Procedimento Comum Cível 5182106-67.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOSAPELADA: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, eis que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, APELANTE: PAULO HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOSAPELADA: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, cessação de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos e ensejam repetição de indébito e indenização por danos morais; e (ii) saber se restou caracterizada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor firmou termo de filiação e autorizou expressamente o desconto das mensalidades, descaracterizando a alegação de cobrança indevida.4. A assinatura nos documentos apresentados pela parte ré é semelhante à constante nos documentos pessoais do autor, cuja autenticidade não foi impugnada.5. A inexistência de cobrança indevida afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais, pois ausente conduta ilícita da parte ré.6. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, movimentando a máquina judiciária para excluir descontos regularmente autorizados.7. A condenação por litigância de má-fé e a aplicação da multa foram fixadas em observância aos parâmetros do artigo 81 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O desconto em benefício previdenciário autorizado expressamente pelo titular do direito não configura cobrança indevida, afastando a repetição do indébito e a indenização por danos morais.2. A litigância de má-fé se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, justificando a aplicação da multa processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 79, 80, 81 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5853184-80.2023.8.09.0044, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5744385-40.2023.8.09.0044, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 24/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182106-67.2024.8.09.0100, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 24 de março de 2025. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(LRF) Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, cessação de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos e ensejam repetição de indébito e indenização por danos morais; e (ii) saber se restou caracterizada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor firmou termo de filiação e autorizou expressamente o desconto das mensalidades, descaracterizando a alegação de cobrança indevida.4. A assinatura nos documentos apresentados pela parte ré é semelhante à constante nos documentos pessoais do autor, cuja autenticidade não foi impugnada.5. A inexistência de cobrança indevida afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais, pois ausente conduta ilícita da parte ré.6. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, movimentando a máquina judiciária para excluir descontos regularmente autorizados.7. A condenação por litigância de má-fé e a aplicação da multa foram fixadas em observância aos parâmetros do artigo 81 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O desconto em benefício previdenciário autorizado expressamente pelo titular do direito não configura cobrança indevida, afastando a repetição do indébito e a indenização por danos morais.2. A litigância de má-fé se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, justificando a aplicação da multa processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 79, 80, 81 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5853184-80.2023.8.09.0044, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5744385-40.2023.8.09.0044, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 24/06/2024. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5182106-67.2024.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIA trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PAULO HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia – GO, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A parte autora alegou que ao consultar o seu extrato do benefício previdenciário junto ao INSS, observou a existência de descontos identificados como “Contribuição AAPPS Universo”. No entanto, defendeu que não se recorda de ter celebrado qualquer negócio jurídico com a Requerida, de modo que desconhece e não autorizou a mencionada cobrança. Assim, ajuizou a presente demanda no intuito de ver a declaração de inexistência dos débitos imputados, com a cessação dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário; a condenação da ré a repetição em dobro do indébito; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na sentença prolatada (movimento nº. 24), a magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos exordiais. No mesmo ato, condenou a parte autora ao pagamento de multa no importe de 05% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, diante da reconhecida litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em vista do deferimento da assistência judiciária gratuita. Já nas razões recursais (mov. 27), o autor repisou as teses de repetição do indébito, de existência de danos morais, e, ainda, destacou que não restou caracterizada a litigância de má-fé, pois jamais procuraria o judiciário caso tivesse autorizado os descontos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para, reformando a sentença prolatada, julgar os pedidos iniciais procedentes, nos termos expostos. Adentrando ao caso, antecipo que a sentença prolatada não merece nenhuma reforma, conforme passarei a expor. De fato, no caso em análise, a parte autora/apelante buscou a interrupção dos descontos identificados como “Contribuição AAPPS Universo”, no seu benefício previdenciário, bem como a restituição em dobro do indébito e o recebimento de indenização por danos morais, tudo ao argumento de que desconhece e não autorizou a mencionada cobrança. Contudo, os documentos colacionados pela ré/apelada demonstraram que a parte autora/apelante assinou o “TERMO DE FILIAÇÃO” à associação ré e, não bastasse, também assinou o termo “AUTORIZAÇÃO”, permitindo o desconto da mensalidade de sócio no seu benefício previdenciário (movimento 20, arquivo 02). Destaque-se que, consoante disposto na sentença prolatada, a assinatura lançada nos referidos documentos é semelhante à constante no documento pessoal da parte autora, cuja autenticidade sequer foi questionada. Assim, como a ré demonstrou os fatos demonstrou os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, a filiação e a autorização para desconto em folha, não há que se falar em repetição de indébito e, muito menos, em indenização por danos morais. Passando para a parte do comando que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cumpre destacar que a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com intuito doloso de prejudicar a parte contrária e tumultuar a demanda. Com efeito, o Código de Processo Civil, busca concretizar e proteger a boa-fé, trazendo em seus artigos 5°,77, 79, 80 e 81, os seguintes preceitos, ipsis litteris: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. (…) Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade. (…) Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (…) II – alterar a verdade dos fatos. (…) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Importa compreender, assim, que o legislador adotou um dos princípios norteadores da ciência processual moderna: a boa-fé. Daí por que se comportar em conformidade com esse preceito é um dos deveres impostos a todos os que participam do contraditório instaurado perante o juiz. Nessa mesma linha exegética, são os ensinamentos do processualista Fredie Didier Jr, in verbis: “Não se pode confundir o princípio (norma) da boa-fé com a exigência de boa-fé (elemento subjetivo) para a configuração de alguns atos ilícitos processuais, como o manifesto propósito protelatório, apto a permitir a tutela provisória prevista no inciso I do art. 311 do CPC. A boa-fé subjetiva é elemento do suporte fático de alguns atos jurídicos; é fato portanto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas. Não existe princípio da boa-fé subjetiva. O art. 5º do CPC não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independente da existência de boas ou más intenções.” (in Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimentos, 17ª ed., Salvador: Fredie Didier Jr., 2015, p. 10.). À vista disso, tenho que agiu corretamente a julgadora de primeira instância, ao condenar a parte autora/recorrente em litigância de má-fé. Isto porque, consoante disposto na sentença, “não pode a pessoa acionar o judiciário, movimentando toda a máquina pública, tão somente por não se recordar de não ter se filiado a determinada entidade, eis que poderia, antes, buscar informações para rememorar seu ato de assinar a um termo.” Não bastasse, a instrução processual demonstrou que a parte autora se filiou à associação ré e, ainda, assinou o termo de autorização para desconto da mensalidade de sócio no seu benefício previdenciário. Portanto, restou patente que a parte autora movimentou a máquina judiciária utilizando-se de inverdades visando obter proveito econômico, qual seja, a cessação dos descontos legítimos oriundos da sua filiação à associação ré, a restituição em dobro dos valores cobrados e, por fim, o recebimento de indenização por danos morais. Logo, há de ser mantida sua condenação em litigância de má-fé, tendo em vista restar claro que ela usou da presente ação para conseguir objeto ilícito, alterando a verdade dos fatos. A propósito, já decidiu este Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. II. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da autenticidade contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. III. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, via cópia da proposta de adesão de empréstimo, devidamente assinada pelo contratante, cuja assinatura é semelhante à aposta na CNH do apelante, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente em conta bancária da qual o consumidor não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Comprovada a relação jurídica firmada entre as partes e a alteração da verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem indevida por meio da ação, impõe-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé. V. A sanção aplicada respeitou a limitação de percentual prevista no artigo 81 do CPC e está em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5853184-80.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5744385-40.2023.8.09.0044 11ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MARIA DE LOURDES DE ARAÚJOAPELADO: ITAU UNIBANCO S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TERMINAL ELETRÔNICO POR MEIO DE SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE. CONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR À CASA BANCÁRIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a consumidora correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório invertido, uma vez que apresentou nos autos comprovante de transferência de valor para conta bancária de titularidade da autora, que nada se insurgiu acerca desta documentação, não tendo demonstrado o não recebimento da quantia, tampouco a tentativa de devolvê-la. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ou ainda com a utilização de biometria, como na hipótese. 3. O caminho trilhado pela promovente foi bastante diverso daquele indicado ao consumidor que não lembra, com a necessária certeza, sobre uma dívida que pode ou não ter contratado: na petição inicial, de pronto, a autora afirmou o absoluto desconhecimento do contrato em questão. Diante de tal narrativa apresentada ? a qual, é consabido, vincula a demandante ?, e em sendo comprovada, de forma estreme de dúvidas, a existência e validade do contrato, inarredável a conclusão de que houve alteração da verdade dos fatos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5744385-40.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Destarte, confirmada a litigância de má-fé praticada pela parte autora/recorrente, em razão da alteração da verdade dos fatos, devida é a multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, conheço do apelo, mas nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença objurgada, por estes e seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Goiânia, 24 de março de 2025. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(344/LRF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182106-67.2024.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIA

28/03/2025, 00:00