—

Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA.

Autor

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

CNPJ 42.***.***.0019-69

Autor

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

CNPJ 42.***.***.0011-01

Autor

O ESTADO

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/GO 143096•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

14/05/2026, 10:33

Autos Conclusos

14/05/2026, 10:33

—

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

legal