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Agravo Em Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

IRES PAINS ESTEVE

Reu

PAULO LUCESIO CARVALHAES

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/09/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 619526/2025

Protocolizada Petição 619526/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para dar parcial provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 478220/2025

Protocolizada Petição 478220/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 39785, certifico a retificação da autuação para incluir GABRIEL JOSÉ DOS REIS NETO, OAB/GO 54.095, como representante dos agravados.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal