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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 61.001,63

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MALVINA SARDEIRO GUIMARAES

CPF 807.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

GEOVANE ALMEIDA CAMPOS

OAB/GO 45452•Representa: ATIVO

ADRIANE NOGUEIRA NAVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/07/2025, 16:46

Transitado em Julgado

15/07/2025, 16:46

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Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/06/2025 13:25:43))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/06/2025 13:25:43))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Malvina Sardeiro Guimaraes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/06/2025 13:25:43))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Malvina Sardeiro Guimaraes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/06/2025 13:25:43))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Malvina Sardeiro Guimaraes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 10/06/2025 13:25:43)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Malvina Sardeiro Guimaraes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 10/06/2025 13:25:43)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 10/06/2025 13:25:43)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 10/06/2025 13:25:43)

(Sessão do dia 09/06/2025 10:00)

(Sessão do dia 09/06/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (17/05/2025 18:53:18))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (17/05/2025 18:53:18))

legal