Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5150678-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 174/2007, que alterou a data de pagamento da gratificação natalina para o mês do aniversário, sofreu prejuízos financeiros em razão da inobservância dos reajustes e complementos auferidos nos meses subsequentes ao adimplemento da respectiva gratificação, mormente ao considerar que o 13º (décimo terceiro) salário deve ser calculado com base nos rendimentos do mês de dezembro. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em relação ao complemento do valor da gratificação natalina, com o cálculo baseado no salário referente ao mês de dezembro. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou questão preliminiar de mérito fundada em sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, além de levantar a prejudicial da prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito, argumenta que, apesar da natureza da gratificação natalina, o constituinte e a legislação em vigência não exigem que o pagamento ocorra no mês de dezembro, ao passo que o recebimento no mês de aniversário confere benefícios para ambas as partes, além de não haver afronta ao princípio da isonomia, já que o cálculo é feito com base no salário de cada servidor. Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da preliminar de mérito de mérito e, no mais, pugna pelo julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que rebateu as teses defensivas levantas, reiterou os termos iniciais e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a percepção das diferenças devidas em relação à gratificação natalina, sob o argumento de que, com a alteração da data de pagamento para o mês de aniversário, o valor adimplido não foi complementado para alcançar os benefícios que majoraram o salário nos meses subsequentes ao adimplemento, muito embora o cálculo do 13º (décimo terceiro) deva observar os rendimentos do mês de dezembro. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questões preliminares e prejudiciais de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da preliminar fundada na ilegitimidade passiva do Município de Goiânia Conforme relatado, o Município de Goiânia, ao formular sua defesa, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, justificando sua tese no fato de a parte requerente ser servidora pública lotada em autarquia municipal, a qual, em razão da sua autonomia administrativa e financeira, seria a responsável pelo direito material reivindicado. Razão lhe assiste. Através de uma análise detalhada da legislação municipal, mais precisamente da Lei Complementar nº 335 de 2021, é possível observar que o Poder Executivo municipal é estruturado por 02 (dois) conjuntos de órgãos e entidades, representados pela administração direta e pela administração indireta: Art. 20. O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos de órgãos e entidades permanentes, representados pela Administração Direta e pela Administração Indireta, ambos comprometidos com a unidade das ações do governo, respeitadas as suas especificidades individuais, os seus objetivos e metas operacionais a serem alcançadas. Art. 21. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício das suas funções institucionais. Art. 22. A Administração Indireta compreende as entidades instituídas para complementar a atuação dos órgãos da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público. Parágrafo único. A autarquia ou empresa pública instituída na estrutura da Administração Pública Municipal deverá ser vinculada administrativamente a um órgão da Administração Direta afim, segundo a sua atividade principal, sujeitando-se à análise, à fiscalização e à avaliação do seu desempenho econômico e financeiro e dos seus resultados pelo seu órgão supervisor, relativamente ao alcance dos objetivos da Administração Municipal, respeitada a sua autonomia. Ainda sobre a organização municipal, referido diploma normativo fez uma sistematização dos órgãos e das entidades que compõem os 02 (dois) conjuntos da administração pública, de modo que ao discriminá-los qualificou a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA como integrante da administração indireta: Art. 25. A Administração Indireta do Poder Executivo, estruturada com a finalidade de executar as políticas públicas, será formada e, quando for o caso, vinculada administrativamente pelos seguintes órgãos em suas respectivas dimensões de atuação: (...) III - bem-estar: a) Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação; Como consequência, apesar de estar inserida na estrutura administrativa do município de Goiânia e sofrer um controle finalístico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, não há dúvidas de que a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, por ser detentora de personalidade jurídica própria, é dotada de direitos e obrigações próprios, que não se confundem com o do ente federativo que o criou. Até porque referida situação denota o processo de descentralização administrativa, instrumento através do qual são criadas novas pessoas jurídicas de direito público que passam a ser as titulares e as responsáveis pelos serviços delegados, inclusive no que se refere ao diretos e deveres dos seus servidores. Por pertinência, trago à baila as explicações de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a descentralização administrativa: (...) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (a União, o Distrito Federal, um estado ou um município) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização será efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público. A outorga pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade, ou autorize a sua criação, e normalmente o seu prazo é indeterminado. É o que ocorre na criação das entidades da administração indireta: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas). A descentralização é efetivada por delegação quando o poder público transfere, por contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou ato unilateral (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço, para que a pessoa delegatária o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado (...) Nessa esteira, uma vez criada uma nova pessoa jurídica, será ela a responsável pela execução dos serviços transferidos, bem como por sua própria organização, o que compreende, por óbvio, a estruturação do seu quadro de pessoal. Inclusive, ao regulamentar a Lei Complementar nº 335/21, o chefe do Poder Executivo municipal editou o Decreto nº 359/21, discorrendo acerca do Regimento Interno da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA. Nesse ato normativo infralegal, além de ter sido enfatizado que a AMMA integra a administração indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, restou aprovada a sua estrutura organizacional, conferindo aos diversos órgãos/setores que a integram responsabilidades variadas, atente-se: Art. 13. Compete à Diretoria Administrativa, unidade diretamente subordinada ao Presidente e ao Secretário Executivo, e ao seu titular: (...) II - supervisionar e controlar o cadastro funcional e a confecção da folha de pagamento dos servidores, observadas as normas e instruções do Órgão Central do Sistema de Recursos Humanos; (...) Art. 16. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, unidade integrante da estrutura da Diretoria Administrativa, e, ao seu titular: I - aplicar normas, instruções, manuais e regulamentos referentes à administração de pessoal instituído pelo Órgão Central do Sistema de Gestão de Pessoas, bem como a legislação de pessoal em vigor, nos limites de sua competência; II - promover e supervisionar as atividades de registro, cadastro e controle da vida funcional dos servidores efetivos, comissionados e à disposição, lotados na Agência; III - manter atualizados os cadastros do Sistema de Recursos Humanos e dossiê documental dos servidores da Agência; IV - controlar o registro de frequência dos servidores; V - elaborar a folha de pagamento do pessoal, responsabilizando-se pela inclusão de proventos, diferenças e descontos, devidamente autorizados, nos termos da lei; VI - revisar e efetivar fechamento mensal da folha de pagamento dos servidores da Agência, conforme as normas vigentes; VII - encaminhar relatórios da folha de pagamento, das consignações, do RPPS, RGPS e dos demais descontos e bonificações à Diretoria Administrativa para as providências cabíveis; VIII - elaborar a escala de férias dos servidores da Agência; IX - propor e acompanhar a abertura de inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e outros atos legais, a fim de apurar irregularidades referentes aos servidores; X - desenvolver as atividades relacionadas à segurança do trabalho, promovendo o cumprimento das normas e instruções pertinentes; XI - exercer outras atividades correlatas à sua competência e que lhe forem determinadas pela Diretoria Administrativa, pelo Presidente e/ou pelo Secretário Executivo. Dessarte, a partir do exame dos comandos normativos em destaque, constata-se que cabe à Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA a organização do seu quadro de funcionários, compreendendo o pagamento da remuneração dos seus servidores, através de orçamento próprio, e a responsabilização por eventual ofensa a direito. Tendo isso em mente, vê-se que, no caso concreto, a parte autora alegou que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de assistente administrativo, junto à Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA. Acrescentou que, em virtude de mudanças implementadas na legislação municipal, sofreu prejuízos financeiros em razão da inobservância dos reajustes e complementos auferidos nos meses subsequentes ao adimplemento da respectiva gratificação, mormente ao considerar que o 13º (décimo terceiro) salário deve ser calculado com base nos rendimentos do mês de dezembro. Contudo, sem adentrar ao mérito da celeuma, nota-se que a parte inserida no polo passivo da relação jurídico-processual não goza de legitimidade para responder à ação e tampouco para corrigir a lesão apontada pela parte autora. Ora, como a servidora integra o quadro de pessoal de entidade administrativa pertencente à administração indireta, seria esta a única responsável pela implementação da verba reivindicada, pelo menos em um primeiro momento e em contexto de normalidade. Diz-se em contexto de normalidade pois o município de Goiânia poderia, excepcionalmente e de maneira subsidiária, vir a ser responsabilizado pelo pagamento de verbas atreladas a servidores integrantes de outras pessoas jurídicas municipais, como nas hipóteses em que o ente autárquico não apresenta aporte de recursos para a satisfação de suas obrigações. Entrementes, pelos fundamentos já apresentados, não há como se atribuir ao ente municipal a responsabilidade de forma solidária. Ao tratar de situações análogas, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já afastou a legitimidade do município de Goiânia frente a demandas propostas por servidores integrantes da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR VINCULADO A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA. ENTIDADE DE NATUREZA AUTÁRQUICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA SEM ALTERAR RESULTADO DO JULGAMENTO. I - Considerando que a autarquia municipal - AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA - é ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas e não demonstrada sua inviabilidade de recursos, não há que figurar no polo passivo da ação o Município de Senador Canedo, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. II - A responsabilidade do ente criador de uma autarquia, caso configurado o ilícito, é subsidiária, não havendo necessidade imediata de inclusão do Município na lide em que contende um de seus entes descentralizados. III - Não há como ser acolhido o pedido alternativo de manutenção do ente municipal no polo passivo da demanda em razão de sua responsabilidade subsidiária, o que implica na manutenção da decisão que desproveu a insurgência instrumental por ele interposta. IV - Havendo omissão no acórdão proferido, necessário se faz o seu complemento, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5185098-54.2017.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO. AMMA - AUTARQUIA MUNICIPAL. 1- A Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA foi criada pela Lei 8.537/2007 como autarquia integrante da administração indireta do Município de Goiânia, sendo garantida sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial conforme o art. 27 da aludida lei. 2- Quando o Município possui autarquia para tratar das questões relacionadas à verbas trabalhistas, não há se falar em legitimidade passiva da respectiva municipalidade no que concerne aos assuntos relativos à revisão de proventos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA LIDE. DECISÃO CONFIRMADA. 3- A responsabilidade do Município, frente às obrigações contraídas pela autarquia municipal, no caso, a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, é subsidiária, ou seja, ele somente é chamado na ausência de recursos por parte do ente autárquico ou se comprovada a extinção do vínculo trabalhista que submete o servidor àquela entidade. 4- Mantém-se a decisão singular que extingue o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação ao município. 5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5093078-44.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2017, DJe de 11/08/2017). Desta feita, a considerar que a parte autora não arrolou a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA no polo passivo da ação, a qual deve responder pela obrigação de fazer consistente no pagamento do adicional, é de rigor a extinção da presente ação, sem a análise do mérito. Até porque o fato de o Município de Goiânia ser apenas o responsável subsidiário induz a formação de um litisconsórcio necessário, não afastando a obrigação da parte autora de inserir no polo passivo a pessoa jurídica legalmente responsável. Por fim, registro que o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe que a ação será extinta sem a apreciação do mérito quando for constada alguma das situações impeditivas previstas no artigo 8º da mesma lei, o qual, por sua vez, dispõe sobre as hipóteses de ilegitimidade e daqueles sujeitos que não podem litigar nos Juizados Especiais. De mais a mais, a intimação da parte autora para retificar o polo passivo da ação, nesta fase procedimental, apenas ensejaria a morosidade da máquina judiciária e colaboraria com o acúmulo de demandas antigas no acervo da serventia, ao passo que o sistema dos Juizados Especiais deve ser regido pelos princípios da celeridade e eficiência. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, declaro extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

21/03/2025, 00:00