Agravo de Instrumento 5177638-11.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5177638-11.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RENATA CAMARGO COSTA ALVES AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária indeferida no juízo de origem. Hipossuficiência demonstrada. Concessão do benefício. Súmula 25, TJGO. Provimento – 932, V, “a”, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA RENATA CAMARGO COSTA ALVES, representada e qualificada na ação declaratória e condenatória de horas extras promovida em face de ESTADO DE GOIÁS, agrava de instrumento contra a decisão proferida no juízo da 2ª Vara Judicial de Mineiros, subscrita pelo magistrado João Victor Nogueira de Araújo. O ato agravado (mov. 13, autos de origem) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, reputando ausente nos autos documentação pessoal da parte para obtenção do benefício. Com isso, determinou sua intimação para recolher as custas iniciais com desconto de 40% (quarenta por cento), perfazendo o valor de R$ 3.436,48 (três mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), autorizado o parcelamento em 5 parcelas. No arrazoado recursal a recorrente requer a reforma da decisão agravada a bem de lhe ver concedido o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de não poder arcar com o pagamento das custas iniciais sem comprometimento de sua subsistência. Junta documentos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao instrumental e, ao final, pugna pelo seu conhecimento e provimento, independentemente de preparo, a bem da reforma da decisão vergastada e, consequentemente, isenção ao pagamento de custas e despesas processuais. Preparo dispensado (art. 99, § 6º, Código de Processo Civil1). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do preparo, convertido em objeto deste recurso, conheço do agravo de instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, “a”, Código de Processo Civil, porque o objeto recursal se amolda ao disposto no enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás. Registre-se serem dispensáveis as contrarrazões recursais, ante a ausência de prejuízo à parte agravada, haja vista que, nos termos do art. 100, caput, CPC2, dispõe ela de meios de impugnação a serem formulados em qualquer fase do processo. Gratuidade da justiça é benefício previsto no art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, bem como no art. 98, caput do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. De mais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 4º, Código de Processo Civil. A nova sistemática processual civil traz em seu art. 99, § 2º, a orientação de que o magistrado apenas poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. E por não se tratar – obviamente – de direito absoluto, pode o magistrado, mediante fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação, nos moldes do enunciado da Súmula 254 do TJGO. De se destacar que a concessão da benesse não pressupõe estado de miserabilidade absoluta, sendo certo que faz jus à gratuidade de justiça o postulante que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem o comprometimento de sua subsistência, sendo dever do magistrado fazer análise acurada dos elementos probatórios apresentados. Nesse sentido: “(…) Ao julgador cumpre decidir acerca do pedido de gratuidade da justiça baseando-se na situação econômico-financeira efetivamente demonstrada pela parte requerente do benefício. II. Dispõe a Súmula nº 25 desta egrégia Corte de Justiça que Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III. A concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta do requerente do benefício, porém não é correta a sua aplicação indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, pois pode o benefício se transformar em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas e despesas do processo”. (TJGO, Apelação Cível 5288095-07.2021.8.09.0120, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) No caso concreto, a agravante é servidora pública estatutária do Município de Mineiros, percebendo rendimentos brutos no mês no novembro de 2024 no importe de R$ 9.521,31 (nove mil quinhentos e vinte e um reais e trinta e um centavos). Em que pese desatualizado o contracheque fornecido, nele verifico que a autora, apesar de possuir renda bruta considerável, aufere rendimentos líquidos no patamar aproximado de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), em decorrência de descontos oriundos de diversos empréstimos consignados cuja dívida está em estágio inicial, longe de ser quitada. Além disso, em análise à cópia do extrato de imposto de renda da agravante verifico que esta declarou ter 1 (um) dependente e 8 (oito) empréstimos consignados, além de não possuir nenhum bem declarado. Nesse passo, considerando que mesmo com o desconto do magistrado de origem o valor das custas iniciais consome quase a totalidade dos rendimentos líquidos auferidos pela recorrente, considerando também que ela possui dependentes e diversas dívidas bancárias, tenho que o adimplemento das custas iniciais pode ser fator a prejudicar sua subsistência. Nos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos (…) entendo que esta carência se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 10ª ed. Salvador. Ed. JusPodivm, 2018). Estes os fatos, em análise casuística do caso concreto reputo ser possível presumir a insuficiência de recursos da recorrente para arcar com as custas judicias, nos moldes do art. 99, §3°, CPC, sendo de rigor a modificação da decisão guerreada a fim de conceder-lhe o benefício da gratuidade judiciária. Frise-se que tal premissa poderá ser afastada pela prova inversa, ocasionando a revogação do benefício. Pelo exposto, conheço do recurso e, fulcrada no artigo 932, V, “a”, Código de Processo Civil, dou-lhe provimento para reformar a decisão impugnada, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante. Dê-se ciência ao juízo de origem. Arquivo datado e assinado eletronicamente. 1Art. 99. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2 Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 4 Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5177638-11.2025.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL

13/03/2025, 00:00