Agravo de Instrumento 5170854-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5170854-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ MARIA PEDROSO SOARES AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça indeferida no juízo de origem. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desprovimento – art. 932, IV, a, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ MARIA PEDROSO SOARES, representado e qualificado na ação individual de cumprimento de sentença coletiva proposta em face de ESTADO DE GOIÁS, agrava de instrumento à decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, subscrita pela magistrada Suelenita Soares Correia. O ato agravado (mov. 9 do processo originário) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando a sua intimação para promover o pagamento da guia de custas iniciais ou requerer o seu parcelamento. Nas razões do instrumental, o agravante requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. Afirma ter colacionado aos autos digitais toda a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência financeira. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, independentemente de preparo, a bem da reforma da decisão vergastada e, consequentemente, isenção ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem preparo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do preparo, convertido em objeto deste recurso, conheço do agravo de instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, nos moldes do artigo 932, IV, “a”, Código de Processo Civil, porque o objeto recursal se amolda ao disposto no enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás. Gratuidade da justiça é benefício previsto no art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, bem como no art. 98, caput do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. De mais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 4º, Código de Processo Civil. A nova sistemática processual civil traz em seu art. 99, § 2º, a orientação de que o magistrado apenas poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. E por não se tratar – obviamente – de direito absoluto, pode o magistrado, mediante fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação, nos moldes do enunciado da Súmula 251 do TJGO. Destarte, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do requerente, mormente quando a parte contrária oferecer impugnação fundamentada através de prova robusta (Precedentes persuasivos do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1741663/SC; AgInt no AREsp 1163228/MG; AgInt no RMS 55042/PA; AgInt no AREsp 897665/RJ; AgInt no AREsp 1104835/RS). Nesse contexto, não basta alegar que as despesas processuais ostentam quantia exorbitante, deve comprovar através de documentos a incapacidade financeira para arcar com o ônus processual. No caso em questão, os documentos apresentados (extratos bancários, declaração do imposto de renda e ficha financeira de remuneração) não comprovam, por si sós, a alegada hipossuficiência financeira. O agravante possui uma remuneração líquida aproximada de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e não anexou documentos a demonstrar que o pagamento das custas iniciais comprometeria significativamente sua renda, tampouco emitiu a guia com o valor do qual buscava isenção. Vale ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça é garantido àqueles que comprovarem hipossuficiência financeira, ou seja, a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão desse benefício não está vinculada apenas ao valor elevado das custas judiciais, mas à situação econômica da parte, sendo fundamental que sua alegação esteja respaldada em elementos concretos e condizentes com a realidade dos autos. E não há falar em erro procedimental, calcado na ausência de oportunidade para a complementação da documentação, uma vez que, ao interpor o presente recurso, o agravante ignorou a possibilidade de complementar o acervo probatório. Pelo exposto, conheço e desprovejo o agravo de instrumento, nos moldes da Súmula n. 25, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e do art. 932, IV, “a”, Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao juízo de origem. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5170854-83.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL

13/03/2025, 00:00