Procedimento do Juizado Especial Cível 6075449-98.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 6075449-98.2024.8.09.0160Requerente: Raimunda Ribeiro dos Santos, endereço: QUADRA 02, 10, Alphavile Paiva, NOVO GAMA, LUZIANIA, GO, telefone nº (61) 99104-4397Requerido: Js Autocar Ltda, endereço: QNO 2 CJ D LT, 36,, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASILIA, DF, telefone nº 6198743074Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de ação de reparação de danos, proposta por RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de JS AUTOCAR LTDA E BANCO PAN S/A. Em 31 de maio de 2023, a requerente adquiriu do primeiro requerido, por meio de contrato escrito, o veículo FIAT GRAND SIENA ATTRACTIVE 4 PORTAS COMPLETO, chassi nº 9BD19713NL3384372, ano/modelo 2020, pelo valor de R$ 101.335,84 (cento e um mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Do total, R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) foram pagos como entrada, e o restante foi financiado pelo banco requerido, incluindo impostos, seguros e tarifas, com 48 parcelas de R$ 1.865,33 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos).Em 30 de agosto de 2024, a requerente foi informada de que a junta do cabeçote do veículo estava queimada. Durante o reparo, constatou-se que a altura do cabeçote não era compatível com a plaina, sendo necessária sua substituição completa. Também foi identificado um remendo no radiador feito com durapox.Afirma que, diante da demora da loja em providenciar o conserto, contratou uma oficina particular e arcou com os custos. Relata que notificou a requerida sobre os gastos, mas não obteve ressarcimento dos valores desembolsados nem da perda financeira decorrente da impossibilidade de trabalho de seu genro.Alega que o veículo apresentou vícios ocultos maquiados pela empresa JS AUTOCAR LTDA, com a intenção de induzir o consumidor a erro, causando-lhe grave prejuízo. Diante dos transtornos e despesas suportadas desde a aquisição do bem, busca a tutela jurisdicional para a reparação dos danos sofridos.Pugna pela rescisão, contrato, restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Decido.Antes de proferir qualquer juízo acerca do objeto dos autos, tenho como questão fundamental asseverar que a presente demanda não pode prosseguir sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a constatação da causa do defeito apresentado no veículo da requerente necessita de laudo. Nesse sentido, a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna este absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa. Diante de posições contraditórias e antagônicas, não tendo o juízo conhecimento técnico para aquilatar a real causa de fundição do motor, necessária perícia para que profissional habilitado promova a análise do motor e das peças substituídas (TJ-PR - RI: 00050153120198160173 Umuarama 0005015-31.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 06/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021).Outrossim, o trâmite da presente demanda neste juízo extrapolaria a finalidade do Juizado Especial que é a de proferir um julgamento rápido e certo diante de provas não complexas, conforme, aliás ficou estabelecido, a contrário sensu, no Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 54 – Amenor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material).Sendo assim, pelos argumentos expostos à extinção do feito é medida que se impõe diante da incompetência desse juízo para o processamento e julgamento da causa. Ante o exposto, em face da citada complexidade, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, e extingo o feito sem análise do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários de advogado. Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se. Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito c

12/03/2025, 00:00