Cumprimento de sentença 5056728-21.2020.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5056728-21.2020.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Maria Luiz Riba, CPF/CNPJ 950.835.961-72 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, CPF/CNPJ 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARIA LUIZ RIBA ajuizou a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas. Após regular instrução, o processo foi julgado procedente. O autor iniciou o cumprimento de sentença (movs. 36, 53 e 55). O executado comprovou o depósito judicial dos valores dos respectivos RPV's (mov. 72, arqs. 1/2). O exequente apresentou os dados bancários e requereu a expedição de alvará (mov. 75). O processo veio concluso para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, considera-se extinto o processo de cumprimento de sentença quando o débito for quitado. No presente caso, a quitação do débito foi devidamente comprovada através do depósito judicial (mov. 72, arqs. 1/2). Diante da comprovação do pagamento integral, é imperioso reconhecer a quitação do débito e, em consequência, determinar a extinção do feito, conforme preveem as normas que regem o cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da quitação do débito. Sem custas. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados referentes ao principal e honorários de sucumbência (mov. 72, arqs. 1/2), bem como a juntada do contrato de honorários, DETERMINO a expedição de alvará judicial na seguinte proporção: 1. 60% (sessenta por cento) do valor depositado na conta judicial ID 1800127228314 informada na mov. 72, arq. 2, em nome da parte autora Maria Luiz Riba, e seus respectivos rendimentos (se houver), para a conta 00002148-1, agencia 4805, do Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade de Maria Luiz Riba, CPF 950.835.961-72; 2. 40% (quarenta por cento) do valor depositado na conta judicial ID 1800127228314 informada na mov. 72, arq. 2, em nome da advogada da parte autora Dra. Lorenna Ranna Bailona, OAB/GO 49.551, e seus respectivos rendimentos (se houver), para a conta 36756-7, agencia 819, do Banco Bradesco, de titularidade de Lorenna Ranna Bailona, CPF 041.748.451-82; 3. 100% (cem por cento) do valor depositado na conta judicial ID 1100127228207 informada na mov. 72, arq. 1, em nome da advogada da parte autora Dra. Lorenna Ranna Bailona, OAB/GO 49.551, e seus respectivos rendimentos (se houver), para a conta 36756-7, agencia 819, do Banco Bradesco, de titularidade de Lorenna Ranna Bailona, CPF 041.748.451-82; Expedido os alvarás, intime-se a parte autora/exequente pessoalmente (com cópia do RPV) para ciência da transferência do valor principal. Oficie-se a instituição bancária para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o levantamento/transferência dos valores. Comprovado o levantamento e intimação da autora, certifique e arquive o processo com as devidas baixas na distribuição. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

20/05/2025, 00:00