Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0423651-60.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 0423651-60.2013.8.09.0051Autor: LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUARRéu: ESTADO DE GOIASDECISÃO Trata-se de determinação de penhora no rosto dos autos.Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora no rosto dos autos em relação a créditos eventualmente existentes em outras ações, por versarem sobre direitos futuros e eventuais.No caso em análise, a parte exequente dos autos de nº5405331-61.2019.8.09.0051 (Amélia Sampaio) informou a existência desta ação com possível crédito em favor da executada naqueles autos e exequente neste (Leila Marcia Pinheiro Potiguar), capaz de satisfazer a dívida exequenda.Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino à averbação da penhora no rosto dos autos, até o limite do valor executado naquela ação. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da penhora.Comunique-se o juízo da 28ª Vara Cível acerca do cumprimento.Expeça-se o necessário, com urgência.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 28 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 0423651-60.2013.8.09.0051Autor: LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUARRéu: ESTADO DE GOIASDECISÃOCumprimento de Sentença CF Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR em face de ESTADO DE GOIAS.Intimado o(a) Executado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30(trinta) dias, quedou-se inerte.Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, a qual apresentou os cálculos no evento 120.Intimadas, as partes ficaram inertes - eventos 125 e 126. Assim, HOMOLOGO o valor apresentado no evento 120 de R$ 165.816,77, ressalvados erro material ou má-fé, e DETERMINO a expedição de precatório em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil.Honorários de SucumbênciaUma vez liquidado o valor da Execução, arbitro os honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito apurado, considerando os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e, desde já DETERMINO a requisição do pagamento. Transcorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da dívida, via Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, no importe mencionado no evento 120, em benefício da parte exequente.Expeça-se o respectivo ofício requisitório de pagamento para restituição das custas processuais.Esclareço a serventia e aos patronos que, os autos somente retornarão conclusos conforme as determinações acima ou pendência de pedido liminar.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 11 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de DireitoRJ1

12/03/2025, 00:00