Procedimento do Juizado Especial Cível 5209172-53.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5209172-53.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5209172-53.2024.8.09.0025Polo ativo: Monica Amanda Leao Mendes MagalhãesPolo passivo: Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Mônica Amanda Leão Mendes Magalhães em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros do executado (evento 78). A referida diligência resultou na indisponibilidade de R$ 942,37 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), valor remanescente do montante devido (evento 79).Intimada da penhora, a executada requereu a conversão em pagamento em favor da exequente, bem como a extinção do feito em razão do pagamento (evento 84).Com o cumprimento integral da obrigação, a parte exequente requereu o levantamento do valor penhorado (eventos 86).Relatado o essencial, decido. Considerando a satisfação do crédito, julgo extinta a presente fase, o que faço com fulcro no art. 924, II do CPC.Expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do valor depositado na conta judicial, em nome do exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, oportunidade na qual deverá ser observada a conta bancária indicada no evento 86.Diligências necessárias.Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC.Após, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/04/2025, 00:00