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Agravo Em Recurso EspecialAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

RONALDO GONZAGA DOS SANTOS

CPF 910.***.***-20

Autor

SANDRO DE ABREU SANTOS

CPF 776.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5144420622022809005120251202191658

02/12/2025, 19:16

Decorrido prazo de RONALDO GONZAGA DOS SANTOS em 19/11/2025 para recurso

26/11/2025, 20:33

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5144420622022809005120251202191658

Decorrido prazo de RONALDO GONZAGA DOS SANTOS em 19/11/2025 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1052012/2025

Protocolizada Petição 1052012/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1050884/2025

Protocolizada Petição 1050884/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 29/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/10/2025 Petição Nº 649481/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0649481 - AgInt no AREsp 2938546 - Publicação prevista para 27/10/2025

Não conhecido o recurso de RONALDO GONZAGA DOS SANTOS e SANDRO DE ABREU SANTOS , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00649481/2025 - AgInt no AREsp 2938546/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/10/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00649481/2025 - AgInt no AREsp 2938546/GO

legal