Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5683541-74.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5683541-74.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Juliana DiasExecutado(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOCuida, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por JULIANA DIAS em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos.Em análise dos autos, verifico que a parte exequente manifestou no mov. 59, requerendo o destaque de honorários contratuais do crédito principal que será pago por precatório.Pois bem.Quanto ao pedido de destaque da verba relativa a honorários advocatícios contratuais, importa salientar que embora seja admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, não decorre da condenação em si, porquanto entabulado entre as partes, não sendo passível de ser incluída em requisitório autônomo contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com os honorários sucumbenciais.É que a relação de credor e devedor, no caso, restringe-se ao exequente e seu advogado, não se estendendo à Fazenda PúblicaPor tais motivos, não há que se falar no fracionamento da quantia devida pelo Município de Goiânia para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que tal verba é decorrente de contrato firmado entre o cliente e seu(sua) advogado(a).Contudo, nada impede que seja realizada a reserva dos honorários contratuais da verba a ser paga ao beneficiário principal da requisição, quando da sua liberação. Na verdade, essa é a previsão dos §§ 2º a 4º do art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019.Neste sentido, a regra emanada da Súmula Vinculante nº 47 do colendo Supremo Tribunal Federal não se estende aos honorários contratuais, mas apenas aos sucumbenciais.Na confluência do exposto, inclusive, é a uniforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. 1) - As recentes decisões da Corte Suprema são no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, vez que resulta do contrato firmado entre advogado e cliente, não contemplando, portanto, aquele que não fez parte do acordo. 2) - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. 3) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01774075220188090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 28/09/2018, 4ª Câmara Cível, DJe de 28/09/2018) Assim, indefiro o pedido de destaque, mas admito a reserva dos honorários contratuais, em razão do contrato de honorários anexado no mov. 59, firmado entre a causídica e a parte exequente, de modo que determino a reserva dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, qual seja, de 15% (quinze por cento) do montante devido à parte exequente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.No mais, proceda a UPJ ao cumprimento integral da decisão proferida na movimentação nº 52, em especial com a expedição do precatório.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00