais fases do certame, por entender ilegal o afunilamento dos candidatos.Numa cognição sumária, própria desta fase processual incipiente, não verifico a presença dos requisitos elencados em lei para a concessão da tutela requerida.Com efeito, o afunilamento alegado pela autora denomina-se cláusula de barreira, a qual é uma espécie de regra editalícia restritiva que, embora não elimine o candidato do certame pelo desempenho inferior ao exigido, obstaculiza sua participação na etapa seguinte do concurso em razão de não se encontrar entre os melhores classificados, de acordo com o número de vagas preestabelecidas pelo edital.Nesse sentido, a cláusula de barreira foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.739, uma vez que pode ser utilizada para limitar a quantidade de aprovados entre uma etapa e outra de um certame, gerando o afunilamento no decorrer das fases.Ainda, apesar da fundamentação inicial, destaca-se, que a tutela pretendida possui caráter satisfativo, o que faz com que sua concessão encontre óbice no artigo 1º da Lei 9.494/97 c/c artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 que, regulando a matéria, veda a concessão da tutela antecipada que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação.Neste sentido, cite-se: “RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1256257/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011). Nesse sentido, não verifico a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da antecipação de tutela, motivo pelo qual, esta deve ser indeferida. DO DISPOSITIVOAnte ao exposto, hei por bem INDEFERIR a tutela de urgência requerida na exordial.Ainda, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita.Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, gere e efetue o pagamento da guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC.Comprovado o pagamento da primeira parcela, cite-se o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, bem como o ESTADO DE GOIÁS, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC/15.Caso a parte autora permaneça inerte, os autos deverão ser conclusos na Pasta SENTENÇA, Classificador CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.Apresentada a defesa, ou transcorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal.Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, querendo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade/relevância com as alegações destes autos, sob pena de preclusão, em 05 (cinco) dias.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta SENTENÇA, Classificador CONCURSO - PROFESSOR.Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

01/04/2025, 00:00