Petição Cível 5969802-16.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5969802-16.2024.8.09.0128Polo Ativo: Viviane Ferreira De OliveiraPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Trata-se de ação de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e reparação de danos morais movida por Emanuelly Rezende Garcia, representada por sua genitora Bianca da Silva Garcia em face de Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas nos autos.Verifico que logo após a distribuição do feito, a parte autora requereu a desistência da ação (evento 04), seguindo-se sentença homologando o pedido (evento 07). Ocorre que, na referida sentença, foi determinado o pagamento das custas processuais, inclusive tendo sido os autos encaminhados à contadoria judicial para expedição da respectiva guia (evento 16).A parte autora requereu a retificação do polo ativo da ação, bem como a isenção das custas processuais (evento 26).Relatado o essencial, decido. Inicialmente, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a retificação do polo ativo da ação, conforme consta na inicial.Outrossim, quanto ao pedido de isenção de custas processuais, vislumbro que razão assiste à parte autora.Isto porque a inicial sequer foi recebida no presente caso, de modo que se impõe aplicar o Provimento n.º 4/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tjgo, o qual menciona a vedação da cobrança de custas na prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (artigo 290, CPC), bem como homologa a desistência (artigo 485, VIII, CPC) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça. A propósito, transcrevo o seguinte julgado do E. Tjgo:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO 04/2019 CGJGO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do Provimento nº 4/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça deste tribunal, fica vedada a cobrança de custas na prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (art. 290, CPC), bem como homologa desistência (art. 485, VIII, CPC) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5211531-86.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Ante o exposto, chamo o feito à ordem e defiro o pedido formulado pela parte autora, tornando sem efeito a determinação pertinente ao pagamento das custas processuais.No mais, mantenho incólume a sentença proferida no evento 07.Expeça-se o necessário.Após, arquive-se o feito mediante as baixas e cautelas devidas. Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

12/03/2025, 00:00