Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5178027-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5178027-61.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marco Aurelio Agapito Cavalcanti Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Neste processo, é possível decidir antes do esperado, conforme a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pediram mais provas, e os documentos já apresentados são suficientes para que o juiz forme sua opinião.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Isso significa que o processo foi corretamente instaurado e não há irregularidades que possam invalidá-lo. Agora, passo a decidir.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora Marco Aurelio Agapito Cavalcanti pretende a transferência de pontuação decorrente do auto de infração (AIT) nº T006004268 para o real condutor Francisco Flavio Alves De Oliveira, ora segundo autor.Ressalto que na presente ação não se discute a nulidade dos autos de infração. O pedido inicial limita-se à transferência de pontuação para os reais condutores do veículo.TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃODe acordo com entendimento jurisprudencial sedimentado, é possível a transferência da responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, ainda que tenha decorrido o prazo administrativo, nos moldes do art. 257, § 7º do CTB e Art. 5º da Resolução 918/2022 do Contran.Nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. 2. Apresentadas provas acerca da não titularidade da infração, deve ser providenciada a transferência.(TRF-4 - AC: 50065723420214047005 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 14/06/2023)ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, tem natureza meramente administrativa, sendo possível identificação tardia pelo proprietário do veículo, na esfera judicial, do condutor que realmente cometeu a infração Recurso provido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10086240420228260114 Campinas, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Julgamento: 23/10/2023, Data de Publicação: 23/10/2023)CASO CONCRETOAnalisando os documentos apresentados, em especial a declaração de condutor emitida pelo autor Francisco Flavio Alves De Oliveira em que afirma ser o real condutor do veículo no momento da infração autuada (evento 1, doc. 9).Assim, entendo que não restam dúvidas quanto aos verdadeiros condutores do veículo quando foram praticadas as infrações de trânsito, especialmente quando o ente público não trouxe qualquer prova em contrário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.Por fim, ressalto que a inexistência de prova a respeito de eventual má-fé ou conluio entre autores com o objetivo de obter qualquer vantagem indevida com o ajuizamento da presente ação deve seguir a regra estática do ônus da prova, aplicando-se ao caso o art. 373, II, do CPC, por se tratar de interesse jurídico exclusivo do requerente e pela natureza da prova a ser produzida consistir em impedimento à procedência do pedido, o que não foi feito pela parte ré.DISPOSITIVOPelo exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a decisão liminar de evento 5;b) DETERMINAR a alteração de infrator e a transferência da pontuação decorrente dos autos de infração nº T006004268 para o prontuário do real condutor Francisco Flavio Alves De Oliveira;Determino, ainda, a intimação pessoal do DETRAN, para o cumprimento da obrigação, valendo a presente sentença como ofício.Assim, extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, mas somente no caso da não interposição de recurso, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

09/05/2025, 00:00