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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MORA CONFIGURADA. TEMA 1.132 DO STJ. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ consolidou no Tema 1.132 a tese de que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23). 2. Enviada a notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato e nada obstante devolvido o aviso de recebimento pelos Correios com a informação de "ausente", "mudou-se", “não procurado” ou "endereço insuficiente", indubitável que a mora se afigura comprovada. 3. A alegação de essencialidade do maquinário agrícola, por si só, não afasta a aplicação do decreto-lei 911/1969 quando não demonstrada satisfatoriamente a imprescindibilidade do bem e a impossibilidade de substituição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER contra decisão proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, registrada no evento nº 04 da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., ora agravado. Ação (evento nº 01, autos originários): o autor pugna, liminarmente, pelo regime do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (MAQUINÁRIO, Modelo: MARCHER, Ano Fabricação: 2022, Ano Modelo: 2022, Número de série, 2191300666, Tipo de máquina, EMB DE GRAOS INGRAIN 160 C/MOEGA), em razão da inadimplência do contrato nº 6110171327, celebrado em 21/03/2022, no valor de R$ 291.380,00, para ser restituído por meio de 7 prestações anuais, com o primeiro vencimento em 17/04/2023, no valor de R$ 41.625,71. Decisão agravada (evento nº 04, autos de origem): ao analisar a tutela de urgência, a magistrada singular assim decidiu: (…) Nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, se faz necessário deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na peça vestibular. 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A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5174833-37.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASAGRAVANTE: REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos bens descritos na inicial, alienado fiduciariamente à parte requerente, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações advindas da Lei nº 13.043/14.Expeça-se mandado de citação, busca e apreensão, com autorização de requisição de reforço policial e arrombamento, devendo o veículo ser depositado em mãos de quem a parte requerente indicar, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento, qualificar o depositário do bem, indicando endereço, CPF, local de trabalho e o cargo/função exercido junto ao banco, bem como o telefone e o estabelecimento para onde será levado o veículo. O depositário deverá ser advertido de que o veículo não poderá ser retirado do estabelecimento acima indicado dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que haja tempo hábil para cumprimento de eventual mandado de devolução, na hipótese de pagamento integral da dívida ou acordo. Agravo de instrumento: inconformado, o réu interpõe o presente recurso alegando que a mora não foi comprovada, seja pela ausência de notificação recebida no endereço do devedor informado no contrato ou pela ausência de assinatura no Aviso de Recebimento – AR, devendo ser extinta a ação. Assevera que o bem, embolsadora de grão, trata-se de um maquinário agrícola essencial à atividade econômica por ele desenvolvida e para seu próprio sustento, devendo ser mantida em sua posse, como fiel depositário, até o julgamento da ação de origem. Defende que a plausibilidade do direito invocado está na inequívoca necessidade de manter-se na posse do bem essencial ao exercício de sua atividade empresária, além da ausência de comprovação da mora; ressaindo o perigo de lesão grave e de difícil reparação o fato de ter sua atividade abruptamente interrompida. Com essas razões, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para manter-se na posse do bem, permanecendo como fiel depositário, e, no mérito, pelo seu provimento, reformando a decisão agravada para extinguir a ação por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou para confirmar a antecipação da tutela recursal. Requereu a gratuidade da justiça. Preparo (evento nº 14): recolhido após o indeferimento da gratuidade da justiça (evento nº 10). Contrarrazões (evento nº 12): o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório.Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Considerando que a matéria devolvida a esta Corte já foi objeto de precedente de observância obrigatória (Tema 1.132/STJ), possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “b”. Pois bem. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei federal nº 911 de 1º de outubro de 1969, alterado pela Lei federal nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, assim dispõe: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A mora nos contratos de alienação fiduciária, como se infere da dicção do preceptivo glosado, é essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua comprovação se dá por meio de notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo comprador fiduciante quando da assinatura do contrato, não se exigindo qualquer prova de seu recebimento, seja por ele ou por terceiro. Com efeito, no julgamento dos REsp's 1951662/RS e 1951888/RS, submetidos ao regime de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência sobre a matéria, condensando no Tema 1.132 a seguinte tese, verbatim: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23). Do voto divergente lançado pelo Ministro João Otávio de Noronha, Redator do acórdão do REsp 1951662/RS, transcrevo os seguintes excertos, de sorte a melhor contextualizar o cenário em que fixada a cogitada tese: "Portanto, insisto na divergência para manter a seguinte proposta de tese:Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”.Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento". Portanto, o vencimento do prazo para pagamento de parcela objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia é suficiente para caracterizar a mora do devedor, que poderá ser comprovada por meio de notificação enviada ao endereço constante do contrato, afigurando-se despicienda sua efetiva entrega, vale dizer, é irrelevante a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro, com a informação de ausente, mudou-se, não procurado ou endereço insuficiente. Fixadas essas premissas, na espécie, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes e o aviso de recebimento retornou com a informação “não procurado” (evento nº 1, arq. 10). Nesse cenário, a mora restou devidamente comprovada, a despeito de a carta não ter sido efetivamente entregue ao destinatário, porquanto enviada para o endereço por ele informado ao tempo da celebração do contrato, condição essa que, segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.132 preteritamente mencionado, é suficiente para o mister. Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo de precedente cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. 1. Ação de busca e apreensão. 2. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. Precedentes. 3. A bem dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como “in casu”, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2160210 – SP, MINISTRA RELATORA NANCY ANDRIGHI, DJE 04/11/2022) (grifo) Essa Egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRAO. R E M E T E N T E DESCONHECIDO. TEMA 1132/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. 1. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ definiu, no Tema 1.132, que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23). 2. Evidenciado que a correspondência relativa à notificação extrajudicial foi enviada, por duas vezes, ao endereço indicado pelo consumidor no contrato, mesmo que não tenha sido entregue em virtude de ser desconhecido o remetente, tais atos têm a capacidade de configurar a mora, nos moldes previstos no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Configurada a mora, impõe-se a cassação da sentença e recebimento da inicial para regular prosseguimento da busca e apreensão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, AC 5305925-65.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) (...) NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. MOTIVO AUSENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 PELO STJ. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 933 DO CPC. APLICAÇÃO DO EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) 3. Após apreciada a apelação, o embargante opôs embargos de declaração noticiando o julgamento do Tema nº 1.132 pelo STJ, no qual ficou decido que para a comprovação da mora do devedor é suficiente a remessa da notificação ao endereço informado no instrumento contratual, sendo prescindível a prova do recebimento, pelo destinatário ou terceiros. 4. No caso sub examine, a embargante procedeu a remessa da carta de notificação extrajudicial para o endereço declinado pelo embargado no contrato, contudo, o aviso de recebimento retornou com a informação ?ausente? por três vezes. 5. Indevida a extinção prematura do processo por descumprimento da ordem para emendar a inicial, autorizando a aplicação do efeito modificativo aos embargos de declaração para dar provimento a apelação da embargante a fim de cassar a sentença e ordenar o regular processamento e julgamento da demanda no juízo de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJGO, AC 5081261-75.2023.8.09.0160, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023) Nesse cenário, não merece acolhida a alegação de ausência de notificação recebida no endereço do devedor informado no contrato ou pela ausência de assinatura no Aviso de Recebimento – AR, porquanto a mora foi devidamente comprovada. Quanto a essencialidade do bem para a atividade do agravante, ainda que o impacto da apreensão seja compreensível, essa circunstância, por si só, não afasta a aplicação do Decreto-lei nº 911/1969. Para se admitir a mitigação dos efeitos da busca e apreensão, necessária a apresentação de provas robustas a demonstrar a imprescindibilidade dos bens e a impossibilidade de substituição. Exemplificando essa excepcionalidade, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, na parte final do art. 49, §3º, estabelece que deve ser mantida a posse do grupo recuperando sobre “bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”, para assegurar a efetividade da recuperação judicial processada, o que não ocorre no caso em tratativa. E como bem ressaltado pelo agravado em suas contrarrazões, o “agravante sequer teve o trabalho de provar as supostas alegações, sendo insuficiente simples alegações de sua imprescindibilidade”. Endossando essa hermenêutica, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre as quais destaco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. LIMINAR DEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinários agrícolas dados em garantia fiduciária. Agravo interno interposto de decisão liminar que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento. Pedido incidental de condenação do agravante por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em (i) determinar ser a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão dos maquinários agrícolas dados em garantia fiduciária é legal e adequada, considerando as alegações de essencialidade dos bens e dificuldades financeiras do devedor; (ii) aferir se o agravo interno deve ser conhecido e provido; e (iii) dispor se há configuração de litigância de má-fé por parte do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão agravada está em conformidade com o artigo 3° do decreto-lei 911/1969. 2. A mora da devedora fiduciante restou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial. 3. A alegação de falta de fundamentação e erro na especificação do endereço de apreensão não constitui vício capaz de invalidar a decisão. 4. A essencialidade dos bens, por si só, não afasta a aplicação do decreto-lei 911/1969. 5. O agravante não apresentou provas robustas da imprescindibilidade dos bens e da impossibilidade de substituição. 6. O agravante não demonstrou ações concretas para quitar a dívida desde a concessão da liminar. 7. Os eventos climáticos alegados são riscos inerentes à atividade agrícola e não podem ser transferidos ao credor fiduciário. 8. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica a análise do agravo interno interposto da decisão liminar. 9. A interposição do recurso, por si só, não configura litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação do dolo da parte. IV. TESES 1. A concessão de liminar de busca e apreensão é cabível quando comprovada a mora do devedor fiduciante, mesmo em se tratando de maquinário agrícola. 2. A essencialidade dos bens para a atividade do devedor não obsta, por si só, a concessão da liminar de busca e apreensão. 3. Eventos climáticos adversos, como riscos inerentes à atividade agrícola, bem assim, a existência de hipoteca no contrato, não justificam a suspensão da busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária. 4. O julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto da decisão liminar nele proferida.5. A mera interposição de recurso previsto em lei não configura litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação do dolo da parte. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (TJGO, AI 5667187-25.2024.8.09.0000, DES. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Publicado em 14/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O requerido/apelante não comprovou o depósito dos valores devidos, a fim de purgar a mora, requerendo, ao contrário disso, que a purgação parcial da mora seja deferida. Tal pedido não merece prosperar, uma vez que o pagamento parcial não tem o condão de purgar a mora e suspender os efeitos da decisão de busca e apreensão, sendo imperioso que o devedor pague integralmente a dívida no prazo legal e, assim, o bem lhe será restituído. 2. Em relação à assertiva de essencialidade do maquinário agrícola ao argumento de que se destinam ao desempenho de atividade rural, vejo, salvo melhor juízo, que não restou demonstrado que os bens se revestem de essencial importância capaz de inviabilizar, pela ausência, a atividade produtiva/econômica, circunstância que poderia caracterizar a excepcionalidade para mantê-las na posse do recorrente. 3. Averigua-se que agiu corretamente o julgador de primeira instância, devendo a sentença ser mantida integralmente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC 5466511-30.2019.8.09.0067, Rel. Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020) Dessarte, a decisão que determinou a busca e apreensão do maquinário está em conformidade com o art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, que autoriza a concessão de liminar de busca e apreensão, considerando que a mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial, impondo-se a sua manutenção. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 932, IV, “b”, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Dê-se ciência desta decisão ao juízo singular. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06