Acordo de Não Persecução Penal 5683030-40.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5683030-40.2024.8.09.0029 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo: JOSE APARECIDO DE SANTANA ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de JOSÉ APARECIDO DE SANTANA, já qualificado, sob a suposta prática do tipo do art. 306, do CTB, sendo que, perante o agente ministerial, o suposto autor, acolitado por defensor, aceitou a proposta de não persecução penal, que foi homologada. Após a comprovação do adimplemento das condições estipuladas, o parquet, em promoção acostada ao feito, requereu a extinção da punibilidade. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, antolha-me viável a promoção esgrimida pelo parquet, pois o agente realmente saciou todas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, de arte que se lhe impõe a extinção da punibilidade. Assim sendo, homologo o pedido de arquivamento e declaro extinta a punibilidade de JOSÉ APARECIDO DE SANTANA, já qualificado, conforme art. 28-A, § 13°, do CPP. Sem custas e verba honorária. P.R.I. e, por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato, intimando-o, via DJE, por meio de seu defensor e, após isso, arquivem-se os autos, com as cautelas. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00