Cumprimento de sentença 5401270-60.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5401270-60.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (8GCBF) 1. Tratando-se de Cumprimento de Sentença em Embargos à Execução Fiscal relativo aos honorários sucumbenciais, deve a Escrivania promover a retificação da classificação do feito para Cumprimento de Sentença. 2. Preambularmente, consigno que, em se tratando de Embargos à Execução, eventual pedido de levantamento de garantia ou conversão em renda (depósito ou penhora), deverá ser postulado nos autos que se encontram vinculados, qual seja, na execução fiscal em apenso. Logo, proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos executórios principais, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia, vindo-me concluso imediatamente. 3. Em linha, RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pelo Município de Goiânia, por preencher os requisitos necessários, e determino: 3.1. Proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução fiscal em apenso, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia lá ofertada, intimando-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Neste feito, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), conforme dispõe o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3.3. Saliente-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que o mesmo tenha sido feito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, do CPC). 3.4. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 30 (trinta) dias, vindo-me após os autos conclusos. 3.5. Se não houver o adimplemento na forma e prazo acima, intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, já com a multa e honorários acima mencionados e requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito. 3.6. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para os devidos cálculos, intimando-se as partes para manifestação em 30 (trinta) dias. 3.6.1. Em caso de discordância, remetam-se novamente os autos à Contadoria para retificação ou ratificação, ouvindo, em seguida, os sujeitos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00