Procedimento do Juizado Especial Cível 5058272-43.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5058272-43.2025.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Juarez Martins Ferreira NettoRequerido(s): Cnp Consorcio S.a. Administradora De Consorcios S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte ré, já qualificada nos autos, intentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS da sentença proferida no evento 12, alegando que esta foi omissa, uma vez que foi afastada a realização de audiência conciliatória e a parte embargante contestou dentro do prazo devido, e, portanto, a decretação de sua revelia foi indevida. Isento de relatório, nos termos da lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos suprirá decidindo a questão, que, por lapso, escapou à decisão embargada.O que todavia se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.In casu, observo que as alegações trazidas pela parte embargante não merecem prosperar. Isso porque, embora, de fato, a sentença embargada tenha se referido equivocadamente à ausência da parte ré, ora embargante, na audiência conciliatória que não ocorreu, ainda assim, a decretação de revelia está correta. Explico. O prazo para a citação começa a correr a partir da data da ciência do ato, ou seja, e não da juntada do comprovante, conforme prevê o Enunciado 13 do Fonaje: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). Conforme se extrai dos autos, a Carta com Aviso de Recebimento foi recebida e assinada pela parte embargante/ré em 09/02/2025, e a sua contestação foi apresentada apenas em 10/03/2025, ou seja, intempestiva. Logo, resta inegável a revelia da parte ré. Assim, tenho que a sentença embargada que não merece reparos.Na confluência do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, pelas razões acima apresentadas, de acordo com o artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC.Ato contínuo, verifica-se que as partes noticiaram a composição civil da lide (ev. 22), pugnando pela sua homologação.No caso em apreço, observo que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente. Portanto, de rigor a homologação da composição, nos moldes do que determina os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO.Ressalto que em caso de eventual descumprimento da avença, a parte exequente poderá requerer o seu adimplemento, por meio de cumprimento de sentença.Caso haja liminar já deferida no bojo dos autos, revogo-a.Arquivem-se de imediato os presentes autos, uma vez que incabível recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95), bem como por força da preclusão lógica.Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

03/04/2025, 00:00