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Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Morrinhos - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MARIA GABRIELA ALVES LEMES

Reu

OCASIONAL

NAO_VINCULADOS

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Por NELSON VILELA COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (05/05/2025 15:45:15))

07/05/2025, 09:08

On-line para Morrinhos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (CNJ:12028) - )

05/05/2025, 15:45

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Por NELSON VILELA COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (05/05/2025 15:45:15))

On-line para Morrinhos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (CNJ:12028) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (26/03/2025 08:24:26))

vista ao MP

On-line para Morrinhos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

transação penal cumprida.

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

intimar o autor do fato - juntar a guia de recolhimento.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA GABRIELA ALVES LEMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

intimar o autor do fato - comprovar o cumprimento da transação penal.

legal