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Termo CircunstanciadoEstabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente PoluidoresPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MEIO AMBIENTE

VITIMA

ARENA MULTPLACE EVENTOS LTDA

CNPJ 47.***.***.0001-72

Reu

MARCOS AURELIO MILANEZ

Reu

REREQUISICAO 2024001803599 ORIUNDO DA 72 PROMOTORIA DE JUSTICA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

26/05/2025, 09:37

Processo Arquivado

26/05/2025, 09:37

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Processo Redistribuído

Mudança de Assunto Processual

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

legal