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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 6025712-65.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Gleison Fernandes De MeloPromovido: Empresa Gontijo De Transportes S/aSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.GLEISON FERNANDES DE MELO ajuizou ação de conhecimento em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A. afirmando, em síntese, que adquiriu passagem para o trecho Recife/PE – Belo Horizonte/MG, transporte este a ser realizado pela via terrestre, agendado para o dia 15/07/2024. Aduz que, durante o trajeto, o ônibus em que estava, operado pela parte ré, se envolveu um acidente na rodovia, ao colidir frontalmente com um caminhão que invadiu a pista contrária. Alega que foi encaminhado ao hospital do município onde ocorreu o acidente, em razão das lesões corporais que afirma ter sofrido. À luz do exposto, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.A parte ré, em sua contestação, arguiu a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, em razão da necessidade de denunciação à lide da seguradora contratada pela demandada. No mérito, aduz que não houve a comprovação da ocorrência de dano moral, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais, requerendo, subsidiariamente, em caso de condenação, a dedução de valores eventualmente recebidos pela parte autora do seguro DPVAT.PRELIMINARES PROCESSUAISEm proêmio, analisando de ofício a competência territorial para o processamento e julgamento do feito, expediente este em consonância com o Enunciado 89 do FONAJE, verifico que a parte autora, embora consumidora, propôs a ação neste foro sem que este guarde qualquer relação com o seu domicílio e sem qualquer prejuízo factível para que receba a prestação jurisdicional naquele local, ou seja, seu domicílio, tornando a escolha um ato aleatório com uma clara violação ao juízo natural que tem assento magno, portanto, situando-se acima das prescrições da legislação consumerista que, em todo caso não estimula ou autoriza o abuso de direito.Essa eleição de foro arbitrária é repudiada pelos Tribunais, inclusive, de forma sumulada. Nesse sentido temos o verbete da Súmula nº 21, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do Réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução".Destarte, consigno que o feito sequer deveria ter sido recebido, em razão da flagrante incompetência territorial.Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, a Lei nº 9.099/95, aqui aplicável pelo princípio da especialidade (Enunciado 161 do FONAJE), determina que o processo seja extinto (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo a parte autora ajuizar a ação no foro competente.Sem custas ou honorários advocatícios por expressa previsão legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente de trânsito em julgado.Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não tem qualquer impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de:1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor;2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.).Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.