Procedimento do Juizado Especial Cível 5077588-42.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5077588-42.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Hayane Carvalho TelesPromovido: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex lege.Hayane Carvalho Teles ajuizou ação de conhecimento em face da UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, ser titular de um plano de saúde perante a parte ré, aduzindo que teve negado, administrativamente, o pedido de inclusão da sua mãe como beneficiária, face a suposta ausência de documentos. Pugna pela determinação para a inclusão de sua mãe como beneficiária.A parte ré, em sua defesa, alega que a recusa se justificou pelo fato de a mãe da parte autora já ser beneficiária de um plano privado de assistência à saúde, junto a outra empresa, e, em razão disso, deve-se aguardar o prazo mínimo indicado na Resolução de n.º 438 de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para a portabilidade de carências. Aduz a inexistência de ilegalidade na recusa ao pedido formulado pela parte autora e, por consequência, pugna pela improcedência do pedido formulado na inicial. PRELIMINARES PROCESSUAISAs condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃOO contrato sub judice reveste-se, evidentemente, da natureza de adesão e a parte ré constitui-se como fornecedora e a parte autora, por sua vez, como consumidora dos serviços prestados, de onde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecida no Código de Defesa do Consumidor, ensejando a sua aplicação ao caso concreto.Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento no enunciado de nº 469 de que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”, sendo que após a revogação desta veio a lume o verbete da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.Não se tratando aqui no polo passivo de entidade de autogestão de plano de saúde, aplica-se a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).Cumpre observar, ainda, que o contrato de plano de saúde foi firmado após o advento da Lei nº 9.656/98, não havendo dúvida sobre a sua total incidência no caso em análise.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.A parte autora aduz a existência de falha na prestação de serviço por parte da ré, face a recusa imotivada na inclusão da mãe da parte autora como beneficiária do seu plano de saúde. Por sua vez, a parte ré, aqui se desincumbindo do ônus probatório indicado no inciso II, do artigo 373, do CPC, comprovou que a recusa não fora imotivada, mas sim justificada pelo não preenchimento do requisito temporal mínimo previsto na alínea “a”, do inciso III, do artigo 3.º da Resolução de n.º 438 de 2018 da ANS: Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos:I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo;II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem;III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência:a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; oub) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem;A própria parte autora junta ao feito uma declaração de permanência para fins de portabilidade em nome da sua mãe, emitida pela empresa HAPVIDA, evidenciando que a adesão dela ao plano junto a HAPVIDA se deu em 11/03/2024, portanto, em período inferior ao consignado na Resolução de n.º 438 de 2018 da ANS. Da declaração, extrai-se a informação de que se trataria de uma primeira portabilidade, adequando a situação narrada nos autos às disposições previstas na alínea “a”, do inciso III, do artigo 3.º da Resolução de n.º 438 de 2018 da ANS e não à alínea "b", que estabelece um prazo menor. É importante esclarecer que, diversamente do que se pode absorver da narrativa da parte autora contida no formulário de reclamação preenchido junto ao Núcleo de Atermação, não se trata de um pedido de inclusão simples de terceiro beneficiário no plano de saúde da autora, mas sim de uma portabilidade, onde o procedimento de migração – e as consequências dele advindas – estão devidamente regulamentadas pela ANS, por meio da normativa acima indicada. Instada, a parte autora limitou-se a afirmar que a parte ré não impugnou especificamente os argumentos por ela trazidos na inicial, o que não é o que se evidencia da defesa. Assim, a conduta da parte ré em recusar o pedido de portabilidade encontra respaldo na Resolução de n.º 438 de 2018 da ANS, por não atender os requisitos nela elencados, razão pela qual não vislumbro a existência de falha na prestação do serviço capaz de justificar a inclusão, conforme pugnado pela autora. DISPOSITIVOAnte o exposto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.Sem custas e honorários.Observado o trânsito em julgado da sentença, e não havendo manifestação, arquivem.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 3É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/03/2025, 00:00