Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5663190-75.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5663190-75.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de GoiásAdvogada: Cynthia Caroline de Bessa Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPLEXA. ATO DEPENDENTE DE ANÁLISES TÉCNICAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:1. Narrou o autor, na inicial, que se encontra na reserva remunerada, ingressando na Polícia Militar em 21/03/1997 e realizando a solicitação de aposentadoria (reserva remunerada) em 14/07/2021, contudo só foi desvinculado da atividade em 12/04/2022, após 9 meses da solicitação. Alegou demora injustificada da administração pública. Dessa forma, requereu indenização em valor correspondente a um mês de seus vencimentos para cada mês trabalhado depois da data em que deveria estar na reserva remunerada, deduzido apenas o prazo de 30 (trinta) dias, suficiente e razoável para a conclusão do processo administrativo, sendo certo ainda que o Autor deveria estar recebendo no posto que ocupa na reserva remunerada, pelos os 04 (quatro) meses dos 05 (cinco) meses que durou o processo.2. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, entendendo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar atraso excessivo e injustificável na análise do pedido. Considerou que a Lei Estadual nº 8.033/1975 não estabelece prazo para o andamento do pedido de transferência para a reserva remunerada e que o autor recebeu regularmente seus subsídios durante o período em que permaneceu na ativa. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença e o deferimento dos pedidos iniciais, sob a alegação de que: a) houve demora injustificada no processo administrativo de transferência para a reserva remunerada, com violação ao prazo estabelecido no art. 87, parágrafo único, da Lei 8.033/1975; b) a demora na conclusão do processo administrativo, além de expô-lo aos riscos inerentes à atividade policial por período superior ao legal, causou-lhe prejuízo financeiro, pois deixou de perceber a remuneração correspondente à graduação de 2º Sargento, à qual fazia jus desde o 46º dia após o requerimento administrativo; c) a ilegalidade da demora no processo administrativo foi reconhecida em mandado de segurança (autos nº 5120029-02.2022), no qual obteve decisão favorável, com a determinação para que a autoridade coatora concluísse o processo no prazo de 30 dias; d) existência do direito à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ao ser transferido para a inatividade é expressamente previsto no art. 49, II, da Lei 8.033/1975, sendo o dever de pagar ato vinculado. 3.1 O ente estatal devidamente intimado não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 4. A questão controvertida cinge-se a saber se o recorrente tem direito à indenização correspondente à diferença entre a remuneração de 3º Sargento e a de 2º Sargento durante o período em que permaneceu na ativa após o prazo legal de 45 dias para conclusão do processo administrativo de transferência para a reserva remunerada. 5. De início, é importante esclarecer que o art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.033/1975 não estabelece prazo para a conclusão do processo administrativo de transferência para a reserva remunerada, mas sim para o desligamento do policial militar após a publicação do ato oficial correspondente. Vejamos:"Art. 87 - O Policial-Militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do artigo 85 ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve.Parágrafo Único - O desligamento da Organização Policial-Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de quarenta e cinco (45) dias da data da primeira publicação oficial."6. Pois bem, o prazo de 45 dias, portanto, refere-se ao período entre a publicação do ato oficial de transferência para a reserva e o efetivo desligamento do policial militar da organização em que serve, não se confundindo com o prazo para a conclusão do processo administrativo que culminará na publicação desse ato. 7. No caso em análise, não há nos autos elementos que demonstrem que o recorrente permaneceu em serviço por mais de 45 dias após a publicação do ato oficial de sua transferência para a reserva. Ao contrário, o documento juntado pelo próprio recorrente (DOEPM nº 70/2022) indica que ele foi promovido a 2º Sargento em 12/04/2022, data em que também ocorreu sua transferência para a reserva remunerada. 8. Quanto ao prazo para a conclusão do processo administrativo de transferência para a reserva remunerada, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 13.800/2001, que estabelece: "Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."9. Contudo, é necessário considerar que a transferência para a reserva remunerada constitui ato administrativo complexo, que demanda análise técnica e jurídica por diferentes setores da Administração Pública, incluindo a verificação do tempo de serviço, das condições legais para a promoção ao grau hierárquico imediato e dos aspectos previdenciários envolvidos.10. Nesse sentido segue entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:"Dupla apelação cível. Ação ordinária de revisão de cálculo de benefício previdenciário c/c indenizatória por danos materiais e morais. I– a II Omissis. III - Demora na concessão de aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora. Ausência de ato ilícito. Dano moral inexistente. A recusa do Estado de Goiás/2º apelado, em conceder aposentadoria especial ao autor/2º apelante, deu-se pelo fato de existir omissão legal a respeito da situação, não podendo sua conduta ser entendida como ilícita, ou indevida. Logo, não se verifica nenhuma conduta contrária ao ordenamento jurídico, apta a configurar o ato ilícito. Nesse contexto, inexistente qualquer ilegalidade, não há que se falar em reparação por danos morais. IV - Omissis. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas." (TJGO, AC 5117084- 93.2016.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 18/05/2018, DJe de 18/05/2018).11. Embora o recorrente mencione decisão proferida em mandado de segurança (autos nº 5120029-02.2022), que teria reconhecido a ilegalidade da demora na conclusão do processo administrativo, não juntou aos autos cópia integral dessa decisão, o que impossibilita a análise de seus fundamentos e alcance.12. Em relação ao dever de indenizar, caberia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar fato constitutivo do seu direito. No caso em comento, não há demonstração de que o ente estatal deixou de dar andamento ao processo, tampouco agiu com ineficiência e morosidade.13. Pois, para concessão da indenização é necessário reconhecer a responsabilidade civil do Estado, a qual se desenvolve em dois planos distintos: a) aquele que decorre da obrigação de reparar o dano por força da teoria do risco administrativo, de sorte que basta a ação, o nexo de causalidade e o resultado lesivo para nascer a obrigação, tendo em vista a necessidade de tutelar o cidadão; b) e o que decorre da omissão, de sua má atuação, das falhas do serviço, e, então, nestes casos, se equipara a qualquer outra pessoa e responderá subjetivamente se atuou mediante culpa. A última poderia ser passível de indenização no presente caso. 14. Entretanto, conforme mencionado, não houve omissão administrativa quanto a concessão do pedido do autor para transferência à reserva remunerada. No caso em apreço, constato que o autor foca em afirmar que a aposentadoria deveria ter sido concedida no prazo de 30 (trinta) dias, permitindo apenas a prorrogação por igual período e que, contudo, somente ocorreu 09 (nove) meses após o protocolo.15. Ademais, ainda que tenha havido demora na conclusão do processo administrativo, não restou comprovado nos autos que essa demora decorreu de ilegalidade ou abuso por parte da Administração Pública, nem que houve prejuízo material ao recorrente capaz de ensejar indenização. 16. Isso porque, durante o período em que permaneceu na ativa, o recorrente recebeu regularmente sua remuneração como 3º Sargento, correspondente ao cargo efetivamente ocupado. O direito à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato, previsto no art. 49, II, da Lei 8.033/1975, só se configura após a efetiva transferência para a inatividade.17. A promoção ao grau hierárquico imediatamente superior, com a consequente melhoria da remuneração, constitui vantagem concedida ao policial militar apenas no momento de sua transferência para a inatividade, não gerando direito adquirido antes da conclusão do processo administrativo correspondente. 18. Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPLEXA. ATO DEPENDENTE DE ANÁLISES TÉCNICAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:1. Narrou o autor, na inicial, que se encontra na reserva remunerada, ingressando na Polícia Militar em 21/03/1997 e realizando a solicitação de aposentadoria (reserva remunerada) em 14/07/2021, contudo só foi desvinculado da atividade em 12/04/2022, após 9 meses da solicitação. Alegou demora injustificada da administração pública. Dessa forma, requereu indenização em valor correspondente a um mês de seus vencimentos para cada mês trabalhado depois da data em que deveria estar na reserva remunerada, deduzido apenas o prazo de 30 (trinta) dias, suficiente e razoável para a conclusão do processo administrativo, sendo certo ainda que o Autor deveria estar recebendo no posto que ocupa na reserva remunerada, pelos os 04 (quatro) meses dos 05 (cinco) meses que durou o processo.2. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, entendendo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar atraso excessivo e injustificável na análise do pedido. Considerou que a Lei Estadual nº 8.033/1975 não estabelece prazo para o andamento do pedido de transferência para a reserva remunerada e que o autor recebeu regularmente seus subsídios durante o período em que permaneceu na ativa. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença e o deferimento dos pedidos iniciais, sob a alegação de que: a) houve demora injustificada no processo administrativo de transferência para a reserva remunerada, com violação ao prazo estabelecido no art. 87, parágrafo único, da Lei 8.033/1975; b) a demora na conclusão do processo administrativo, além de expô-lo aos riscos inerentes à atividade policial por período superior ao legal, causou-lhe prejuízo financeiro, pois deixou de perceber a remuneração correspondente à graduação de 2º Sargento, à qual fazia jus desde o 46º dia após o requerimento administrativo; c) a ilegalidade da demora no processo administrativo foi reconhecida em mandado de segurança (autos nº 5120029-02.2022), no qual obteve decisão favorável, com a determinação para que a autoridade coatora concluísse o processo no prazo de 30 dias; d) existência do direito à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ao ser transferido para a inatividade é expressamente previsto no art. 49, II, da Lei 8.033/1975, sendo o dever de pagar ato vinculado. 3.1 O ente estatal devidamente intimado não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 4. A questão controvertida cinge-se a saber se o recorrente tem direito à indenização correspondente à diferença entre a remuneração de 3º Sargento e a de 2º Sargento durante o período em que permaneceu na ativa após o prazo legal de 45 dias para conclusão do processo administrativo de transferência para a reserva remunerada. 5. De início, é importante esclarecer que o art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.033/1975 não estabelece prazo para a conclusão do processo administrativo de transferência para a reserva remunerada, mas sim para o desligamento do policial militar após a publicação do ato oficial correspondente. Vejamos:"Art. 87 - O Policial-Militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do artigo 85 ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve.Parágrafo Único - O desligamento da Organização Policial-Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de quarenta e cinco (45) dias da data da primeira publicação oficial."6. Pois bem, o prazo de 45 dias, portanto, refere-se ao período entre a publicação do ato oficial de transferência para a reserva e o efetivo desligamento do policial militar da organização em que serve, não se confundindo com o prazo para a conclusão do processo administrativo que culminará na publicação desse ato. 7. No caso em análise, não há nos autos elementos que demonstrem que o recorrente permaneceu em serviço por mais de 45 dias após a publicação do ato oficial de sua transferência para a reserva. Ao contrário, o documento juntado pelo próprio recorrente (DOEPM nº 70/2022) indica que ele foi promovido a 2º Sargento em 12/04/2022, data em que também ocorreu sua transferência para a reserva remunerada. 8. Quanto ao prazo para a conclusão do processo administrativo de transferência para a reserva remunerada, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 13.800/2001, que estabelece: "Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."9. Contudo, é necessário considerar que a transferência para a reserva remunerada constitui ato administrativo complexo, que demanda análise técnica e jurídica por diferentes setores da Administração Pública, incluindo a verificação do tempo de serviço, das condições legais para a promoção ao grau hierárquico imediato e dos aspectos previdenciários envolvidos.10. Nesse sentido segue entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:"Dupla apelação cível. Ação ordinária de revisão de cálculo de benefício previdenciário c/c indenizatória por danos materiais e morais. I– a II Omissis. III - Demora na concessão de aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora. Ausência de ato ilícito. Dano moral inexistente. A recusa do Estado de Goiás/2º apelado, em conceder aposentadoria especial ao autor/2º apelante, deu-se pelo fato de existir omissão legal a respeito da situação, não podendo sua conduta ser entendida como ilícita, ou indevida. Logo, não se verifica nenhuma conduta contrária ao ordenamento jurídico, apta a configurar o ato ilícito. Nesse contexto, inexistente qualquer ilegalidade, não há que se falar em reparação por danos morais. IV - Omissis. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas." (TJGO, AC 5117084- 93.2016.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 18/05/2018, DJe de 18/05/2018).11. Embora o recorrente mencione decisão proferida em mandado de segurança (autos nº 5120029-02.2022), que teria reconhecido a ilegalidade da demora na conclusão do processo administrativo, não juntou aos autos cópia integral dessa decisão, o que impossibilita a análise de seus fundamentos e alcance.12. Em relação ao dever de indenizar, caberia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar fato constitutivo do seu direito. No caso em comento, não há demonstração de que o ente estatal deixou de dar andamento ao processo, tampouco agiu com ineficiência e morosidade.13. Pois, para concessão da indenização é necessário reconhecer a responsabilidade civil do Estado, a qual se desenvolve em dois planos distintos: a) aquele que decorre da obrigação de reparar o dano por força da teoria do risco administrativo, de sorte que basta a ação, o nexo de causalidade e o resultado lesivo para nascer a obrigação, tendo em vista a necessidade de tutelar o cidadão; b) e o que decorre da omissão, de sua má atuação, das falhas do serviço, e, então, nestes casos, se equipara a qualquer outra pessoa e responderá subjetivamente se atuou mediante culpa. A última poderia ser passível de indenização no presente caso. 14. Entretanto, conforme mencionado, não houve omissão administrativa quanto a concessão do pedido do autor para transferência à reserva remunerada. No caso em apreço, constato que o autor foca em afirmar que a aposentadoria deveria ter sido concedida no prazo de 30 (trinta) dias, permitindo apenas a prorrogação por igual período e que, contudo, somente ocorreu 09 (nove) meses após o protocolo.15. Ademais, ainda que tenha havido demora na conclusão do processo administrativo, não restou comprovado nos autos que essa demora decorreu de ilegalidade ou abuso por parte da Administração Pública, nem que houve prejuízo material ao recorrente capaz de ensejar indenização. 16. Isso porque, durante o período em que permaneceu na ativa, o recorrente recebeu regularmente sua remuneração como 3º Sargento, correspondente ao cargo efetivamente ocupado. O direito à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato, previsto no art. 49, II, da Lei 8.033/1975, só se configura após a efetiva transferência para a inatividade.17. A promoção ao grau hierárquico imediatamente superior, com a consequente melhoria da remuneração, constitui vantagem concedida ao policial militar apenas no momento de sua transferência para a inatividade, não gerando direito adquirido antes da conclusão do processo administrativo correspondente. 18. Diante do exposto, não há que se falar em prejuízo material decorrente da demora na conclusão do processo administrativo, uma vez que o recorrente só teria direito à remuneração de 2º Sargento após sua efetiva transferência para a reserva remunerada. 19. Portanto, correta a sentença recorrida ao considerar que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar atraso excessivo e injustificável na análise do pedido, não comprovando a prática de ato ilícito indenizável, tampouco a ocorrência de danos capazes a ensejar indenização por parte da administração pública. 20. Nesse sentido, trago precedentes análogos ao presente caso: da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5152438-30.2022.8.09.0065, de minha relatoria, data do julgamento 17/08/2023; da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5028031-80.2022.8.09.0087, de relatoria do Dr. Pedro Silva Corrêa, data do julgamento 02/12/2022, RI nº 5333682-54.2022.8.09.0011, relatoria do Dr. Alano Cardoso e Castro, data do julgamento 12/12/2024 IV- DISPOSITIVO:21. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença recorrida. 22. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 23. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]: 5663190-75.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga PinheiroRecorrente: Carlos José da Rocha e SilvaAdvogado: Kleiton Alves Germano Diante do exposto, não há que se falar em prejuízo material decorrente da demora na conclusão do processo administrativo, uma vez que o recorrente só teria direito à remuneração de 2º Sargento após sua efetiva transferência para a reserva remunerada. 19. Portanto, correta a sentença recorrida ao considerar que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar atraso excessivo e injustificável na análise do pedido, não comprovando a prática de ato ilícito indenizável, tampouco a ocorrência de danos capazes a ensejar indenização por parte da administração pública. 20. Nesse sentido, trago precedentes análogos ao presente caso: da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5152438-30.2022.8.09.0065, de minha relatoria, data do julgamento 17/08/2023; da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5028031-80.2022.8.09.0087, de relatoria do Dr. Pedro Silva Corrêa, data do julgamento 02/12/2022, RI nº 5333682-54.2022.8.09.0011, relatoria do Dr. Alano Cardoso e Castro, data do julgamento 12/12/2024 IV- DISPOSITIVO:21. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença recorrida. 22. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 23. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva BorgesJuiz Relator 14/02

04/04/2025, 00:00

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Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00