Cumprimento de sentença 5538495-41.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5538495-41.2023.8.09.0065Polo Ativo: Nayane Ferraz VieiraPolo Passivo: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito” ajuizada por Nayane Ferraz Vieira em desfavor de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas.No evento 58, o feito foi extinto em razão da satisfação da obrigação.No evento 68, o executado apresentou impugnação ao cálculo das custas finais, argumentando, em síntese, que o recolhimento deve ser feito com base no valor da condenação, e não no valor atribuído à causa.Breve relato. Decido.Da análise da guia de custas finais, observo que assiste razão ao executado, uma vez que a referida guia foi elaborada com base no valor atribuído à causa.Conforme a Lei Estadual n. 14.376/02, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, os encargos finais devem ter como base de cálculo o valor da condenação, e não aquele atribuído à demanda na petição inicial. Esse também é o entendimento adotado pelo TJGO, conforme se verifica a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 5226294-27.2024.8.09.0010AGRAVANTE: EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS LTDAAGRAVADO: SIRLENE S A L V I A N A D E J E S U S F E R R E I R A 2 ª C Â M A R A C Í V E L R E L A T O R: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS FINAIS CALCULADAS SEGUNDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Consoante a dicção do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 14.376/2002), a importância devida a título de custas finais deve ter como base de cálculo o valor a que o devedor foi condenado na ação, e não aquele atribuído originariamente na petição inicial. Precedentes. 2. O valor da condenação, sendo inferior ao atribuído à causa quando da elaboração da petição inicial, não justifica a adoção daquele montante originário para cálculo das despesas ainda pendentes no feito, já que não corresponde ao proveito econômico obtido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5226294-27.2024.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmar Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) - destaquei.Pelo exposto, acolho a impugnação da parte executada e determino que o cálculo das custas finais tenha como base o valor da condenação, e não o valor atribuído à causa.Remetam-se os autos à contadoria judicial para emissão de nova guia de custas finais.Apresentada a nova guia, intime-se a parte executada para proceder ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à anotação em nome da parte executada, arquivando-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

13/03/2025, 00:00