Mandado de Segurança Cível 5325257-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5325257-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5325257-78.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Davi Mendes Da SilvaRequerido: Departamento Estadual De Transito De Goiás - Detran-goS E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO DE LIMINAR impetrado por DAVI MENDES DA SILVA em face de suposto ato ilegal praticado pelo DIRETOR DO DETRAN DE GOIÂNIA GO e e DIRETOR DO DER –DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM,.Aduz, em síntese, que possui permissão para dirigir veículo (categoria AB), com vencimento em 05/10/2018, e ao realizar pesquisa em sua permissão, descobriu um bloqueio no documento por suposta violação à legislação, havendo instauração de procedimento de NEGATIVA do direito de dirigir.Alega que nunca foi notificado sobre essas infrações, tomando ciência três anos depois quando foi solicitar a CNH definitiva.Requereu, em sede de liminar, a suspensão do ato administrativo, para que seja retirando todos os bloqueios que impedem o impetrante de renovar a CNH e, no mérito, a concessão da segurança para ser determinado que a impetrada efetue desbloqueio do prontuário, bem assim a anulação das multas e do procedimento de negativa do direito de dirigir. Juntou documentos com a inicial.Em sede de despacho, o autor foi questionado a respeito da decadência da ação (ev.13), todavia, negou a ocorrência.Indeferida a liminar (ev.17), o DETRAN/GO juntou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita, No mérito, a ausência do direito líquido e certo em razão do cometimento de infrações (ev.30).A AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), contestou o feito, arguindo a inadequação da via eleita e, como prejudicial de mérito, a decadência do direito. No Mérito pugnou pela validade da infração.O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (ev.62).RELATEI. DECIDO.DAS PRELIMINARESDA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAInicialmente, quanto à preliminar de inadequação da via eleita, entendo que a questão posta pode ser resolvida com base na prova documental apresentada, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim, rejeito a preliminar.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRANNo que se refere à ilegitimidade passiva, observo que, embora as infrações tenham sido lavradas por outro órgão autuador, cabe ao DETRAN/GO a análise do histórico do condutor e a expedição da CNH definitiva. Assim, rejeito também essa preliminar.DA DECADÊNCIA No tocante a prejudicial de mérito aventada - decadência suscitada pela GOINFRA, tenho que esta merece prosperar.Como consabido, o jurisdicionado dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado para impetrar a segurança, decaindo, a partir deste interregno, da utilização da via mandamental para a concretização do seu direito. Eis o que determina a Lei nº 12.016/2009:“Art. 23. O direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”Sobre o tema, eis o que diz Alexandre de Moraes:“O prazo para ajuizamento do mandado de segurança deve ser contado da ciência do teor do ato impugnado pelo impetrante, começando a fluir na data de sua intimação; ou ainda, da publicação do ato impugnado no Diário Oficial, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação ou publicação. Este prazo é decadencial do direito à impetração, e, como tal, não se suspende e nem se interrompe desde que iniciado. Como lembra Ada Pellegrini Grinover, discutiu-se longamente, na doutrina e na jurisprudência, a natureza desse prazo, tendo sido afastada a idéia de prescriçaõ e firmada a de decadência, que é insuscetível de interrupção ou suspensão.” (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, página 2.553). Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interessado dispõe de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança, contados da ciência do ato impugnado. 2. Exaurido esse prazo, opera-se a decadência, haja vista que tal lapso temporal não se suspende nem se interrompe, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, c/c o artigo 23, da Lei nº 12.016/2009. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) 5352372- 43.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Corte Especial, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018)MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA EXPRESSA DO ATO INQUINADO COATOR. ARTIGO 23, DA LEI Nº 12.016/09. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O prazo decadencial em sede de mandado de segurança é contado de forma direta, não se aplicando o artigo 219 do Código de Processo Civil, que considera apenas os dias úteis. 2. Opera-se a decadência quando a ação mandamental é ajuizada ulteriormente ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da ciência do ato coator, sem suspensão ou interrupção. Inteligência do artigo 23, da Lei n.º 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II do CPC. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5214144-66.2016.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2018, DJe de 05/02/2018) No caso dos autos, verifica-se que apesar do Impetrante alegar não ter sido notificado a respeito das infrações, a GOINFRA alegou em contestação que o impetrante tinha ciência da notificação e realizou o pagamento da multa no dia 08/03/2018.Nessa senda, verifica-se que o presente Mandado de Segurança só foi impetrado em 24/05/2023, quando já havia transcorrido o lapso temporal para utilização deste instrumento.Assim, o reconhecimento da ocorrência da decadência, no caso em tela, é medida que se impõe.Diante do exposto, sem maiores delongas, DENEGO SEGURANÇA PLEITEADA e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil.Fica a parte impetrante isenta do pagamento de verba honorária, ex vi do artigo 25, da Lei n° 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora e o ESTADO DE GOIÁS, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do interior teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o §1º, do artigo 14, da Lei 12.016/2009.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito8

12/03/2025, 00:00