Procedimento Comum Cível 5283434-16.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5283434-16.2024.8.09.0011 Polo ativo: Alessandra Di Paula Ferreira Polo passivo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padro Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALESSANDRA DI PAULA FERREIRA em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, partes devidamente qualificadas nos autos. A discussão dos autos orbita acerca da possibilidade de concessão de indenização por dano moral decorrente da inclusão do nome do consumidor na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’. É o relato do necessário. DECIDO. Consoante o voto do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA do STJ, nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4), foi realizada afetação para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em estudo ao voto do Ministro, é possível constatar que houve entendimento de que “a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ.” Trouxe como fundamento para a suspensão dos processos em âmbito nacional, a argumentação de que os diversos Tribunais deste país, possui entendimento diversificado sobre o assunto, no qual, não traz uma segurança jurídica, visto que alguns entendem pela ilicitude da cobrança e outros entendem que a cobrança é licita, inclusive sendo legal a inclusão da dívida nos serviços da plataforma Serasa Limpa Nome. Assim, colaciono trecho do voto do relator que determinou o sobrestamento dos autos: “Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).” Considerando que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2121593/SP, cadastrado como Tema 1264, reconheceu a repercussão geral e determinou o sobrestamento de todas as ações relativas a cobrança de dívida prescrita se pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, ocasião em que determinou a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e que tramitam no território nacional. Ainda no dia 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha, proferiu decisão no qual esclareceu que a determinação é para que ocorra o sobrestamento de todos os autos em território nacional, que versem sobre a matéria. ANTE O EXPOSTO, determino o sobrestamento dos presentes autos até julgamento final dos Recursos Especiais nº 2092190/SP, nº 2121593/SP e nº 2121593/SP (Tema 1264/STJ), devendo, portanto, os autos permanecerem na UPJ. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

12/03/2025, 00:00