Procedimento do Juizado Especial Cível 5173888-66.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5173888-66.2025.8.09.0051Requerente: Uelicon Venancio MoreiraRequerido(a): Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos proposta por Uelicon Venancio Moreira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Da análise dos autos, verifica-se que consta ação idêntica envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, a qual foi extinta sem resolução do mérito, protocolo nº 5143628-06.2025.8.09.0051, perante o 3º Juizado Especial Cível.Diante disso, considerando que a ação de nº 5143628-06.2025.8.09.0051, foi distribuída previamente e extinta sem resolução do mérito, o juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO se tornou prevento (art. 59 e art. 286, II, do CPC).Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo extinção do processo sem resolução de mérito e o pedido for reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a primeira distribuição.Assim sendo, forçoso reconhecer que este Juízo é incompetente para decidir sobre o mérito da causa, visto que a presente ação deveria ter sido distribuída por dependência (art. 286 "caput" do CPC).Ante o exposto, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso III, todos da Lei n.º 9.099/95, combinado com art. 485, inciso IV do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo e, de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos. Caso queira, deverá a parte autora ingressar com a mesma ação no Juizado Cível primitivo da Comarca de Goiânia, conforme fundamentação acima.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00