Agravo de Instrumento 5005732-74.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5005732-74.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRANRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de auto de infração de trânsito e determinar a expedição do licenciamento do veículo, diante da alegação de ausência de julgamento de defesa prévia no prazo legal e da falta de intimação para interposição de recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na análise da defesa prévia e a ausência de intimação para apresentação de recurso administrativo ao JARI afastam a presunção de legitimidade do auto de infração e autorizam a concessão da tutela de urgência para expedição do licenciamento do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo máximo de 360 dias para a expedição da notificação de penalidade após a apreciação da defesa prévia, inexistindo previsão legal para o julgamento da defesa prévia em prazo inferior.4. O artigo 285, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro fixa prazo de 24 meses para o julgamento apenas de recursos administrativos, não se verificando ilegalidade na ausência de decisão dentro de 30 dias, para a defesa prévia.5. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada, inexistindo elementos que infirmem a regularidade do auto de infração.6. A decisão recorrida está em conformidade com o artigo 1º da Lei 9.494/1997 c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que vedam a concessão de tutela antecipada que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação principal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O prazo para julgamento da defesa prévia em processo administrativo de trânsito não está previsto expressamente em lei, sendo regulado apenas pelo prazo máximo de 360 dias para expedição da notificação de penalidade. 2. A ausência de intimação para interposição de recurso administrativo não afasta, por si só, a presunção de legitimidade do auto de infração. 3. Vedada a concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública como disposto nos arts. 1º da Lei 9.494/1997, e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437 /1992, de modo que não cabe concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, no todo ou em qualquer parte.”Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 282, § 6º, e 285, § 6º; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2125971-24.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 17.06.2024. VOTO Conforme relatado, Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de auto de infração de trânsito e determinar a expedição do licenciamento do veículo, diante da alegação de ausência de julgamento de defesa prévia no prazo legal e da falta de intimação para interposição de recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na análise da defesa prévia e a ausência de intimação para apresentação de recurso administrativo ao JARI afastam a presunção de legitimidade do auto de infração e autorizam a concessão da tutela de urgência para expedição do licenciamento do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo máximo de 360 dias para a expedição da notificação de penalidade após a apreciação da defesa prévia, inexistindo previsão legal para o julgamento da defesa prévia em prazo inferior.4. O artigo 285, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro fixa prazo de 24 meses para o julgamento apenas de recursos administrativos, não se verificando ilegalidade na ausência de decisão dentro de 30 dias, para a defesa prévia.5. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada, inexistindo elementos que infirmem a regularidade do auto de infração.6. A decisão recorrida está em conformidade com o artigo 1º da Lei 9.494/1997 c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que vedam a concessão de tutela antecipada que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação principal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O prazo para julgamento da defesa prévia em processo administrativo de trânsito não está previsto expressamente em lei, sendo regulado apenas pelo prazo máximo de 360 dias para expedição da notificação de penalidade. 2. A ausência de intimação para interposição de recurso administrativo não afasta, por si só, a presunção de legitimidade do auto de infração. 3. Vedada a concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública como disposto nos arts. 1º da Lei 9.494/1997, e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437 /1992, de modo que não cabe concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, no todo ou em qualquer parte.”Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 282, § 6º, e 285, § 6º; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2125971-24.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 17.06.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005732-74.2025.8.09.0097 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ELIEZER ALVES DOS REIS trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ELIEZER ALVES DOS REIS nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA” impetrado contra suposto ato praticado pelo PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN, face à decisão proferida pela Exma. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel. O decisum recorrido foi proferido nos seguintes termos: Em síntese, narra o impetrante que foi autuado no dia 29 de março de 2024, por ter supostamente praticado a infração descrita no artigo 306 do CTB, tendo sido lavrado contra si o auto de infração nº T005374704. Obtempera que, em 14 de maio de 2024, apresentou defesa prévia que foi protocolada no Vapt Vupt, todavia, alega que não houve o julgamento da defesa no prazo legal e sequer houve intimação do autor para apresentar eventual recurso ao JARI.Relata ainda que, diante do desacerto da autoridade administrativa, mesmo após a quitação do IPVA e taxas de licenciamento 2024 (conforme comprovantes anexo) o licenciamento do veículo não foi expedido, constando no sistema como impedido a existência de débito.Assim, requer a concessão de liminar para suspender o auto de infração nº T005374704 até final julgamento dos recursos administrativo. No mérito, pugna pela liberação do licenciamento do veículo. Juntou documentos com a inicial.Redistribuído o feito (ev.11) o autor foi instado a recolher custas (ev.16), todavia, pugnou pela gratuidade peticionando no evento 18.É O SUCINTO RELATO. DECIDO. (…)Numa cognição sumária, própria desta fase processual incipiente, por ora, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito a autorizar a concessão da liminar, uma vez que não foram suficientes os argumentos utilizados pela parte impetrante. Ressalta-se que a concessão de medida liminar, nesta hipótese, seria presumir a ilegalidade/abusividade por parte da Administração Pública, o que vai de encontro ao Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, segundo o qual a lei considera as ações e atos praticados pela Administração legalmente corretos. Ainda, destaca-se, que a tutela pretendida possui caráter satisfativo, o que faz com que sua concessão encontre óbice no artigo 1º da Lei 9.494/97 c/c artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 que, regulando a matéria, veda a concessão da tutela antecipada que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação. (…)Assim, não verifico a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da antecipação de tutela, motivo pelo qual, esta deve ser indeferida. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO a liminar requerida pelo autor. Por outro lado, DEFIRO a gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (evento 01), o agravante defende, em suma, que “a suspensão do auto de infração não significa presumir a ilegalidade do ato administrativo mas tão somente suspender sua aplicação até o julgamento dos recursos administrativos ainda pendentes de julgamento.” Além do que “não há no presente caso natureza satisfativa, já que a suspensão não impede a aplicação do auto de infração no futuro, bem como as penalidades dele decorrentes como o impedimento do licenciamento do veículo.” Após o indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal, o Agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada, todavia sem efeitos modificativos, conforme decisão vista no evento nº 11. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a análise do Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir o efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O pedido de antecipação de tutela recursal deve ser interpretado segundo a avaliação da probabilidade de provimento do recurso considerando-se o direito alegado, agregado à urgência derivada do dano iminente, a inutilidade da demora na entrega da pretensão (artigos 300 e 311 do CPC) e ao fator de reversibilidade da decisão. Adentrando no caso sub examine, do cotejo da documentação acostada aos autos originais, não vislumbro nesta fase recursal preliminar a presença da probabilidade do direito nas alegações do Agravante, aptas ao deferimento da tutela provisória recursal. Infere-se dos autos a alegação do autor/agravante de que foi autuado no dia 29 de março de 2024, por ter supostamente praticado a infração descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência), tendo sido lavrado contra si o auto de infração nº T005374704. Afirma que, em 14 de maio de 2024, apresentou defesa prévia, que foi protocolada no Vapt Vupt, todavia, sustenta que não houve o julgamento da defesa no prazo legal, tampouco sua intimação para apresentar eventual recurso ao JARI. Prossegue aduzindo que mesmo após a quitação do IPVA e taxas de licenciamento do ano de 2024, o licenciamento do veículo não foi expedido, circunstâncias que ensejaram o ajuizamento do presente mandado de segurança com pedido liminar de suspensão do auto de infração nº T005374704 até final julgamento dos recursos administrativos, e no mérito, a concessão da segurança para determinar ao órgão responsável o licenciamento do veículo para que possa voltar a circular. Feito esse breve relato, observa-se dos autos que a autuação do autor por dirigir sob a influência de álcool ocorreu em 23/3/2024. Por sua vez, a notificação da autuação em 01/04/2024, e a defesa prévia apresentada em 14/5/2024, com resultado em 26/6/2024 (evento 1, doc. 5 e seguintes). Dito isso, não verifico verossimilhança nas alegações do recorrente, primeiramente, porque que ele deixa de indicar o dispositivo legal referente ao alegado prazo de 30 (trinta) dias exigidos para a apreciação da defesa prévia apresentada. Conforme previsão do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, ficou estabelecido um prazo para a expedição das notificações de penalidades, após a apresentação da defesa ou pela ausência dela. Vejamos: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (…)§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Com efeito, ao que tudo indica, não há previsão de um prazo determinado para que a defesa prévia seja apreciada, mas sim para expedir a notificação de penalidade que traz o resultado do julgamento da citada defesa, o qual não pode ser superior a 360 dias, como previsto no § 6º do art. supramencionado. Por fim, o art. 285, § 6º, citado pelo autor em sua inicial, menciona um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o julgamento do “recurso”, e não 30 (trinta) dias, conforme declara, vejamos: “(…) § 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.” Noutro giro, como a magistrada processante bem explicou, os atos administrativos têm presunção de legitimidade, que só pode ser afastada mediante prova da veracidade dos fatos alegados. Nesse contexto, verifica-se, em cognição sumária, que não foi infirmada a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, que, ao menos nesta fase processual, aparenta estar dentro da legalidade e da competência atribuída pelo ordenamento ao agravado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da autuação e permitir o licenciamento de veículo. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que infirmem a regularidade da autuação por infração de trânsito realizada. Presunção de legalidade do ato administrativo que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259712420248260000 Guarujá, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/06/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2024) No que diz respeito à notificação da decisão que indeferiu o julgamento da defesa prévia, além da presunção de legalidade do ato, necessário ressaltar que, uma vez que o ônus de prova do ato de notificação é do Estado, dada a inviabilidade de se exigir que o impetrante demonstre não ter sido cientificado da multa, ou seja, que produza prova negativa, será necessário aguardar a manifestação da parte contrária na origem. Entendo, ainda, que a decisão se encontra em conformidade com o disposto no artigo 1º da Lei 9.494 /1997 c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437 /1992, os quais preveem que não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, recordando que o pedido principal do mandado de segurança é a determinação da expedição do licenciamento do veículo, mesma pretensão da liminar, que é a suspensão do auto de infração que impôs a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (art. 306, CTB). ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a decisão atacada. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

28/03/2025, 00:00