Petição Cível 5691717-04.2023.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5691717-04.2023.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5691717-04.2023.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelValor da Ação: R$ 17.160,00Promovente: Roberta Dos SantosPromovido(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOSENTENÇAROBERTA DOS SANTOS propôs ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS todos devidamente qualificados. Narra a inicial que a parte autora intentou ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo que houve sentença homologatória que reconheceu e dissolveu a união estável em comento e realizou a partilha dos bens das partes contendedoras, cabendo à parte autora a propriedade do bem: Uma motocicleta Biz ano 2015/modelo 2015, placa PQD 2463.Aduz que restou determinando na sentença homologatória, que coube à senhora Terezinha o compromisso de providenciar a baixa da alienação fiduciária da referida motocicleta junto a Aymore CFI SA, e logo em seguida promover os atos necessários a transferência da moto para a parte promovente, sendo que as despesas financeiras necessárias para a baixa da alienação, para a transferência, e quaisquer débitos relacionados à moto ficaram na responsabilidade exclusiva da senhora Roberta, ora parte autora.Refere, todavia, que compareceu ao Detran/GO local, e lhe foi recusado a emissão das guias para pagamentos dos débitos e despesas do veículo em comento e as necessárias para transferência e baixa da alienação fiduciária, sob o argumento de que a parte autora não possui legitimidade para a solicitação de tais documentos.Menciona que é a proprietária do veículo e possuiu competência para realizar o pedido da referida baixa e emissão de guias de débitos e/ou despesas relacionadas à mencionada motocicleta, por força da referida sentença judicial.Assim, ajuíza a presente ação requerendo em sede de tutela de urgência que seja determinado ao Requerido a emissão das guias e débitos e/ou despesas referentes à motocicleta ano 2015/modelo 2015, placa PQD 2463, bem como as despesas necessárias para baixa do gravame e transferência do referido veículo. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial, em caráter definitivo. Junta documentos. Em decisão proferida na movimentação nº 09, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o Detran - GO, apresenta contestação arguindo em face de preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial. Junta documentos – movimentação nº 15.Conseguinte, a parte Autora apresenta impugnação, reiterando o pedido inicial - movimentação nº 20.Foi oportunizado às partes, prazo para manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requereram. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito – movimentação nº 42.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por Roberta dos Santos em face do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás.Inicialmente, reporto-me a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/GO, e de plano, afasto-a, posto que a Autarquia de Trânsito possui legitimidade para proceder a baixa nos registros arquivados em sua base de dados, uma vez que é o único responsável pela correção dos dados de veículos cadastrados em seu sistema. Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Da análise detida do presente feito, vê-se que a Requerente intentou ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo que houve sentença homologatória que reconheceu e dissolveu a união estável em comento e realizou a partilha dos bens das partes contendedoras, cabendo à parte autora a propriedade do bem: Uma motocicleta Biz ano 2015/modelo 2015, placa PQD 2463. Na sentença homologatória, restou definido que caberia à senhora Terezinha o compromisso de providenciar a baixa da alienação fiduciária da referida motocicleta junto a Aymore CFI SA, e logo em seguida promover os atos necessários a transferência da moto para a parte promovente, sendo que as despesas financeiras necessárias para a baixa da alienação, para a transferência, e quaisquer débitos relacionados à moto ficaram na responsabilidade exclusiva da senhora Roberta, ora parte autora.A Requerente, refere, todavia que compareceu ao Detran/GO local, e lhe foi recusado a emissão das guias para pagamentos dos débitos e despesas do veículo em comento e as necessárias para transferência e baixa da alienação fiduciária, sob o argumento de que a parte autora não possui legitimidade para a solicitação de tais documentos.Pois bem. Conforme restou definido na sentença homologatória proferida em 01/03/2023, nos autos da ação nº 5055147-08.2022.8.09.0137 (movimentação nº 01, arquivo nº 14), a propriedade da motocicleta Biz ano 2015/modelo 2015, placa PQD 2463, pertence a Requerente Roberta dos Santos. Com efeito, no ato da prolação da sentença homologatória citada em linhas volvidas, havia sobre o veículo alienação fiduciária junto a Aymoré CFI SA. Todavia, ao longo da instrução processual, restou demonstrado pelo próprio DETRAN/GO, que o gravame do veículo de placa PQD2463, encontra-se com a situação baixada pelo agente financeiro desde o dia 05/04/2018. Destarte, sem maiores questionamentos, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, já que houve a quitação do financiamento pendente sobre o veículo e, a propriedade do bem pertence à Requerente conforme já elucidado em linhas volvidas. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Requerido que emita as guias e débitos e/ou despesas referentes à motocicleta ano 2015/modelo 2015, placa PQD 2463, bem como as despesas necessárias para baixa do gravame e transferência do referido veículo para o nome da Requerente Roberta dos Santos. Em atenção ao princípio da causalidade, deixo e condenar o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que caberia a antiga proprietária da motocicleta em referência, Sra. Terezinha Francisca da Silva, providenciar a baixa da alienação fiduciária junto a Aymore CFI SA, e logo em seguida promover os atos necessários a transferência da motocicleta para a Requerente. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

12/03/2025, 00:00