Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5602180-90.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás-GO 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5602180-90.2021.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Danilo Costa SilvaRequerido(a): Estado De GoiásDECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Cuidam-se dos autos de Cumprimento de Sentença, nos quais a parte executada, embora intimada, não se manifestou.O processo, remetido à Contadoria, apurou um crédito líquido de R$ 5.568,72, após as deduções legais e o destaque dos honorários contratuais de R$ 1.594,46. Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 43.Assim, com relação às RPVs de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 – PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores – CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito, conforme cláusula sexta do Convênio nº. 02/2023.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários.Caso o advogado informe seus dados, verifique se há procuração em que permite poderes para o advogado levantar o valor, de modo, após o pagamento, intime-se pessoalmente a parte exequente para ciência de que o valor foi pago na pessoa de sua advogada.Desse modo, de acordo com o Convênio e, após as informações prestadas pela parte exequente, remetam-se os autos à Central de RPVs e delego ao Juízo da Central de RPVs para assinar os documentos necessários ao pagamento do crédito à parte exequente.Após a remessa do processo para a Central de RPVs, determino o imediato arquivamento provisório do processo até que sobrevenha a informação de pagamento do crédito e, após, conclusos para extinção do cumprimento de sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

12/03/2025, 00:00