Procedimento do Juizado Especial Cível 5168895-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5168895-77.2025.8.09.0051Requerente: Fernando Soares Dos SantosRequerido(a): Uanderson Arebalo Ramos FilhoSENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada por Fernando Soares Dos Santos em desfavor de Uanderson Arebalo Ramos Filho, M&m Negocios Digitais Ltda e Instagram Meta Platforms Inc Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.Em síntese, alega a parte autora que foi ganhador de uma rifa digital, oferecida pelo 1º requerido na plataforma instagram, todavia o prêmio não foi disponibilizado.O artigo 4º da Lei n. 9.099/95 dispõe:Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (negrito inserido)Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora reside na cidade de Bonfinópolis-GO, mesma cidade do 1º requerido. Ainda, verifica que os demais requeridos estão localizados na cidade de São Bernardo do Campo-SP e São Paulo-SP.Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00