Arrolamento Comum 5740871-33.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5740871-33.2019.8.09.0137. Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento ComumSENTENÇATrata-se de inventário ajuizado por Sebastião Martins Vieira, visando a partilha de bens deixados em decorrência do óbito de Manoel Sebastião Cabral, todos qualificados nos autos.No entanto, o feito encontra-se paralisado aguardando manifestação da inventariante e dos herdeiros, que manteve-se inerte apesar de intimado para providência visando o andamento regular do feito (mov. 134). Tentada a intimação pessoal, restou infrutífera (mov. 138).É o relato. DECIDOInicialmente, ressalto que a presente ação de inventário tramita desde 22 de dezembro de 2019.Ainda, a última manifestação da parte autora ocorreu em agosto de 2024. Neste contexto, tem-se que este Juízo empreendeu todos os esforços necessários para que a presente ação tramitasse de forma célere e regular, no entanto, todos sem êxito, o que leva à conclusão de que as partes não tem mais interesse no deslinde da presente causa.O art. 485, VI, do CPC prevê que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar ausência de interesse processual. A matéria é cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, CPC).Neste ponto, em que pese demandas de inventário terem ritualísticas específicas, o que, a princípio, impedem a extinção do feito sem o julgamento de mérito, por força do abandono da causa, tenho que, in casu, a inércia reiterada dos autores vem impedindo a entrega da prestação jurisdicional, o que não pode ser aceito por este Juízo, em observância aos princípios da razoável duração do processo, eficiência e celeridade.Vale ressaltar que o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, ainda que haja interesse de incapaz, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro (art. 610, § 1º, do CPC). Assim, este processo não é necessário para alcançar a pretensão dos envolvidos, as partes não sofrerão prejuízo pela sua extinção.É patente que a situação fática não se caracteriza como simples inércia do inventariante, mas como absoluta ausência de manifestação e interesse por parte de todos os interessados.Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:“EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE. 1. A decretação da extinção do processo, por abandono, sem resolução de mérito, deve obedecer a condição estipulada em lei, qual seja, provocar a manifestação do patrono e da parte autora pessoalmente para que promova os atos que lhe competem. Após a devida intimação, a não manifestação no prazo legal, da ensejo à extinção do processo por abandono. 2. Comprovado nos autos a inércia tanto do procurador quanto da parte autora que foram devidamente intimados para dar andamento no processo, não há que se falar em reforma da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5175843-53.2017.8.09.0168, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022)”Além disso, considerando que a pretensão pode ser alcançada pela via extrajudicial, não mais subsiste a possibilidade de o juiz determinar, de ofício, que se inicie o inventário quando houver omissão dos legitimados, o que reforça a necessidade de haver interesse dos envolvidos para a instauração e prosseguimento do inventário pela via judicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).Dispensam-se custas processuais adicionais, haja vista que não houve o julgamento da partilha, e os valores referentes às custas iniciais já recolhidos são suficientes.Caso haja a interposição de recurso de apelação, volva-me o feito concluso para análise sobre o cabimento de juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00